Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENDÊNCIAS Processo nº 0800772-37.2024.8.20.5148 Autor: NABEAU DE ARAUJO PADILHA FILHO Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por NABEAU DE ARAUJO PADILHA FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, com pagamento das parcelas vencidas desde 30/06/2019. O autor relata que sofreu acidente em 22/01/2019, com amputação do polegar esquerdo, circunstância que ocasionou limitações permanentes no exercício de sua atividade profissional de motorista. Afirma ter recebido auxílio por incapacidade temporária, benefício nº 626.604.944-2, entre 31/01/2019 e 29/06/2019, sem que, após sua cessação, fosse concedido o auxílio-acidente. O INSS apresentou contestação, impugnando a pretensão. Realizada perícia médica judicial, o perito Adolpho Pedro de Melo Medeiros concluiu pela existência de sequela consolidada, definitiva e irreversível, decorrente de acidente doméstico, com redução permanente da capacidade para o trabalho habitual. Posteriormente, o INSS apresentou proposta de acordo para concessão do auxílio-acidente a partir de 30/06/2019, mediante pagamento de 90% das parcelas atrasadas e demais condições. O autor recusou expressamente a proposta e requereu o julgamento de procedência integral. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Natureza da demanda e regularidade processual Embora o processo esteja cadastrado sob o assunto auxílio-doença acidentário, a prova produzida demonstra que o acidente ocorreu em ambiente doméstico, sem relação com o exercício da atividade profissional. A circunstância de o benefício pretendido denominar-se auxílio-acidente não implica, necessariamente, que sua origem seja um acidente do trabalho. O art. 86 da Lei nº 8.213/1991 expressamente contempla sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza. No caso, a própria carta de concessão administrativa identifica o benefício anterior como auxílio por incapacidade temporária previdenciário, espécie 31. O objeto da controvérsia é, portanto, a concessão de auxílio-acidente previdenciário decorrente de acidente doméstico. O processo encontra-se suficientemente instruído, tendo sido assegurado o contraditório e produzida a prova técnica necessária à solução da controvérsia. Quanto ao interesse processual, verifica-se que o autor recebeu benefício por incapacidade temporária até 29/06/2019, tendo sido indeferido o pedido administrativo de prorrogação. A pretensão de concessão do auxílio-acidente desde o dia seguinte à cessação do benefício anterior encontra resistência suficiente na ausência de sua implantação pela autarquia. Não se exige novo requerimento administrativo específico quando o pedido de auxílio-acidente decorre de sequelas do mesmo evento que ensejou benefício por incapacidade temporária anteriormente concedido, competindo ao INSS avaliar a eventual redução permanente da capacidade laboral por ocasião da cessação. As questões formais anteriormente suscitadas não impedem o julgamento, especialmente diante da documentação administrativa juntada, da efetiva apresentação de contestação e da posterior proposta de concessão do benefício formulada pelo próprio INSS. Não há necessidade de novas diligências probatórias, sendo cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. 2. Direito ao auxílio-acidente Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. A concessão pressupõe a existência de acidente, a consolidação das lesões e a redução permanente da capacidade laboral para a atividade habitual, não sendo necessária incapacidade total. No caso concreto, a prova pericial é conclusiva. O perito judicial constatou amputação completa do polegar esquerdo, com perda irreversível da capacidade de oposição digital e redução severa da força de preensão palmar. Esclareceu que essas limitações interferem diretamente na atividade profissional de motorista, especialmente no controle do volante e na realização de manobras que demandam utilização coordenada das duas mãos. Embora o autor permaneça apto ao exercício da profissão, necessita empregar esforço adicional para desempenhar suas funções. A redução permanente da capacidade laboral, portanto, está suficientemente comprovada. O fato de o acidente não possuir origem profissional não impede a concessão do benefício, uma vez que a legislação contempla expressamente acidentes de qualquer natureza. A conclusão pericial encontra respaldo na documentação médica e não foi infirmada por prova técnica de igual consistência. Também é relevante observar que o próprio INSS apresentou proposta de concessão do auxílio-acidente, com termo inicial em 30/06/2019, circunstância que, embora não configure reconhecimento judicial obrigatório do direito, revela compatibilidade entre a solução proposta administrativamente pela autarquia e as conclusões da prova técnica. Assim, estão preenchidos os pressupostos legais para o acolhimento do pedido. 3. Termo inicial e prescrição Conforme o art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária que lhe deu origem. O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento no Tema Repetitivo 862, ressalvando a prescrição quinquenal das parcelas. No caso, o benefício anterior foi cessado em 29/06/2019, razão pela qual o auxílio-acidente é devido desde 30/06/2019. Contudo, considerando o ajuizamento da ação em 31/07/2024, encontram-se prescritas as prestações vencidas antes de 31/07/2019, não havendo demonstração de causa legal apta a alterar esse marco. A prescrição atinge apenas as prestações vencidas, não o próprio fundo de direito. 4. Parcelas vencidas e consectários legais As prestações atrasadas deverão ser apuradas mediante cálculos aritméticos, considerando a renda mensal inicial legalmente devida, correspondente a 50% do salário de benefício, os reajustes previdenciários pertinentes e os valores eventualmente pagos em períodos coincidentes a título de benefícios legalmente inacumuláveis. A correção monetária incidirá desde o vencimento de cada prestação, observando-se o INPC para as parcelas de natureza previdenciária no período anterior à EC nº 113/2021, conforme o Tema 905 do STJ. Os juros de mora incidirão a partir da citação, segundo os índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação da Lei nº 11.960/2009, quanto ao período anterior à EC nº 113/2021. De 09/12/2021 até a alteração promovida pela EC nº 136/2025, incidirá a taxa SELIC uma única vez, englobando correção monetária e juros de mora, vedada sua cumulação com outros índices. A partir da EC nº 136/2025, a atualização observará a disciplina legal aplicável à fase anterior à expedição do requisitório, consideradas as normas vigentes e os precedentes vinculantes pertinentes, inclusive eventual definição superveniente do Tema 1.484 do STF. Após a expedição do requisitório, deverão ser observados os critérios específicos do art. 3º da EC nº 113/2021, com a redação dada pela EC nº 136/2025, inclusive a limitação à variação da SELIC prevista no § 1º e o regime constitucional de incidência dos juros. Não se aplica ao crédito judicial a limitação de 90% dos atrasados, tampouco a renúncia ao excedente do teto das requisições de pequeno valor, pois essas condições integravam proposta de acordo expressamente recusada pelo autor. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, reconhecendo, nos termos do art. 487, inciso II, do mesmo diploma, a prescrição quinquenal das parcelas vencidas, para: a) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder a NABEAU DE ARAUJO PADILHA FILHO o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO, espécie 36, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, com data de início do benefício (DIB) em 30/06/2019; b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição das prestações exigíveis antes de 31/07/2019, com atualização monetária e juros de mora na forma da fundamentação; c) DETERMINAR a compensação de valores eventualmente pagos em períodos coincidentes a título de benefícios legalmente inacumuláveis, vedada a duplicidade de pagamento; d) CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo percentual será de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC, incidindo sobre as prestações vencidas até a data desta sentença, conforme a Súmula 111 e o Tema 1.105 do STJ. Quanto às custas e despesas processuais, observem-se as isenções legais aplicáveis, os valores eventualmente antecipados e a disciplina própria do ressarcimento das despesas periciais. IV – REMESSA NECESSÁRIA Dispenso a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Embora a condenação não esteja expressa em valor nominal, os parâmetros fixados permitem sua apuração por simples cálculos aritméticos. Considerados o valor do benefício, o período das prestações vencidas e o montante atribuído à causa, verifica-se que a condenação não alcançará o limite de mil salários mínimos estabelecido para as autarquias federais. Aplica-se, portanto, a orientação firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.081. V – PROVIDÊNCIAS FINAIS Determino à Secretaria: Publique-se a sentença e intimem-se as partes, observadas as prerrogativas de intimação pessoal da representação judicial do INSS. Retifique-se o assunto processual na Tabela Processual Unificada do CNJ para Auxílio-Acidente (art. 86), código 6107, preservada a classe Procedimento Comum Cível. Verifique-se se os honorários do perito Adolpho Pedro de Melo Medeiros já foram integralmente liberados. Havendo depósito disponível e inexistindo impedimento, expeça-se o respectivo alvará, independentemente de nova conclusão. Havendo recurso, cumpram-se as providências processuais pertinentes, inclusive a intimação da parte contrária para contrarrazões, remetendo-se os autos ao tribunal competente, independentemente de nova conclusão, salvo questão incidental que demande pronunciamento judicial. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para implantar o benefício no prazo de 30 dias, comprovando nos autos a renda mensal inicial, a renda mensal atual e a data do primeiro pagamento, sem prejuízo da apuração das parcelas vencidas. Comprovada a implantação, intime-se a parte autora para ciência e eventual indicação objetiva de divergência, no prazo de 15 dias. Na sequência, intime-se a parte credora para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando-se o procedimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e a intimação do INSS para eventual impugnação, na forma do art. 535 do CPC. Não havendo impugnação, ou após sua resolução, expeça-se o requisitório cabível, observados o valor atualizado do crédito, a natureza alimentar e o regime constitucional de pagamento. A opção pela RPV dependerá da observância do limite legal ou de eventual renúncia expressa ao excedente, não podendo ser presumida da proposta de acordo anteriormente recusada. Comprovado o cumprimento integral das obrigações e inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pendências/RN, data da assinatura eletrônica. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito
