Ementa
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão posta por TATIANE DOS SANTOS LOPES DE ALMEIDA e face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., para revisar os contratos firmado entre as partes nos seguintes termos: a) Limitar os juros remuneratórios do contrato nº 6050263558 à taxa média de mercado de 3,94% ao mês e 59,04% ao ano e o contrato nº 6052045008 à taxa média de mercado de 3,84% ao mês e 57,13% ao ano. b) Descaracterizar a mora; c) Autorizar a repetição de indébito simples, com a compensação dos valores pagos à maior nas parcelas ainda não adimplidas, se for o caso, e com a devolução dos valores excedentes. Os valores devem ser corrigidos pelo IPCA a contar do desembolso/prejuízo, considerando a necessidade de evitar perdas inflacionárias; e acrescido de juros moratórios pela Taxa Selic, deduzida a correção monetária, a contar da citação, nos termos da Resolução nº 5.171 do Conselho Monetário Nacional. As demais cláusulas permanecem inalteradas.