Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. ART. 356 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 356 do CP, à pena de 06 meses de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade, e que, no mesmo ato, declarou extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva retroativa. A defesa requer a absolvição por ausência de dolo ou insuficiência probatória e, subsidiariamente, a preservação do reconhecimento da prescrição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se há interesse recursal da defesa para discutir o mérito da ação penal após a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição na própria sentença condenatória.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A superveniência de causa extintiva da punibilidade, como a prescrição, acarreta a perda do objeto do recurso que vise à discussão do mérito da causa, seja para obter absolvição, seja para modificar a pena ou o regime de cumprimento.
4. A extinção da punibilidade elimina todos os efeitos penais, principais e secundários, que poderiam advir de eventual condenação, tornando inócuo o prosseguimento do julgamento do apelo.
5. A prescrição constitui matéria de ordem pública e torna inadmissível a apelação em que a defesa pretenda o exame do mérito da ação penal, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. A declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva retroativa afasta todos os efeitos penais da condenação e suprime o interesse recursal da defesa para discutir o mérito da ação penal.
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 356.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.840.155/PA, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 05.03.2020; STJ, AgRg no AREsp 1.397.738/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 17.10.2019; STF, ARE 940.489 AgR/ES, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 19.04.2016.