Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual a agravante sustenta abusividade dos juros remuneratórios pactuados e requer o depósito do valor incontroverso das parcelas, a manutenção da posse do veículo, a descaracterização da mora e a vedação de inscrição em cadastros de inadimplentes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva a ponto de justificar a concessão da tutela de urgência.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC.
2. A taxa de juros remuneratórios pactuada não apresenta discrepância expressiva em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza, o que afasta, neste momento processual, o reconhecimento de abusividade.
3. Sem a demonstração de abusividade dos encargos da normalidade contratual, não há fundamento para a descaracterização da mora, conforme orientação do STJ no Tema 28, nem para as demais medidas pleiteadas, nos termos dos Temas 31 e 32 do STJ.
4. A ausência de probabilidade do direito impede a concessão da tutela de urgência, mantendo-se a decisão agravada.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido.
DECISÃO MONOCRÁTICA
SIMONE DA SILVA MACHADO interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação revisional de contrato ajuizada em desfavor do BANCO VOTORANTIM S.A..
A decisão agravada possui o seguinte teor (evento 19, DESPADEC1):
Defiro o pedido de AJG.
Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes.
De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto".
Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central1 (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar
Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.
Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente.
[...]
Em suas razões recursais (evento 1, AGRAVO1), sustenta, em síntese, a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, por ser significativamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período da contratação, bem como a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. Postula a reforma da decisão para que sejam deferidos: (a) o depósito do valor incontroverso das parcelas, com a devolução/compensação dos valores pagos a maior; (b) a manutenção da posse do veículo; (c) a descaracterização da mora; e (d) a exclusão/vedação de inclusão do nome da agravante nos órgãos de restrição ao crédito.
Vieram os autos conclusos.