Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA DO RECURSO HOMOLOGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E SUA EMPRESA E DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD NO CPF DO AGRAVANTE, NO ÂMBITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO RECURSO FORMULADA PELOS AGRAVANTES.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. OS AGRAVANTES FORMULARAM PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO EM RAZÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO COM A PARTE AGRAVADA.
2. O CPC/2015 FACULTA À PARTE RECORRENTE DESISTIR DO RECURSO A QUALQUER MOMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA, DESDE QUE O PROCURADOR DETENHA PODERES ESPECIAIS PARA TANTO (ART. 998 DO CPC/2015).
3. A PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DOS AGRAVANTES CONTEMPLA EXPRESSAMENTE O PODER DE DESISTIR, O QUE AUTORIZA A HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO.
IV. DISPOSITIVO:
1. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
I - Relatório