Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por MARCO ANTONIO RODRIGUES PEREIRA em face de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para o efeito de: a) DECLARAR a inexistência do débito cobrado em nome do autor no valor de R$ 392,09 (trezentos e noventa e dois reais e nove centavos), referente ao contrato nº 0144731410 (identificador fictício F9442072), determinando a sua definitiva exclusão de quaisquer plataformas de cobrança ou cobranças administrativas da demandada; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.