Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação revisional de contrato.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há três questões em discussão: (i) preliminar de ausência de interesse processual e de litigância abusiva; (ii) abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato de empréstimo pessoal não consignado; (iii) possibilidade de limitação dos juros à taxa média de mercado acrescida de 50%, em caráter subsidiário.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A preliminar de litigância abusiva é rejeitada, pois a principal consequência do fracionamento indevido de ações seria a reunião dos processos, medida inviável após a prolação de sentença, conforme a Súmula 235 do STJ.
2. A preliminar de ausência de interesse processual é rejeitada, pois a ação revisional de contrato bancário não exige o esgotamento prévio da via administrativa, prevalecendo o direito constitucional de acesso ao Judiciário, nos termos do art. 5º, inc. XXXV, da CF/1988 e do art. 3º do CPC.
3. A abusividade dos juros remuneratórios é configurada quando a taxa contratada supera expressiva e injustificadamente a taxa média de mercado, sem que a instituição financeira demonstre critérios de risco que justifiquem a discrepância, caracterizando desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do art. 51, § 1º, inc. III, do CDC.
4. O pedido subsidiário de limitação dos juros à taxa média acrescida de 50% é rejeitado, pois, reconhecida a abusividade, a medida adequada é a fixação dos juros na própria taxa média de mercado, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual.
5. A repetição do indébito deve ser realizada na forma simples, sendo incabível a restituição em dobro prevista no art. 42, p.u., do CDC, ante a ausência de prova inequívoca de má-fé da instituição financeira.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido.