Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade de repetição programada, em execução de título extrajudicial fundada em contrato de honorários advocatícios. A agravante sustenta impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, proteção da quantia equivalente a quarenta salários mínimos, impossibilidade de bloqueio integral de conta conjunta e necessidade de manutenção dos valores constritos em depósito judicial até o julgamento dos embargos à execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se o Tribunal pode examinar, em sede de agravo de instrumento, matérias ainda não apreciadas pelo juízo de origem.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. Ao deferir a pesquisa de ativos via SISBAJUD, o juízo de origem expressamente reservou para momento posterior o exame das alegações de impenhorabilidade e da limitação da constrição à quota-parte da cotitular da conta conjunta, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC.
2. As matérias veiculadas no recurso — impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, proteção de quarenta salários mínimos, titularidade conjunta da conta e depósito judicial dos valores constritos — não foram objeto de pronunciamento pelo juízo de origem.
3. O agravo de instrumento destina-se ao controle de decisões efetivamente proferidas pelo juízo de origem, e não à apreciação originária de pretensões ainda pendentes de exame, sob pena de supressão de instância.
4. A efetivação do bloqueio não altera essa conclusão, pois, realizada a constrição, a executada pode suscitar perante o juízo da execução as alegações de impenhorabilidade, excesso de penhora e limitação da constrição, viabilizando o prévio pronunciamento jurisdicional sobre as matérias.
IV. TESE:
O agravo de instrumento não é cabível para o exame de matérias ainda não apreciadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância.
V. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.