Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra decisão monocrática que rejeitou a preliminar de nulidade, conheceu em parte do agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença em ação revisional de contrato bancário e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há três questões em discussão: (i) omissão quanto aos efeitos do Tema 1.378 do STJ sobre os parâmetros da execução provisória; (ii) omissão sobre a extensão da preclusão reconhecida e os critérios para dispensa de liquidação de sentença; (iii) omissão sobre a exigibilidade do crédito, os encargos executados e o excesso de execução.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.
2. Não há omissão quanto ao Tema 1.378 do STJ. O reconhecimento da inovação recursal impede o exame do mérito da suspensão, pois a matéria não foi suscitada perante o juízo de origem, e o acolhimento do óbice de inadmissibilidade prejudica a análise substancial da controvérsia.
3. Não há omissão sobre a preclusão e a dispensa de liquidação. A decisão embargada registrou que a instituição financeira deixou de impugnar, no momento oportuno, a decisão que afastou a necessidade de liquidação, operando-se a preclusão nos termos do art. 507 do CPC, e esclareceu que o recálculo depende de simples operação aritmética, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC.
4. Não há omissão sobre o excesso de execução. A decisão embargada aplicou a consequência prevista no art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, ante o descumprimento, pela embargante, do ônus de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo e de declarar o valor que reputava correto.
5. Os embargos revelam inconformismo com a subsunção normativa adotada e pretensão de reexame de teses já apreciadas, finalidade para a qual a via integrativa é inadequada, sendo inviáveis os efeitos infringentes pleiteados.
IV. DISPOSITIVO:
1. Embargos desacolhidos. Decisão monocrática mantida.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, inc. IV; 507; 509, § 2º; 520; 525, §§ 4º e 5º; 1.022.
Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência citada no voto.