Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto pelo réu contra decisão interlocutória que, em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, deferiu parcialmente tutela de urgência para limitar os descontos incidentes sobre a renda da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos líquidos, acrescido de até 5% para dívida de cartão de crédito, e para vedar a inclusão da parte autora em cadastros restritivos de crédito enquanto pendente a lide.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível deferir tutela de urgência para limitar descontos sobre a renda do consumidor antes da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC; (ii) saber se o Tema nº 1085/STJ afasta a limitação dos descontos em conta corrente no procedimento de superendividamento; e (iii) saber se as multas cominatórias fixadas são excessivas e devem ser reduzidas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O ponto central é a preservação do mínimo existencial do consumidor superendividado, que autoriza a limitação dos descontos incidentes sobre sua renda, inclusive em conta corrente e antes da audiência de conciliação, pois a tutela de urgência é providência de cognição sumária destinada à preservação do mínimo existencial e à garantia da utilidade do processo, e a fase consensual é pré-requisito apenas para o enfrentamento do mérito, nos termos do art. 104-A do CDC.
4. A limitação dos descontos é justificada porque os comprovantes de rendimentos demonstram que as retenções mensais comprometem cerca de 50% dos proventos da parte autora, superando o patamar de 35% fixado pela L. nº 14.131/2021, o que inviabiliza o atendimento das despesas básicas e compromete o mínimo existencial, nos termos do art. 54-A do CDC.
5. O Tema nº 1085/STJ não se aplica à hipótese, pois não se está diante de mero pedido de limitação de descontos, mas sim de reorganização das dívidas do consumidor; o referido Tema validou a modalidade de descontos bancários em conta corrente previamente autorizados, sem contemplar hipóteses em que a totalidade da renda do devedor é comprometida a ponto de inviabilizar sua subsistência; pela superveniência da L. nº 14.181/2021, o mínimo existencial do consumidor endividado deve ser preservado.
6. A inclusão dos débitos lançados diretamente em conta corrente e dos contratos de antecipação de décimo terceiro salário no teto global de limitação é medida imperativa na sistemática do superendividamento, cuja amplitude concursal, delineada pelos arts. 54-A e 104-A do CDC, visa ao equacionamento integral do passivo do consumidor, sob pena de comprometimento do mínimo existencial e da dignidade do consumidor.
7. O cancelamento da Súmula nº 603/STJ não assegura a intangibilidade dos descontos em conta corrente, pois a jurisprudência sobre a validade de descontos pactuados cede espaço diante da superveniência do microssistema de proteção ao superendividado, cuja ratio essendi é a preservação do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 1º, III, da CF e do art. 6º, XII, do CDC.
8. A vedação à inclusão da parte autora em cadastros de inadimplentes é corolário da própria tramitação do procedimento especial, pois, enquanto pendente a tentativa de composição e a repactuação das dívidas, a restrição cadastral operaria como medida coercitiva desproporcional, preservada a inscrição técnica no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, na forma do art. 54-D do CDC.
9. Afastam-se as alegações de violação aos arts. 313, 314, 421, 421-A, 422 e 188, inc. I, do CC, porque, conquanto o ordenamento jurídico resguarde a autonomia da vontade, a liberdade contratual, a boa-fé objetiva e o exercício regular de direito, tais princípios não possuem caráter absoluto, devendo ser interpretados em consonância com os ditames constitucionais de proteção à dignidade da pessoa humana e com as normas de ordem pública e interesse social introduzidas pela L. nº 14.181/2021; a limitação judicial dos descontos para preservação do mínimo existencial não configura ato ilícito ou intervenção abusiva na relação contratual, mas medida estatal legítima e proporcional.
10. Não há excesso nas multas arbitradas pelo juízo de origem, pois a fixação de valores por desconto indevido e por dia de manutenção indevida em cadastro restritivo, com limites objetivos estabelecidos, visa unicamente a conferir efetividade ao provimento judicial; a astreinte tem caráter coercitivo, bastando que a instituição financeira cumpra a ordem para que nenhum ônus lhe seja imposto.
IV. DISPOSITIVO
11. Recurso desprovido. Decisão interlocutória que limitou os descontos mantida.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, inc. III; CDC, arts. 6º, incs. VIII e XII; 39; 54-A; 54-D; 104-A; 104-B; CC, arts. 188, inc. I; 313; 314; 421; 421-A; 422; 478; CPC, arts. 300; 489, § 1º, inc. IV; 537, § 1º, inc. I; 932, VIII; 995, p.u.; 1.019, inc. I; 1.025; 1.026, § 2º; L. nº 10.820/2003; L. nº 14.131/2021; L. nº 14.181/2021; Decreto nº 11.567/2023.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.790.164/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.11.2022; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50725947720248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, Décima Quinta Câmara Cível, j. 18.03.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51508376920238217000, Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack, Vigésima Terceira Câmara Cível, j. 18.07.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5141353-93.2024.8.21.7000, Rel. Des. Roberto José Ludwig.