Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. TV POR ASSINATURA. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ILIQUIDEZ REJEITADA. APURAÇÃO MEDIANTE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO COM BASE NAS FATURAS. (II) PRESCRIÇÃO TRIENAL. DELIMITAÇÃO DO MARCO TEMPORAL. EXCLUSÃO DA FATURA VENCIDA ANTES DO TRIÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. (III) COBRANÇAS POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS (“TAXA DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE E SEGURANÇA DE ACESSO”, “LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO”, “ASSISTÊNCIA PREMIUM PROMOCIONAL”, “SEGURO RESIDENCIAL” E “FATURA PROTEGIDA”). AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO EXPRESSA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À RÉ (ART. 373, II, DO CPC C/C ART. 6º, III E VIII, DO CDC). RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. SÚMULA Nº 36 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS DO TJRS. DESCABIMENTO DE ABATIMENTO DE BONIFICAÇÕES SEM DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA. (IV) CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA LEI Nº 14.905/2024. (V) SENTENÇA REFORMADA PARA AGREGAR A PRESCRIÇÃO DE UMA DAS FATURAS E ADEQUAR OS CRITÉRIOS ATINENTES AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 10 de novembro de 2026.