Ementa
Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR, solidariamente, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e MUNICÍPIO DE CANOAS / RS a pagarem: 15.1. Individualmente, a LUCINALDA DE ANDRADE OLIVEIRA e KELIANE DE ANDRADE OLIVEIRA, a título de dano moral decorrente da enchente de 2024, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 15.2. Sobre a quantia fixada incidirão correção monetária e juros. A correção monetária é devida a partir do arbitramento do dano (data desta sentença), pelo IPCA?E conforme definido no Tema 810/STF. Os juros de mora incidem desde a data do evento danoso com aplicação da taxa SELIC, nos termos da Súmula 54 do STJ e da Lei 14.905/2024. 15.3. À parte autora, a título de danos materiais decorrente da enchente de 2024, a quantia de R$ 14.326,69 (quatorze mil, trezentos e vinte e seis reais e sessenta e nove centavos ). 15.4. Sobre o montante desta condenação de danos materiais incidirão: a) correção monetária desde a data do efetivo prejuízo, correspondente à data da enchente, nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça; e b) juros de mora desde o evento danoso, igualmente correspondente à data da enchente, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, observada a taxa legal vigente em cada período. 15.5. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009). 15.6. Publicação, registros e intimações eletronicamente.