Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo: 0818386-31.2026.8.20.5004 PARTE AUTORA: RONALDO VICTOR DA COSTA SANTOS PARTE RÉ: BANCO INTER S.A. SENTENÇA Vistos. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. RONALDO VICTOR DA COSTA SANTOS ajuizou a presente ação contra o BANCO INTER S.A., alegando, em síntese, que ao tentar receber um pagamento por meio da ferramenta PIX, foi veiculada mensagem ao remetente da operação financeira alertando sobre suspeita de fraude. Aduziu, ainda, que a parte ré não apresentou qualquer aviso prévio, justificativa técnica ou oportunidade de esclarecimento sobre a situação em comento. Requereu a remoção do aviso de fraude vinculado ao seu nome para a realização de transações via PIX e reparação moral. Em sede de contestação (id 204562968), a parte ré sustentou que o alerta em questão possui critérios do Banco Central, não tendo controle sobre marcações inseridas por outras instituições financeiras, sendo apenas receptor das informações. Ao final pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada (id 204976691). É o que importa mencionar. Passo a decidir. A presente demanda versa sobre obrigação de fazer e pedido indenizatório decorrente de suposta conduta ilícita atribuída à parte ré, consistente em ter emitido alerta de reclamações de fraude quando uma transferência via pix tentou ser enviada à parte autora. No que se refere à inversão do ônus da prova, compete destacar a existência de esclarecimentos e provas acostadas aos autos pela parte demandante, induzem este Juízo por considerar não serem verossímeis as alegações do autor, vez que, após a instauração do contraditório, nota-se a não configuração dos requisitos autorizadores do instituto. Sob este enfoque, cumpre destacar que a distribuição do onus probandi em nosso ordenamento jurídico encontra-se estabelecida no art. 373 do Código de Processo Civil, quando dispõe, em seu inciso I, ser ônus do autor a prova do fato constitutivo do seu direito. Assim sendo, deixo de determinar a inversão do ônus da prova. O demandante afirmou que a parte ré emite alertas de suspeita de fraude quando um terceiro tentou realizar um pagamento via pix para sua conta. Ao que consta nos autos, há uma única comprovação da emissão do aviso foi emitido apenas uma vez, tendo em vista que inexistem provas de reiteração do comportamento (id 202385569). Ademais, a jurisprudência já reconhece a legitimidade da conduta que, diga-se de passagem, conta com a participação do BANCEN. Neste sentido: RECURSO INOMINADO DO RÉU – SERVIÇOS BANCÁRIOS – BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSUBSISTÊNCIA – MEDIDA ADOTADA COM BASE EM ALERTAS DE FRAUDE RECEBIDOS VIA SISTEMA DICT (BACEN) – LEGITIMIDADE DA PROVIDÊNCIA PREVENTIVA – CUMPRIMENTO DAS NORMAS REGULATÓRIAS (RES. BACEN 4.753/2019) – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO OU BLOQUEIO DE VALORES – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Bloqueio e encerramento motivados de conta por comunicações do sistema DICT, instrumento regulatório do Banco Central para prevenção de fraudes. Medida preventiva legítima, amparada nas diretrizes do BACEN, que não pode ser desconsiderada pelo Judiciário, sob pena de esvaziar a eficácia do sistema. Autor não comprovou retenção indevida de valores ou prejuízo concreto. Inexistência de falha na prestação de serviço. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10005515220258260271 Itapevi, Relator.: Vera Lúcia Calviño de Campos, Data de Julgamento: 03/10/2025, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/10/2025). No que atine ao pleito indenizatório, a reparação de danos morais encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar: uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade. No caso dos autos, embora se verifique, de fato, a mensagem de alerta de segurança, não restou demonstrado o respectivo dano. Saliento que, ao contrário do que narra a parte autora, não houve uma atribuição automática de fraudadora em razão do alerta. É fato notório que a sociedade tem enfrentado os mais diversos tipos de golpes envolvendo os dados de pessoas inocentes, o que poderia ser o caso da demandada. O simples fato de um aviso de suspeita de fraude ser emitido não imputa ao demandante a fama de desonesto ou criminoso. A parte requerente não demonstrou, minimamente, que a situação, de alguma forma, causou-lhe algum dano. referentes à clientes, fato que poderia causar algum tipo de mácula. Ausente prova de abalo à honra ou imagem, não se aplica a responsabilização prevista nos arts. 186 e 927 do CC e, por tal razão, incabível condenação por danos morais. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Pugnou a parte autora pela determinação de retirada do aviso de fraude. Casos envolvendo transações bancárias são compostos pela junção de diversos dados e informações. A análise dos critérios adotados para suspeita de fraude, bem como os registros de sua ocorrência, demandaria tempo e conhecimento técnico. Este Juízo não pode determinar a retirada de um aviso de fraude sem antes analisar, tecnicamente, a ocorrência ou não das hipóteses que o ensejaram. O pleito do requerente esbarra em questões que demandam a produção de prova técnica, incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Note-se que haveria necessidade de analisar regras bancárias administrativas e os registros de dados e transações. Faz-se imprescindível, portanto, um exame técnico mais acurado, realizado por profissional designado pelo Juízo, concedendo-se às partes, inclusive, a oportunidade de se manifestar acerca do resultado da perícia para, só então, concluir se o alerta de segurança foi emitido de forma indevida. Isto posto não é possível nos feitos submetidos ao procedimento especial previsto na Lei nº 9.099/1995. A dilação da instrução com vistas à produção de prova dessa natureza configuraria verdadeiro desvirtuamento dos objetivos e princípios proclamados por este diploma legal, dentre os quais, destaque-se, o da simplicidade e o da celeridade. Por esta forma, em face do exposto, compete ao presente órgão judicante proferir o devido provimento jurisdicional capaz de deslindar a causa. DISPOSITIVO Em face do exposto e por tudo o que foi aduzido na motivação, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação moral, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, c/c art. 38 da Lei 9099/95. Quanto ao pleito de retirada do aviso de segurança, diante da complexidade probatória que o deslinde satisfatório da causa está a exigir, dependendo claramente de perícia para que se obtenha uma ajustada solução do caso, afigura-se visível a impossibilidade do prosseguimento do feito neste Juízo, razão pela qual declaro sua incompetência e EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 3º c/c 51, inc. II, da Lei nº 9.099/1995, e art. 485, IV do CPC. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. À consideração da magistrada titular deste Juizado Especial. Letícia Azevedo dos Santos Nóbrega Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 11 de novembro de 2026 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito
