Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0815040-72.2026.8.20.5004 AUTOR: ANTONIA ALVES DA COSTA REU: DM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO ANTÔNIA ALVES DA COSTA ajuizou a presente ação, por meio de advogado devidamente constituído, em face de DM SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., na qual alegou, em síntese, ser pessoa idosa e que, em 25/06/2026, informou a chave PIX associada ao seu número de telefone celular (84) 99640-1720 para receber pagamento no valor de R$ 30,00, a ser realizado pelo Sr. Tarssio Emanuel Medeiros da Silva. Afirmou que, ao receber o comprovante da transferência, constatou que a chave PIX estava vinculada a uma conta mantida junto à ré, em seu nome, embora nunca tenha mantido qualquer relação jurídica, contratual ou comercial com a instituição. Relatou que registrou o Boletim de Ocorrência, que desconhece quem teria aberto a conta com seus dados e que a situação lhe causou abalo psicológico e insegurança. Por tais motivos, requereu: a) a concessão de tutela de urgência para determinar o bloqueio cautelar da conta vinculada à chave PIX associada ao número (84) 99640-1720 e o fornecimento dos dados cadastrais completos de quem é responsável pela referida conta; b) a inversão do ônus da prova; c) danos morais, sugerindo o valor de R$ 10.000,00; a confirmação da tutela, tornando definitivos o bloqueio e a extinção da conta/chave PIX e a obrigação de fornecimento dos dados cadastrais; d) a concessão da gratuidade da justiça, em caso de recurso. Na Decisão de id. nº 198094648 foi indeferido o pedido de tutela de urgência e decretada a inversão do ônus da prova. Na contestação (id. nº 199046466), a parte ré defendeu, em resumo, a regularidade da contratação digital, formalizada mediante proposta de adesão, apresentação de documento de identificação e registro de biometria facial; que a abertura de conta digital está prevista no contrato do cartão de crédito como instrumento de operacionalização do produto; que o endereço cadastrado corresponde ao da autora e que existem vínculos ativos da autora com a instituição, como conta digital, chave PIX e cartões. Sustentou a inexistência de falha na prestação do serviço, de ato ilícito e de dano moral, bem como se opôs à inversão do ônus da prova. Intimada para apresentar réplica (id. nº 199130525), a parte autora deixou transcorrer o prazo, conforme certidão de id. nº 202271035. Posteriormente, apresentou a petição de id. nº 202277277, na qual afirmou que não abriu conta na instituição ré, mas apenas solicitou um cartão da rede de supermercados REDE MAIS, e que, acompanhado deste, recebeu um cartão de crédito da ré, que passou a utilizar, sem ter autorizado a abertura de conta digital. É o suficiente relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Diante da desnecessidade da produção de prova em audiência, procedo com o julgamento antecipado da lide, nos termos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, CPC, art. 355, I), por entender que as provas documentais acostadas aos autos se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia, em consonância com os princípios da celeridade e da simplicidade que regem o microssistema dos Juizados Especiais. Inicialmente, anoto que a demanda será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, CDC), ante o enquadramento da parte ré como fornecedora de serviços financeiros (art. 3º, § 2º) e da parte autora como consumidora (art. 2º), sendo incontroverso, inclusive, que a autora contratou cartão de crédito emitido pela ré, conforme por ela própria admitido na petição de id. nº 202277277. A inversão do ônus da prova já foi decretada na Decisão de id. nº 198094648 (CDC, art. 6º, VIII), cabendo à ré demonstrar a regularidade da conta e da chave PIX questionadas. Tal inversão, contudo, não dispensa a parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). A controvérsia consiste em verificar se a conta digital mantida junto à ré e a chave PIX vinculada ao número de telefone (84) 99640-1720 foram abertas e cadastradas por terceiro fraudador, com utilização indevida dos dados da autora, e se desse fato decorrem o dever de bloqueio e extinção da conta, o dever de fornecer os dados cadastrais do responsável e o dever de indenizar. É incontroverso que, em 25/06/2026, às 17h51, o Sr. Tarssio Emanuel Medeiros da Silva realizou transferência via PIX no valor de R$ 30,00, utilizando a chave correspondente ao telefone celular da autora. O comprovante juntado pela própria autora (id. nº 196610363) indica como recebedora "ANTONIA ALVES DA COSTA", com CPF parcialmente ocultado "*.189.304-", compatível com o CPF da autora (155.189.304-53), e como instituição "DM SA CFI". A fatura de telefonia de id. nº 196613733 comprova que a linha (84) 99640-1720 está registrada em nome da própria autora, e não de terceiro, como afirmado na contestação. Também restou demonstrada a existência de relação contratual entre as partes. Os registros de id. nº 199046467 indicam dois cartões de crédito em nome da autora: um vinculado à unidade "REDE REDEMAIS", com adesão em 05/12/2025, e outro vinculado à unidade "DM CREDZ", com adesão em 14/04/2026. A própria autora, na petição de id. nº 202277277, reconheceu ter solicitado cartão junto à rede de supermercados REDE MAIS e ter recebido e utilizado cartão de crédito emitido pela ré. Ainda que tal petição tenha sido apresentada após a certificação do decurso do prazo para réplica (id. nº 202271035), o seu conteúdo, por ser desfavorável à parte que o subscreveu, confirma o vínculo contratual, em sentido contrário à afirmação da inicial de que a autora nunca manteve qualquer relação com a ré. Os documentos de id. nº 199046467 demonstram, ainda, a existência de registro de biometria facial da autora, com resultado positivo para "detecção de vida" e "validação 1:1", datado de 11/12/2025, acompanhado de fotografia de sua carteira de identidade, bem como de conta digital ativa em seu nome (agência 0001, conta 2589602), com chave PIX cadastrada e saldo de R$ 30,00, e extrato referente ao período de 01/12/2025 a 25/08/2026, no qual consta como único lançamento o crédito de R$ 30,00 recebido via PIX em 25/06/2026. Contudo, a existência de relação contratual relativa ao cartão de crédito não se confunde com a autorização específica para a ativação da conta digital e para o cadastramento da chave PIX. Quanto a esses pontos, cujo ônus probatório recaía sobre a ré, por força da inversão decretada, a instituição não se desincumbiu de seu encargo (CPC, art. 373, II). Com efeito, a contestação faz referência a "Proposta de Adesão" e a "assinatura" da autora, mas nenhum desses documentos foi juntado aos autos. O instrumento contratual apresentado (id. nº 199046467) corresponde às condições gerais do cartão de crédito, sem assinatura ou registro de aceite eletrônico da autora. A cláusula "Abertura de conta" desse instrumento dispõe que no aplicativo DM App "será concedida a abertura de uma conta digital, sem custo" e que o cliente "poderá (...) ativar a conta digital, movimentá-la e ter acesso às suas funcionalidades", do que se extrai que a ativação da conta dependeria de ato do próprio cliente. Não há, todavia, registro da data, do canal ou do responsável pela ativação da conta, e o contrato não contém qualquer menção ao serviço PIX ou ao cadastramento de chaves. Do mesmo modo, a tela do sistema interno da ré limita-se a indicar "Chave PIX Cadastrada: SIM", sem informar a data do cadastramento, o tipo da chave, o canal utilizado ou qualquer elemento que demonstre ter sido a própria autora quem a cadastrou. O registro de biometria facial de 11/12/2025, por sua vez, não está vinculado, nos documentos apresentados, à ativação da conta digital ou ao cadastramento da chave PIX, sendo posterior à adesão ao cartão REDEMAIS (05/12/2025) e anterior à adesão ao cartão DM CREDZ (14/04/2026). Assim, embora a conta digital e a chave PIX estejam vinculadas ao nome, ao CPF e ao telefone da autora, não há prova de que ela tenha solicitado ou autorizado a ativação da conta e o cadastramento da chave, ônus que competia à ré. Por outro lado, também não há prova de que terceiro tenha se utilizado da conta ou da chave, uma vez que o único valor movimentado foi creditado em favor da própria autora e permanece à sua disposição. Passo à análise individualizada dos pedidos. O consumidor tem direito à informação adequada e clara sobre os serviços que lhe são prestados (CDC, art. 6º, III), sendo vedado ao fornecedor fornecer qualquer serviço sem solicitação prévia do consumidor (CDC, art. 39, III). Não demonstrada a autorização da autora para a ativação da conta digital e para o cadastramento da chave PIX vinculada ao seu número de telefone, e tendo ela manifestado, nesta ação, a vontade de que a conta e a chave sejam extintas, impõe-se o acolhimento do pedido, com o cancelamento da chave PIX vinculada ao número (84) 99640-1720 e o encerramento da conta digital (agência 0001, conta 2589602). Considerando que a conta possui saldo de R$ 30,00, decorrente do PIX recebido em 25/06/2026, cujo valor pertence à autora, o encerramento deverá ser precedido da disponibilização do referido saldo à autora, mediante transferência para conta bancária de sua titularidade por ela indicada, a fim de evitar prejuízo à consumidora. Ressalte-se que o encerramento da conta digital não alcança os contratos de cartão de crédito mantidos entre as partes, cuja existência foi reconhecida pela própria autora e cuja validade não é objeto desta ação. O pedido de fornecimento dos dados cadastrais completos do responsável pela conta tem como finalidade a identificação do suposto autor da fraude, para a adoção de medidas cíveis e criminais (CDC, art. 6º, III). Os documentos apresentados pela ré com a contestação (id. nº 199046467) já revelam os dados cadastrais da conta, e estes correspondem à própria autora, inexistindo nos autos indício de participação de terceiro na abertura ou na movimentação da conta. Assim, a informação pretendida já foi prestada no curso do processo, não havendo obrigação de fazer a ser imposta à ré, motivo pelo qual o pedido não merece acolhimento. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços, ainda que objetiva, pressupõe a existência de defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade entre ambos (CDC, art. 14). No caso, embora a ré não tenha comprovado a autorização da autora para a ativação da conta digital e o cadastramento da chave PIX, não houve qualquer consequência lesiva dessa situação: a conta está vinculada aos dados da própria autora, a chave corresponde ao seu próprio número de telefone, o único valor movimentado foi creditado em seu favor e permanece à sua disposição, e não há registro de cobrança de tarifas, de restrição cadastral, de transação fraudulenta ou de exposição de seus dados a terceiros. A insegurança relatada pela autora decorreu da suposição de que terceiro teria aberto conta em seu nome para a prática de fraude, hipótese que não se confirmou nos autos. O mero aborrecimento decorrente da constatação da existência de conta digital vinculada aos seus próprios dados, sem repercussão patrimonial ou extrapatrimonial demonstrada, não caracteriza ofensa a direito da personalidade apta a ensejar indenização (Lei nº 10.406/2002, CC, arts. 186 e 927). Assim, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. A tutela de urgência foi indeferida na Decisão de id. nº 198094648, ante a ausência de demonstração de risco atual, uma vez que não havia notícia de movimentação fraudulenta. O conjunto probatório confirmou que o único valor movimentado na conta foi creditado em favor da própria autora, de modo que não há urgência a justificar a revisão daquela decisão, devendo a obrigação ora imposta ser cumprida após o trânsito em julgado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos encartados na exordial, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, e assim o faço com resolução de mérito, para: a) CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer consistente em cancelar a chave PIX vinculada ao número de telefone (84) 99640-1720 e encerrar a conta digital de titularidade da autora (agência 0001, conta 2589602), no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa única no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); b) DETERMINAR que, antes do encerramento da conta, a parte ré disponibilize à autora o saldo nela existente, que ora se encontra em R$ 30,00 (trinta reais), mediante transferência para conta bancária de titularidade da autora, a ser por ela indicada nos autos. O pagamento deve ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação para pagamento voluntário após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, §1º do CPC. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor remanescente (art. 523, §2º, do CPC). Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo por meio de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência desta sentença. Sem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso será apreciado o pedido de gratuidade da justiça. Realizado o pagamento voluntário da condenação, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários (tipo de conta, agência, conta e CPF/CNPJ) para a transferência eletrônica do seu crédito via SISCONDJ. Nessa hipótese, fica autorizada a expedição de alvará no referido sistema, sendo devido o posterior arquivamento dos autos. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e, se nada for requerido, arquivem-se os autos, considerando-se que cabe às partes promoverem a execução da sentença. Publicação e intimação conforme Portaria Conjunta 40/2022-TJ. ANA LUIZA CAVALCANTE NOGUEIRA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, 11 de novembro de 2026. ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
