Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa pela parte autora. Sem custas, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita (id. 166054605). Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o réu não foi citado e não integrou efetivamente a relação processual. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Portalegre/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0800853-43.2025.8.20.5150 Promovente: FRANCISCO PEDRO DE FREITAS Promovido: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA - vistos em correição Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais ajuizada por Francisco Pedro de Freitas em face de Abrasprev – Associação Brasileira dos Contribuintes do Regime Geral da Previdência Social, na qual o autor alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativos a contribuição associativa que desconhece, postulando a declaração de inexistência do débito, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Deferida a emenda à inicial e a gratuidade da justiça, foi determinada a citação do réu (id. 166054605), com inversão do ônus da prova. Expedida a carta de citação (id. 166403922), o AR retornou sem a efetivação do ato, em razão de desatualização do endereço fornecido pelo autor (id. 170204099). Intimado por ato ordinatório para fornecer endereço atualizado do demandado (id. 172407590), o autor não se manifestou, conforme certidão de id. 188751637. Ante a inércia, determinou-se a intimação pessoal do autor para, no prazo de 10 (dez) dias, informar endereço atualizado do réu e requerer o que entendesse de direito, sob pena de extinção (id. 189650712). O mandado foi cumprido em 15/06/2026, tendo o autor firmado ciência pessoal do ato (id. 189918650). Decorrido o prazo assinalado, certificou-se que o autor, apesar de devidamente intimado de forma pessoal, não apresentou qualquer manifestação nos autos (id. 206732065). É o relatório. DECIDO. O processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por abandono da causa pela parte autora. Nos termos do art. 485, III, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbirem, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso dos autos, incumbia exclusivamente ao autor indicar endereço atualizado e válido do réu, providência indispensável à efetivação da citação, e que não foi cumprida a despeito de duas intimações sucessivas, a última delas pessoal. Observou-se a exigência do art. 485, § 1º, do CPC, segundo o qual, na hipótese do inciso III, a parte deve ser intimada pessoalmente para suprir a falta, o que se deu por meio de oficial de justiça (id. 189918650), tendo o autor permanecido inerte mesmo após essa intimação, o que autoriza a extinção do feito independentemente de nova oportunidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa pela parte autora. Sem custas, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita (id. 166054605). Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o réu não foi citado e não integrou efetivamente a relação processual. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Portalegre/RN, data de registro no sistema. CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)
