Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. TORNADA SEM EFEITO A DECISÃO DO EVENTO 98. NOVA ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM AS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 1150 E 1387 DO STJ. DISCUSSÃO SOBRE O ÔNUS PROBATÓRIO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. RECURSO NEGADO E NÃO ADMITIDO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO.