Ementa
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002997-31.2024.8.21.0045/RS
AUTOR : LIONI ROMEIRO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) : UBIRATÃ ROSA NUNES (OAB RS059284)
ADVOGADO(A) : JOSIANE BORGHETTI ANTONELO NUNES (OAB RS062654)
SENTENÇA
Isso posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado por LIONI ROMEIRO DOS SANTOS na presente ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para o fim de: a) DECLARAR o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos períodos de 04/05/1970 a 03/05/1974 e de 01/01/1990 a 01/01/1991, determinando que a autarquia ré proceda à respectiva averbação junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e ao sistema de benefícios; b) DECLARAR a especialidade das atividades do autor nos períodos de 01/07/1998 a 30/04/1999, 01/05/1999 a 31/08/2001, 01/09/2001 a 21/12/2001 e de 08/01/2003 a 02/12/2016, por ter laborado exposto a agentes biológicos e químicos no exercício da função de motorista de veículos da saúde junto à Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Amaral Ferrador, determinando que a autarquia ré proceda à respectiva averbação e conversão para tempo comum pelo fator 1,4; e c) DETERMINAR que a autarquia previdenciária REVISE o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição n.º 42/175.936.067-5, recalculando a Renda Mensal Inicial (RMI) com o acréscimo dos tempos reconhecidos nas alíneas anteriores, e condenando-a ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas devidas desde 05/12/2019, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a essa data. Sobre os valores devidos, incidirá correção monetária pelo INPC e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, até a promulgação da EC n.º 113/2021, a partir de quando incidirá exclusivamente a taxa SELIC, acumulada mensalmente, para atualização monetária e compensação da mora.