Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. REPETIÇÃO AUTOMÁTICA PELO SISBAJUD. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que indeferiu o pedido de repetição da penhora online pelo SISBAJUD em execução fiscal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a utilização da funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio de valores pelo SISBAJUD em execução fiscal.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O dinheiro goza de preferência na ordem de penhora, e nada impede a formulação de pedidos sucessivos de penhora online pelo SISBAJUD, desde que observado o princípio da razoabilidade.
2. A funcionalidade de reiteração automática do SISBAJUD não constitui mera repetição do pedido de penhora, mas nova tentativa de bloqueio, sendo medida célere voltada à satisfação do crédito exequendo.
3. O sistema não efetua bloqueios superiores ao valor determinado pelo juízo, e eventual indisponibilidade excessiva deve ser corrigida na forma do art. 854, §§ 1º e 3º, II, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso provido para autorizar a utilização do SISBAJUD com reiteração automática de ordens de bloqueio pelo prazo de 30 dias.
Tese de julgamento: 1. É cabível a utilização da funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio pelo SISBAJUD em execução fiscal, por constituir nova tentativa de penhora, não havendo vedação legal à medida, desde que observado o princípio da razoabilidade e corrigida eventual indisponibilidade excessiva.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, inc. II; art. 835; art. 854, §§ 1º e 3º, inc. II; CF/1988, art. 5º, inc. LXXVIII.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.471.065/PA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques; STJ, REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 04.02.2011; TJRS, Agravo de Instrumento nº 70071507263, Rel. Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5196632-69.2021.8.21.7000, Rel. Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro.