Ementa
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORES DESACOMPANHADOS DE ADVOGADO. RÉ PESSOA JURÍDICA ASSISTIDA POR ADVOGADA CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA DO JUÍZO ACERCA DA FACULDADE DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ARTIGO 9º, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 9.099/1995. DISPENSA DA PROVA TESTEMUNHAL EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDAMENTADA NA FALTA DE PROVA. PREJUÍZO CONCRETO EVIDENCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA E QUEBRA DA PARIDADE DE ARMAS CONFIGURADOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E DOS ATOS SUBSEQUENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RENOVAÇÃO DA SOLENIDADE COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 10 de novembro de 2026.