Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. LIMINAR REVOGADA. RECURSO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender os descontos mensais efetuados no benefício previdenciário do autor, em ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos morais, na qual o autor alega não ter celebrado contratos de empréstimo consignado com a instituição financeira ré.
2. A probabilidade do direito exige que as alegações e provas apresentadas revelem hipótese com maior grau de confirmação do que de refutação, com base nos elementos disponíveis nos autos.
3. A instituição financeira agravante apresentou documentação robusta, incluindo cédulas de crédito bancário com assinatura digital do autor e comprovantes de transferência eletrônica para conta de sua titularidade, o que fragiliza a tese de inexistência de contratação.
4. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também está ausente, pois os descontos ocorrem há anos sem que o autor tenha apresentado qualquer insurgência anterior, impugnação administrativa ou reclamação à instituição financeira.
5. A complexidade da matéria, que envolve controvérsia sobre a validade da assinatura digital e exige dilação probatória, inclusive com eventual perícia grafotécnica, inviabiliza a manutenção de medida satisfativa com base em alegações unilaterais enfraquecidas pela prova documental.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.