Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. FINALIDADE PREPARATÓRIA DE AÇÃO REVISIONAL. TEMA 648 DO STJ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POR CORREIO ELETRÔNICO. RELATÓRIO DE RASTREABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IDONEIDADE DO CANAL UTILIZADO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação destinada à exibição de documentos bancários para posterior formulação de pretensão revisional, por ausência de comprovação de requerimento administrativo idôneo.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) se a formulação do pedido de exibição documental como tutela cautelar antecedente afasta a aplicação dos requisitos estabelecidos no Tema 648 do STJ; (ii) se o encaminhamento de solicitação por correio eletrônico, acompanhado de relatório técnico de rastreabilidade, é suficiente para caracterizar o interesse processual.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A finalidade preparatória da exibição documental não afasta a incidência do Tema 648 do STJ, que exige a demonstração da relação jurídica, a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e regulamentar.
4. A comprovação técnica de entrega de mensagem eletrônica ao servidor destinatário não dispensa a demonstração de que a solicitação foi encaminhada por canal oficial e adequado ao fornecimento de documentos protegidos por sigilo bancário.
5. A ausência de comprovação da idoneidade do endereço eletrônico utilizado impede o reconhecimento de pretensão resistida na esfera administrativa, não se configurando o interesse processual necessário ao ajuizamento da demanda.
IV. DISPOSITIVO:
6. Recurso desprovido.