Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. TARIFAS. SEGURO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, em que o autor impugna os juros remuneratórios, a capitalização de juros, a utilização da Tabela Price, as tarifas de cadastro, de avaliação do bem e de registro do contrato, além do seguro de proteção financeira, sob alegação de venda casada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há seis questões em discussão: (i) preliminar de ausência de dialeticidade recursal suscitada em contrarrazões; (ii) abusividade dos juros remuneratórios; (iii) legalidade da capitalização de juros e da Tabela Price; (iv) validade das tarifas de cadastro, de avaliação do bem e de registro do contrato; (v) configuração de venda casada na contratação do seguro de proteção financeira; (vi) cabimento da repetição do indébito.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal rejeitada.
2. Os juros remuneratórios pactuados não são abusivos, pois a taxa contratada se situa abaixo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza no período da contratação, afastando a desvantagem exagerada ao consumidor.
3. A capitalização de juros em periodicidade mensal é lícita, pois o contrato foi celebrado após 31/03/2000 e há pactuação expressa, evidenciada pela previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, nos termos das Súmulas 539 e 541 do STJ. A utilização da Tabela Price como método de amortização não configura abusividade por si só.
4. As tarifas de cadastro, de avaliação do bem e de registro do contrato são válidas: a tarifa de cadastro foi cobrada no início do relacionamento contratual, conforme a Súmula 566 do STJ; a tarifa de avaliação do bem está amparada no art. 5º, VI, da Resolução CMN nº 3.919/2010, com comprovação da efetiva prestação do serviço; e a tarifa de registro encontra respaldo no Tema Repetitivo 958 do STJ, com comprovação do serviço prestado e ausência de onerosidade excessiva.
5. A venda casada do seguro de proteção financeira não está configurada, pois a contratação ocorreu por instrumento apartado, com manifestação específica de adesão, sem prova de imposição pela instituição financeira como condição para a concessão do crédito, conforme exige o Tema 972 do STJ.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido.
DECISÃO MONOCRÁTICA
LUIS AUGUSTO FLORES interpôs recurso de apelação contra sentença proferida nos autos da ação revisional de contrato ajuizada em desfavor de BANCO VOTORANTIM S.A.
A sentença julgou os pedidos nos seguintes termos (evento 29, SENT1):
Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação revisional ajuizada por LUIS AUGUSTO FLORES contra BANCO VOTORANTIM S.A., relativa ao(s) contrato(s) objeto(s) dos autos, com base no art. 487, I, do CPC.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, que restam suspensas tendo havido o deferimento da AJG.
Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal. Com a juntada das contrarrazões, devolva-se o processo à origem para remessa do recurso ao Tribunal de Justiça.
Não havendo recurso, devolva-se o processo à origem para providências finais, como apuração de custas, expedição de alvará(s) e baixa.
Subsistindo crédito em favor de uma das partes e/ou de seus procuradores, o cumprimento de sentença deverá ser promovido em procedimento eletrônico apartado, indicando-se o processo principal ao qual deve ser vinculado, conforme orientação posta no Ofício-Circular nº 077/2019-CGJ, item “6”.
Intimem-se.
Em suas razões recursais (evento 34, APELAÇÃO1), a parte autora alegou que o contrato adota o regime composto de juros mediante utilização da Tabela Price sem a devida pactuação e informação prévia. Defendeu a abusividade e a ilegalidade da cobrança da tarifa de cadastro, da tarifa de avaliação do bem, da despesa de registro do contrato e do seguro de proteção financeira, este último sob o argumento de configuração de venda casada, requerendo a restituição em dobro dos valores cobrados. Pugnou pelo provimento do recurso.
A instituição financeira apresentou contrarrazões (evento 41, CONTRAZAP1). Em preliminar, arguiu a ausência de dialeticidade recursal e, ao final, pugnou pelo não conhecimento do recurso ou pelo seu desprovimento.
Vieram os autos conclusos.