Ementa
Ante o exposto, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com base na perda superveniente do interesse de agir do autor. Em observância ao princípio da causalidade, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao procurador da requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, §2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Verbas com exigibilidade suspensa, na medida em que o autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça (evento 19, DESPADEC1). Publicada a sentença e intimadas as partes. Havendo apelação, cumpra-se na forma do art. 1.010 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, baixe-se. Diligências legais.