Ementa
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001081-88.2026.8.21.0045/RS
AUTOR : JULIANO RODRIGUES SILVEIRA
ADVOGADO(A) : SAMIR DOS SANTOS ELIAS (OAB RS115100)
RÉU : BANCO C6 S.A.
ADVOGADO(A) : FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730)
RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
ADVOGADO(A) : ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB BA029442)
SENTENÇA
III - Dispositivo. Isso posto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação revisional proposta por JULIANO RODRIGUES SILVEIRA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e BANCO C6 S.A., para fins de: a) LIMITAR a taxa de juros remuneratórios dos Contratos n.º 6049800889 e 6050278681 ao percentual de 3,94% ao mês; b) CONDENAR a parte ré à repetição do indébito de forma simples, devendo ser apurado, em sede de liquidação de sentença, o valor pago em excesso pelo autor desde a primeira prestação de cada contrato, mediante recálculo com a aplicação das taxas ora fixadas em substituição às taxas abusivas contratadas, corrigido monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ficando autorizada a compensação dos valores apurados com eventual saldo devedor remanescente, limitada às parcelas vencidas, vedada a compensação com parcelas vincendas, nos termos do art. 369 do Código Civil; e