Ementa
RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. CONTRATO VERBAL E ESCRITO DE EMPREITADA NA CONSTRUÇÃO CIVIL ENTRE PESSOAS FÍSICAS. (I) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REJEITADA, DIANTE DA NATUREZA ESTRITAMENTE CÍVEL E PATRIMONIAL DA RELAÇÃO, SEM VÍNCULO DE EMPREGO OU SUBORDINAÇÃO; (II) ABANDONO DA OBRA PELO EMPREITEIRO COMPROVADO PELA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL, TENDO SIDO NECESSÁRIA A CONTRATAÇÃO DE TERCEIRO PELO CONTRATANTE PARA FINALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ESTRUTURAIS; (III) VALOR JÁ PAGO QUE SE REVELA PROPORCIONAL E SUFICIENTE À ETAPA FÍSICA EXECUTADA, NÃO TENDO O AUTOR SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE DEMONSTRAR CRÉDITO REMANESCENTE; (IV) AFASTAMENTO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ARTS. 476 E 625, I, DO CC), EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO OU RECUSA DE PAGAMENTO ANTERIOR PELO RÉU; (V) DESCABIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE MATERIAIS, UMA VEZ QUE O PACTO PREVIA APENAS O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO OU ENTREGA DE INSUMOS; (VI) DANOS MORAIS INOCORRENTES, POIS O MERO DISSABOR DECORRENTE DE DESACORDO CONTRATUAL NÃO ATINGE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PR OVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 10 de novembro de 2026.