Ementa
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GOLPE DO BOLETO FRAUDULENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PAGAMENTO DE PARCELA MEDIANTE TÍTULO ALEGADAMENTE OBTIDO EM CONVERSA POR APLICATIVO DE MENSAGENS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE EMISSÃO OU ENVIO DO CÓDIGO DE BARRAS POR CANAIS OFICIAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS OU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE INDICA BENEFICIÁRIO ORIGINAL PESSOA FÍSICA ESTRANHA À CONTRATAÇÃO. FALTA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR NA CONFERÊNCIA DOS DADOS DO DESTINATÁRIO DO PAGAMENTO. CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 10 de novembro de 2026.