Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FELIPE SANCHES DE LIMA em face de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., para determinar a limitação dos juros de inadimplência previstos na Cédula de Crédito Bancário nº C42036311-0 ao percentual de 1% ao mês (0,033% ao dia), mantidos os demais encargos e taxas pactuados, inclusive os juros remuneratórios de 2,18% a.m. e 29,54% a.a. Determino que eventuais valores cobrados a maior em razão da limitação ora reconhecida sejam apurados em liquidação de sentença e compensados com o saldo devedor, ou, inexistindo saldo remanescente, restituídos à parte autora, na forma simples.