Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO/COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA EM GRAU RECURSAL. EFICÁCIA TEMPORAL DO BENEFÍCIO. EFEITOS EX NUNC. IRRETROATIVIDADE. EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E ENCARGOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, QUANDO CONCEDIDO APENAS EM SEDE RECURSAL, NÃO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS, NÃO ALCANÇANDO ATOS PROCESSUAIS PRETÉRITOS. A IRRETROATIVIDADE DA BENESSE IMPEDE QUE A CONCESSÃO SUPERVENIENTE ATINJA ENCARGOS PROCESSUAIS DEFINIDOS ANTES DO SEU DEFERIMENTO, SUBSISTINDO A OBRIGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.