Ementa
TO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5328644-19.2026.8.21.0001/RS
AUTOR : ANGELICA FUNCK BERTAO
ADVOGADO(A) : JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759)
ADVOGADO(A) : DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
1. A produção de prova pericial torna a causa complexa, enquanto os Juizados Especiais têm competência para o processo e julgamento de causas de menor complexidade, conforme art. 3º da Lei nº 9.099/95. Além disso, nesse microssistema vigem os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, incompatíveis com tal dilação probatória.
Dessa forma, JULGO EXTINTO o pedido de produção de prova pericial contábil formulado no item "f" dos pedidos da inicial.
2. Tratando-se de relação de consumo, e na forma do art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova em favor da parte autora.
Inclua-se em pauta de conciliação, haja vista que obrigatória no rito do JEC.
Citem-se.
Intimem-se.