Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (ID 202314511), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Defiro ao requerido os benefícios da gratuidade da justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme convencionado. Custas na forma da lei, observada a gratuidade da justiça concedida às partes. Considerando a renúncia expressa das partes ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado após a regular intimação do Ministério Público e o decurso de seu prazo recursal, caso não haja manifestação. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº: 0801816-58.2026.8.20.5104 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: S. G. S. O., S. S. D. O., S. D. S. REU: F. B. D. O. SENTENÇA Trata-se de ação de alimentos ajuizada por S. G. S. O. e S. S. D. O., representadas por sua genitora, em face de F. B. D. O.. Em audiência de conciliação, as partes celebraram acordo acerca dos alimentos, da guarda e do regime de convivência das menores, conforme termo de ID 202314511. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo (ID 206355766). É o breve relatório. Decido. O acordo celebrado pelas partes versa sobre direitos que admitem autocomposição, observados os interesses das menores, não se verificando qualquer irregularidade que impeça sua homologação. Ademais, o Ministério Público, no exercício de sua função fiscalizadora, manifestou-se favoravelmente aos termos ajustados, por entender resguardados os interesses das alimentandas. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (ID 202314511), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Defiro ao requerido os benefícios da gratuidade da justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme convencionado. Custas na forma da lei, observada a gratuidade da justiça concedida às partes. Considerando a renúncia expressa das partes ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado após a regular intimação do Ministério Público e o decurso de seu prazo recursal, caso não haja manifestação. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO CÂMARA, na data da assinatura RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
