Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, resolvendo o mérito nessa extensão, na forma do art. 487, I, do CPC. RECONHEÇO a perda superveniente do objeto em relação ao pedido de restituição do valor de R$ 144,96. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo: 0813484-35.2026.8.20.5004 PARTE AUTORA: TATIANA BULHÕES DOS SANTOS PARTE RÉ: BARATÃO TECNOLOGIA S.A. e ALE POSTO ALECRIM SENTENÇA Vistos. Dispensado relatório na forma no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. Trata-se de ação por meio da qual TATIANA BULHÕES DOS SANTOS pretende a restituição do valor de R$ 144,96, alegadamente pago sem a correspondente disponibilização do combustível, bem como indenização por danos morais em razão de constrangimento sofrido quando tentou abastecer seu veículo no estabelecimento corréu. A pretensão foi deduzida em face de BARATÃO TECNOLOGIA S.A. e ALE POSTO ALECRIM. O demandado BARATÃO TECNOLOGIA S.A. apresentou contestação, suscitando a perda superveniente do objeto do pedido de restituição em razão da devolução extrajudicial do valor de R$ 144,96, bem como a inexistência de falha na prestação do serviço, afirmando que o cupom foi disponibilizado após a confirmação do PIX e que não há prova do alegado constrangimento, defendendo que eventual discussão com o frentista não lhe é imputável e que os fatos narrados caracterizam mero aborrecimento, incapaz de gerar dano moral. Houve juntada de réplica da parte autora. O demandado ALE POSTO ALECRIM apresentou manifestação apenas após o decurso do prazo para contestação, reconhecendo a intempestividade de sua defesa. É o que importa relatar. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, aplicado subsidiariamente à Lei nº 9.099/95. Inicialmente, cumpre versar sobre a manifestação do réu ALE POSTO ALECRIM e configuração da revelia. No caso concreto, tal circunstância não conduz à incidência dos efeitos materiais da revelia. Isso porque houve contestação tempestiva apresentada pela corré BARATÃO TECNOLOGIA S.A., impugnando especificamente os fatos constitutivos narrados na inicial. Em hipóteses de pluralidade de réus, a revelia não produz presunção de veracidade quando um dos corréus apresenta defesa acerca dos fatos comuns da demanda, nos termos do art. 345, I, do CPC. Ademais, o revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra, consoante dispõe o art. 346, parágrafo único, do CPC. No tocante ao pedido de restituição do valor de R$ 144,96, observo que, após os fatos narrados na inicial, houve devolução integral da quantia à autora por meio de operação PIX realizada em 30/07/2026, com comprovante de conclusão da transação juntado aos autos no ID. 197482980. Dessa forma, a satisfação extrajudicial da pretensão deduzida em juízo retirou a utilidade da tutela jurisdicional quanto a esse pedido específico, configurando perda superveniente do objeto. Não subsiste interesse processual na obtenção de provimento judicial destinado à devolução de valor já integralmente restituído à consumidora. Com relação aos danos morais, a controvérsia reside em saber se a autora foi exposta a situação vexatória ou humilhante quando compareceu ao posto de combustíveis para abastecimento mediante utilização do aplicativo no estabelecimento do primeiro réu. A requerente sustenta que teria sido acusada pelo frentista do estabelecimento de tentar abastecer gratuitamente e aplicar golpe, fato que lhe teria causado constrangimento perante terceiros. Todavia, não há nos autos prova minimamente apta a corroborar tal alegação. O boletim de ocorrência (ID. 194105369) apresentado limita-se a reproduzir as declarações prestadas unilateralmente pela própria autora perante a autoridade policial, não constituindo meio idôneo para comprovar, por si só, a efetiva ocorrência dos fatos narrados. Trata-se de documento que evidencia a notícia apresentada pela interessada, mas não possui força probatória suficiente para demonstrar a veracidade das imputações feitas à parte adversa. Aliás, em réplica, a própria demandante reconheceu expressamente a inexistência de outras provas, afirmando que "quando a ausência de prova, realmente, essa não existe", vide ID. 197805061, pág. 2, segundo parágrafo. Desse modo, não há elementos objetivos que evidenciem que a demandante tenha sido efetivamente acusada de fraude, ridicularizada ou exposta a situação vexatória perante terceiros, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. Outrossim, a análise da narrativa da inicial aliada ao conjunto probatório revela que a autora compareceu ao posto sem possuir, naquele momento, cupom ativo e validado no aplicativo. Conforme documentação técnica juntada aos autos, a operação foi criada às 19h05min42s, enquanto a efetivação do pagamento PIX ocorreu apenas às 19h14min26s, sendo a confirmação registrada pela plataforma às 19h14min26,383s, com atualização do cupom no mesmo fluxo de processamento. Não foi identificada evidência de atraso relevante entre a confirmação bancária e a ativação técnica do cupom. A própria narrativa inicial demonstra que a controvérsia decorreu justamente do fato de o abastecimento ter sido solicitado sem que houvesse confirmação visível da disponibilidade do cupom naquele instante. Nessa conjuntura, não é possível atribuir, de forma inequívoca, às rés a responsabilidade pela ausência momentânea de visualização do benefício no aplicativo da usuária. Ao contrário, os elementos constantes dos autos indicam que o pagamento via PIX encontrava-se em fase de processamento e posterior confirmação, circunstância que legitimava a exigência de validação do cupom antes da liberação do abastecimento, procedimento compatível com a sistemática operacional apresentada pelas rés. Nesse contexto, o que se verifica é a ocorrência de dissabor decorrente de desencontro operacional relacionado à validação do pagamento, situação incapaz de caracterizar, por si só, lesão relevante aos direitos da personalidade, embora possa ser reconhecido certo desgaste, porém, sem fugir do âmbito do aborrecimento cotidiano. Ausente prova convincente da alegada humilhação pública, da imputação de conduta ilícita ou de qualquer exposição vexatória efetivamente experimentada pela demandante por culpa dos demandados, não se encontram presentes os pressupostos da responsabilidade civil necessários ao reconhecimento do dano moral indenizável. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, resolvendo o mérito nessa extensão, na forma do art. 487, I, do CPC. RECONHEÇO a perda superveniente do objeto em relação ao pedido de restituição do valor de R$ 144,96. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Natal/RN, 09 de novembro de 2026. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito
