Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para: a) DECLARAR a inexistência da contratação da cesta de serviços "CESTA BENEFIC" e DETERMINAR que o réu cesse os descontos sob essa rubrica na conta da autora, no prazo de 15 dias contados da intimação desta sentença; b) CONDENAR o réu a restituir à autora os valores descontados sob essa rubrica desde 15/05/2020, na forma simples quanto aos descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro quanto aos posteriores, incluídos os feitos no curso do processo, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto (STJ, Súmulas 43 e 54), até 29/08/2024, pela taxa Selic, que engloba juros e correção monetária (STJ, Tema 1.368); a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa Selic deduzido o IPCA, com piso zero (Código Civil, arts. 389, parágrafo único, e 406, §§1º e 3º, com a redação da Lei nº 14.905/2024). O valor será apurado por simples cálculo aritmético, com base nos extratos (CPC, art. 509, §2º); c) CONDENAR o réu a pagar à autora R$ 2.000,00 (dois mil reais) de indenização por dano moral, com juros de mora desde o primeiro desconto indevido, em 15/05/2020 (STJ, Súmula 54), e correção monetária pelo IPCA desde esta data (STJ, Súmula 362). Até 29/08/2024, incide apenas a taxa Selic, desde o evento, como taxa única, sem correção adicional; a partir de 30/08/2024, juros pela taxa Selic deduzido o IPCA, com piso zero (Código Civil, arts. 389, parágrafo único, e 406, §§1º e 3º, com a redação da Lei nº 14.905/2024). Não conheço do pedido de cobrança de tarifas avulsas formulado na contestação. Condeno o réu ao pagamento das custas. A condenação, estimada pela própria inicial em pouco mais de R$ 4.300,00, é irrisória para fins de honorários, porque mesmo o percentual máximo do art. 85, §2º, do CPC não remuneraria adequadamente o trabalho do advogado. Por isso, fixo os honorários do advogado da autora, por equidade, em R$ 1.000,00 (CPC, art. 85, §8º). À Secretaria: 1. Intimem-se as partes.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 SENTENÇA Processo nº 0800335-14.2025.8.20.5163 Maria Naiane Soares de Oliveira ajuizou ação declaratória de inexistência de contratação de tarifa cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais contra o Banco Bradesco S.A. Afirma que recebe benefício previdenciário em conta mantida no réu e que sofre descontos mensais sob a rubrica "CESTA BENEFIC", que nunca contratou. Pediu a cessação dos descontos, a declaração de inexistência da contratação, a restituição em dobro dos valores descontados, que estimou em R$ 2.320,70, e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A decisão de 01/04/2025 indeferiu a tutela de urgência, deferiu a gratuidade e inverteu o ônus da prova. A autora juntou boletim de ocorrência em 11/04/2025. A conciliação de 29/05/2025 não teve êxito, e o réu contestou em 16/06/2025. Arguiu falta de interesse de agir e prescrição, sustentou a regular contratação da cesta de serviços e pediu a cobrança das tarifas avulsas que seriam devidas caso afastado o pacote. A autora replicou em 17/07/2025. A decisão de saneamento de 14/07/2026 rejeitou a preliminar e a prescrição, atribuiu ao réu o ônus de provar a validade do consentimento e dispensou a audiência de instrução. Em 22/07/2026, o réu declarou não ter outras provas a produzir, e a autora nada requereu. É o relatório. Decido. Julgamento no estado A prova é documental e nenhuma parte pediu outras provas depois do saneamento (CPC, art. 355, I). Gratuidade A impugnação mencionada na contestação não foi desenvolvida com nenhum elemento concreto. Mantenho o benefício. Pedido de cobrança de tarifas avulsas No procedimento comum, a pretensão do réu contra a autora deve ser deduzida por reconvenção (CPC, art. 343). Não conheço do pedido formulado no corpo da contestação. Mérito A cobrança de tarifa por pacote de serviços pressupõe contratação específica, com informação clara ao cliente sobre o pacote escolhido e o seu preço (Resolução CMN nº 3.919/2010). Como fixado no saneamento, cabia ao réu provar o consentimento da autora quanto à cesta. O réu não se desincumbiu desse ônus. Juntou o cartão de assinaturas da conta e o termo de autorização de uso de dados biométricos, ambos de 26/03/2019, e documentos de abertura da conta, que não indicam a escolha da cesta de serviços nem o seu preço. A assinatura da proposta de abertura de conta comprova a existência da conta, não a adesão a um pacote tarifado. Reforça a conclusão o fato de que os descontos só começaram em 15/05/2020, mais de um ano depois da abertura da conta, o que não se explica por uma adesão feita naquele momento. É certo que os extratos mostram uso da conta para operações além do recebimento do benefício, como transferências, aplicações e empréstimos. Isso poderia justificar a cobrança de tarifas por serviços avulsos efetivamente utilizados acima da franquia gratuita, mas não autoriza a cobrança de um pacote que a cliente não contratou. Declaro, assim, a inexistência da contratação da cesta de serviços e a inexigibilidade dos valores descontados sob essa rubrica. Repetição do indébito Todos os descontos estão dentro do prazo de cinco anos do art. 27 do CDC, contado do último desconto indevido, como decidido no saneamento. A devolução em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC independe de má-fé e basta que a cobrança contrarie a boa-fé objetiva, mas a orientação foi modulada para as cobranças feitas a partir de 30/03/2021 (STJ, EAREsp 676.608/RS). Os descontos anteriores a essa data são devolvidos na forma simples, e os posteriores, em dobro. A restituição alcança também os descontos feitos no curso do processo, que se incluem no pedido por serem prestações sucessivas (CPC, art. 323). Dano moral A autora recebe benefício previdenciário nessa conta e, por quase cinco anos, teve descontado dela, todos os meses, o preço de um pacote de serviços que nunca escolheu. Os valores mensais eram pequenos, mas foram retirados de uma renda de natureza alimentar, sem contrato e sem explicação, e somaram ao longo do tempo uma quantia que a própria autora estimou em mais de mil reais. A demora em reclamar não diminui a ilicitude: quem não contratou não tem por que conferir, mês a mês, se o banco está cobrando o que não deve. Isso ultrapassa o simples aborrecimento. O fato gerador do dano é a atribuição de dívida inexistente à consumidora, e não a negativação, que serve apenas para definir o patamar da indenização. Não há prova de inscrição em cadastro restritivo. Fixo a indenização em R$ 2.000,00, parâmetro que o Juízo adota para casos como este. A fixação em valor inferior ao pedido não importa sucumbência recíproca (STJ, Súmula 326). Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para: a) DECLARAR a inexistência da contratação da cesta de serviços "CESTA BENEFIC" e DETERMINAR que o réu cesse os descontos sob essa rubrica na conta da autora, no prazo de 15 dias contados da intimação desta sentença; b) CONDENAR o réu a restituir à autora os valores descontados sob essa rubrica desde 15/05/2020, na forma simples quanto aos descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro quanto aos posteriores, incluídos os feitos no curso do processo, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto (STJ, Súmulas 43 e 54), até 29/08/2024, pela taxa Selic, que engloba juros e correção monetária (STJ, Tema 1.368); a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa Selic deduzido o IPCA, com piso zero (Código Civil, arts. 389, parágrafo único, e 406, §§1º e 3º, com a redação da Lei nº 14.905/2024). O valor será apurado por simples cálculo aritmético, com base nos extratos (CPC, art. 509, §2º); c) CONDENAR o réu a pagar à autora R$ 2.000,00 (dois mil reais) de indenização por dano moral, com juros de mora desde o primeiro desconto indevido, em 15/05/2020 (STJ, Súmula 54), e correção monetária pelo IPCA desde esta data (STJ, Súmula 362). Até 29/08/2024, incide apenas a taxa Selic, desde o evento, como taxa única, sem correção adicional; a partir de 30/08/2024, juros pela taxa Selic deduzido o IPCA, com piso zero (Código Civil, arts. 389, parágrafo único, e 406, §§1º e 3º, com a redação da Lei nº 14.905/2024). Não conheço do pedido de cobrança de tarifas avulsas formulado na contestação. Condeno o réu ao pagamento das custas. A condenação, estimada pela própria inicial em pouco mais de R$ 4.300,00, é irrisória para fins de honorários, porque mesmo o percentual máximo do art. 85, §2º, do CPC não remuneraria adequadamente o trabalho do advogado. Por isso, fixo os honorários do advogado da autora, por equidade, em R$ 1.000,00 (CPC, art. 85, §8º). À Secretaria: 1. Intimem-se as partes. 2. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a autora para requerer o cumprimento da sentença em 15 dias, com o demonstrativo do débito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Ipanguaçu/RN, data da assinatura eletrônica. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
