Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta pelo exequente contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial e o condenou ao pagamento das custas processuais, sem mencionar a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça previamente deferida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A questão em discussão consiste em saber se a condenação em custas processuais imposta ao beneficiário da gratuidade da justiça deve ter sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A gratuidade da justiça, uma vez deferida, produz efeitos imediatos e se estende por todo o curso processual e em todos os graus de jurisdição, salvo revogação fundamentada ou acolhimento de impugnação formal.
2. A sentença incorreu em omissão ao não declarar a suspensão da exigibilidade das custas processuais fixadas em desfavor do exequente beneficiário da gratuidade, conforme exige o art. 98, § 3º, do CPC.
IV. RECURSO PROVIDO.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, § 3º; CPC/2015, art. 932, inc. VIII.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n.º 568.