Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º: 0800768-59.2026.8.20.5138 Parte autora:JARLENE AZEVEDO MEIRA GALVAO Parte ré: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SERIDO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA POR DIREITOS TRABALHISTAS envolvendo as partes em epígrafe. Alega a parte autora, em resumo, que trabalhou para a parte ré, mediante sucessivas renovações de contrato administrativo temporário, no cargo de Educador Físico, nos períodos de março a dezembro de 2023, janeiro a dezembro de 2024, janeiro a dezembro de 2025, e janeiro a julho de 2026. Afirma que, nesse período, nunca gozou férias ou recebeu a respectiva indenização pelas férias não gozadas, bem como não recebeu a gratificação natalina e o FGTS devido, que não fora recolhido. Diante disso, pediu a condenação do Município de Parelhas ao pagamento de: Férias Indenizadas do período entre março a dezembro de 2023, janeiro a dezembro de 2024, janeiro a dezembro de 2025, e janeiro a julho de 2026, acrescidas do 1/3 constitucional; gratificação natalina do peíodo de março a dezembro de 2023, janeiro a dezembro de 2024, janeiro a dezembro de 2025, e janeiro a julho de 2026; Recolhimento do FGTS referente ao período trabalhado. Citada, a parte ré pugnou, em suma, pela improcedência dos pedidos autorais (ID 201069538). Réplica escrita (ID 203234505). Despacho de conversão do feito em diligência para esclarecimento acerca da data exata do encerramento do vínculo em 2026. Esclarecimentos realizados pelas partes É o relatório. Fundamento Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A lide em apreço comporta julgamento antecipado, por força do disposto no art. 355, I, do CPC, haja vista que não há necessidade de produção de outras provas. a) Do contrato de trabalho É incontroverso nos autos que a parte autora laborou por alguns anos, prestando serviços junto ao ente réu. A controvérsia reside na natureza jurídica dessa relação de trabalho. A parte autora sustenta que manteve relação celetista junto ao ente réu, fazendo jus, assim, às verbas trabalhistas correspondentes. A parte ré, de sua parte, argumenta que a relação de trabalho mantida com a parte autora não possuía natureza celetista, mas sim administrativa de contrato temporário precário. Em verdade, nenhuma das partes possui razão. O que temos no caso concreto é o caso típico de contratação ilegal, que se utiliza do subterfúgio do contrato temporário, que de temporário nada possui, ante as sucessivas e imotivadas renovações. Como é cediço, a Constituição Federal prevê que a ocupação de cargo ou emprego público se dê, como regra geral, mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos: Art. 37. (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (grifei) Excepcionalmente, além dos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, a Constituição prevê a possibilidade de contratação temporária para atender necessidade de excepcional interesse público: Art. 37. (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; A lei que regulamentou essa hipótese de contratação é a Lei Federal nº 8.745/93, na qual estão elencados os casos em que se admite a contratação, com ou sem processo seletivo prévio, para fins de atender à excepcionalidade do caso concreto. Os contratos firmados sob a égide da mencionada lei possuem sempre prazo determinado, podendo ser renovados em alguns casos. Todavia, tanto a contratação quanto a renovação deverão estar calcadas em hipótese de excepcional interesse público, de caráter precário e temporário. No caso dos autos, o que se tem é a utilização do contrato temporário sem o preenchimento dos requisitos constitucionais e legais, com o fim de acobertar a admissão de servidor público sem concurso. Assim, entendo que a contratação em espeque é nula, em razão, sobretudo, da ausência de excepcionalidade e temporariedade que justificassem a não observância da regra do concurso público. Em cumprimento à diligência determinada por este Juízo, a parte autora informou que manteve vínculo com o Município de São José do Seridó/RN até 19/08/2026, juntando aos autos o respectivo termo de rescisão contratual. O documento apresentado esclarece a data efetiva do encerramento do vínculo funcional. Todavia, observa-se que, na petição inicial, a parte autora delimitou expressamente suas pretensões ao pagamento das verbas rescisórias referentes ao período de março de 2023 a julho de 2026. Nesse contexto, embora a documentação superveniente permita esclarecer a situação contratual, não autoriza, por si só, a ampliação dos limites objetivos da demanda. Isso porque, nos termos dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, o julgamento deve observar os limites do pedido formulado na petição inicial, sendo vedado ao magistrado proferir decisão de natureza diversa ou condenar a parte ré em quantidade superior ou em objeto distinto daquele que lhe foi demandado. Assim, a análise dos pedidos de pagamento de férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina e FGTS deverá observar os períodos expressamente delimitados na petição inicial, não sendo possível incluir, de ofício, eventuais parcelas relativas ao mês de agosto de 2026. b) Dos direitos residuais Sendo nulos os contratos, a parte autora FAZ jus às férias e décimo terceiro residuais, pois o STF, no julgamento do RE nº 1.066.677/MG (Tema 551), fixou a seguinte tese: “servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. Dessa forma, apenas se reputando-se válida a contratação temporária inicial, conceder-se-á ao servidor contratado as verbas rescisórias mencionadas no Tema 551 do STF. É o caso dos autos, já que o contrato foi declarado nulo. Outrossim, não há previsão contratual para o recebimento de tais verbas. Assim, o pleito autoral, neste particular, é procedente. c) Do direito ao FGTS Além disso, também faz jus a parte autora aos depósitos do FGTS relativamente ao período trabalhado, nos termos do art. 19-A da lei 8.036/90, que assim dispõe: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, §2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Em outras palavras, quando o contrato de trabalho com o ente federado, Município, Estado ou União, for considerado nulo por desrespeito à regra do concurso público (art. 37, §2º, da CF), o trabalhador fará, ainda assim, jus ao depósito do FGTS, caso seja mantido o direito ao salário, o que, diga-se, é a hipótese dos autos, uma vez que a parte autora efetivamente trabalhou em todo o período alegado, lhe sendo devida a contraprestação pelo serviço prestado. Nesse sentido, tanto o STJ quanto o TST já sumularam a matéria: Súmula 466 do STJ - O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. Súmula 363 do TST - CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Também na mesma linha, o STF já se manifestou, em sede de recurso extraordinário: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta do trabalhador cujo contrato com Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, §2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF, RE 596.478/RR, Relat. para o acórdão Ministro Dias Tofolli, Tribunal Pleno, 13.06.2012) (grifei) De toda sorte, entendo que, apesar da parte autora fazer jus ao depósito do FGTS em sua conta vinculada, relativamente a todo o período trabalhado, tal direito não se estende à multa de 40% prevista no art. 18, §1º, da lei 8.036/90[1]. Isso porque a regra do art. 19-A da referida lei possui natureza excepcional, reconhecendo direito como efeito de um contrato nulo, devendo, portanto, ser interpretado de forma restritiva, e não extensiva. Como o mencionado artigo nada dispõe sobre a indenização de 40% devida em caso de demissão sem justa causa, deve-se considerar que o legislador adotou um silêncio eloquente, não estendendo aos contratos nulos por desrespeito à regra do concurso público o direito à mencionada indenização. Veja-se que, inclusive, pouco sentido faria falar-se em "demissão sem justa causa" em hipóteses como a dos autos, uma vez que a não prorrogação de contrato temporário ilegal é, no fim das contas, a mera aplicação da lei e da Constituição pelo administrador público, que nem deveria, desde o início, ter firmado contrato dessa natureza sem o preenchimento dos requisitos legais e constitucionais. d) Dos parâmetros de liquidação Quanto aos juros e correção monetária, as seguintes regras devem ser seguidas, com os seguintes marcos temporais: a) No caso dos valores devidos até a data de 29/06/2009, os juros incidem no percentual de 0,5% ao mês (art. 1.062 do CC/1916 e, após 24/08/2001, art. 1º-F da lei 9.494/97, por força da Medida Provisória nº 2.180-35/2001), e a correção monetária deve ser calculada pelo INPC. b) No caso de valores devidos a partir de 30/06/2009, data em que entrou em vigor a lei 11.960/2009, os juros de mora devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da lei 9.494/97), e a correção monetária, pela TR, esta, até 25/03/2015, sendo que, após essa data, a atualização monetária deverá ser realizada com base no IPCA-E. c) As parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, por sua vez, deverão ter atualização de juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC, conforme EC nº 113/2021. Em qualquer dos casos, os juros de mora se contam a partir da citação válida (art. 405 do CC e art. 240 do CPC), e a correção monetária deve ser aplicada a partir do evento lesivo, ou seja, do pagamento devido e não realizado de cada parcela. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o Município de Cruzeta/RN a pagar à parte autora as seguintes verbas: a) Férias remuneradas, terço de férias e 13º salários referentes proporcionais a todo o período trabalhado (março a dezembro de 2023, janeiro a dezembro de 2024, janeiro a dezembro de 2025, e janeiro a julho de 2026); c) FGTS de todo o período trabalhado enquanto educador físico (março a dezembro de 2023, janeiro a dezembro de 2024, janeiro a dezembro de 2025, e janeiro a julho de 2026). Resolvo o mérito do processo, com fulcro no art. 487, I, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Sem custas (art. 1º, §1º da Lei Estadual nº 9.278/2009) e sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 27 da Lei n. 12/153/2009 c/c arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos art. 11 da Lei n. 12.153/09. Sendo opostos embargos de declaração, certifique-se a respeito da tempestividade (Lei n. 9.099/95, art. 49) e, em seguida, intime-se o embargado para contrarrazoar no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, faça-se conclusão para Sentença. Sendo interposto recurso inominado, certifique-se a respeito da tempestividade (Lei n. 9.099/95, art. 42, caput) e, em seguida, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo prévio de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º). Com o trânsito em julgado, se nada mais houver e nem for requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. [1] Art. 18. (...) §1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. CRUZETA/RN, data da assinatura eletrônica Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
