Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JAIR ALBERTO DE ALMEIDA JUNIOR em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S.A., com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência dos débitos impugnados na exordial, consubstanciados nos contratos nº 03010005505763D-1 (no valor nominal de R$ 2.204,10) e nº 5401055229096000-1 (no valor nominal de R$ 2.206,77), bem como a ineficácia das respectivas cessões de crédito em relação à parte autora; b) determinar que a requerida se abstenha de promover quaisquer atos de cobrança, judicial ou extrajudicial, relativos aos referidos débitos em face do autor, bem como proceda ao cancelamento e à exclusão definitiva de quaisquer apontamentos, ofertas ou registros a eles correspondentes cadastrados sob o número de CPF da parte autora na plataforma Serasa Limpa Nome ou em sistemas assemelhados, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de incidência de multa diária a ser fixada em sede de cumprimento de sentença em caso de descumprimento comprovado; c) julgar improcedente o pedido de condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais.