Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. READEQUAÇÃO DAS PARCELAS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. A AGRAVANTE ALEGA ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, QUE SERIA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, E REQUER A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO VALOR RECALCULADO COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, COM BASE NA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUER A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME O ART. 300 DO CPC.
2. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO SUPERA SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO, CARACTERIZANDO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A ABUSIVIDADE ALEGADA.
3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, CONFORME O ART. 51, §1º, DO CDC.
4. A DECISÃO AGRAVADA NÃO CONSIDEROU A POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS DO CONTRATO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, O QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
IV. DISPOSITIVO:
RECURSO PROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por DELFINO ANTUNES DE OLIVEIRA contra a decisão proferida nos autos da ação revisional movida em face de BANCO BMG S.A, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência (evento 25, DESPADEC1), perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Soledade.
Nas razões de recurso (evento 1, INIC1), a agravante sustenta que o contrato de empréstimo pessoal firmado apresenta abusividade flagrante, com juros remuneratórios de 808,64% ao ano, valor que supera em mais de oito vezes a média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mesmo período (95,44% ao ano). Alega que a discrepância extraordinária, somada à sua condição de vulnerabilidade, compromete o seu mínimo existencial, visto que os descontos em sua conta bancária afetam diretamente verbas de natureza alimentar. Defende que a mera formalização do contrato ou a existência de risco inerente à operação não autorizam a cobrança de encargos excessivos, e argumenta que a regularidade dos descontos efetuados pela instituição não afasta o perigo de dano, mas reforça a necessidade de intervenção judicial para impedir o comprometimento de sua subsistência. Por fim, requer a concessão de tutela antecipada recursal para limitar as parcelas a R$ 171,97 ou, subsidiariamente, para que os juros sejam adequados à taxa média de mercado, vedando-se cobranças coercitivas ou negativações enquanto perdurar a discussão judicial.