Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO, MANTENDO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDEU O CERTAME. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À TESE DE INEXEQUIBILIDADE DA LIMINAR E PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DECORRENTE DA ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA E REJEITADA NO JULGADO EMBARGADO COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE AS NULIDADES DO CERTAME CONTAMINAM A ADJUDICAÇÃO E A POSTERIOR CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INADEQUAÇÃO PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.