Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0808214-30.2026.8.20.5004 AUTOR: MARIA DAS DORES PAIVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA I. RELATÓRIO MARIA DAS DORES PAIVA ajuizou a presente ação, por meio de advogado devidamente constituído, em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., na qual alegou, em síntese, que celebrou com a parte ré o contrato de empréstimo com taxa de juros remuneratórios de 15,19% ao mês, ao passo que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie, à época, era de 6,23% ao mês. Sustentou que a taxa contratada é abusiva, coloca o consumidor em desvantagem exagerada e deve ser reduzida à média de mercado. Por tais motivos, requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a condenação da parte ré à restituição dos valores correspondentes à diferença entre a taxa de juros paga e a taxa média de mercado aplicável ao crédito pessoal não consignado, a ser apurada em liquidação de sentença, em dobro ou, subsidiariamente, de forma simples e c) a condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Na contestação (id. nº 193102527), a parte ré arguiu, preliminarmente, indícios de litigância abusiva pelo patrono da parte autora, com pedido de designação de audiência preliminar, necessidade de regularização da procuração e do comprovante de residência, ausência de interesse de agir e conexão com o processo nº 0803772-30.2026.8.20.5001. No mérito, defendeu, em resumo, que o percentual indicado na inicial corresponderia ao Custo Efetivo Total; que a taxa média de mercado no período era de 6,44% ao mês; que a mera superação da média divulgada pelo Banco Central não caracteriza abusividade; que o perfil de risco da parte autora justifica a taxa pactuada; a legalidade da capitalização mensal de juros; a inexistência de dano material e a impossibilidade de restituição em dobro; e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou réplica (id. nº 195961691) e, na mesma peça, informou a existência de tratativas de acordo. Intimada (id. nº 197403196), a parte ré negou qualquer interesse em acordo e requereu o reconhecimento de litigância abusiva (id. nº 198904152). É o suficiente relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A competência dos Juizados Especiais Cíveis é matéria de ordem pública, que pode ser examinada de ofício, e alcança somente as causas cíveis de menor complexidade, nos termos da Constituição Federal (art. 98, I, CF) e da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95, art. 3º). Conforme o Enunciado nº 54 do FONAJE, “a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. No caso, a parte autora pretende a restituição dos valores correspondentes à diferença entre a taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato nº 998001080583 e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, “tudo a ser apurado em liquidação de sentença” (id. nº 186327473, pág. 10). A pretensão, portanto, não se limita ao reconhecimento abstrato da abusividade da taxa: o seu acolhimento exige a revisão do contrato, com a substituição da taxa pactuada e o recálculo de toda a evolução do financiamento, para que se apure o valor correto das prestações, o montante eventualmente pago a maior e o saldo devedor remanescente. Essa apuração depende de exame técnico contábil, e não de simples operação aritmética, diante das divergências existentes nos próprios autos quanto aos parâmetros do cálculo: a) quanto à taxa contratada, a petição inicial indica 15,19% ao mês (id. nº 186327473), a planilha da parte autora utiliza 16,49% ao mês (id. nº 186327478) e a parte ré sustenta que o percentual apontado corresponderia ao Custo Efetivo Total, embora seus documentos registrem taxas de 15,1991% e 15,20% ao mês (ids. nº 193104630, 193104633 e 193104637); b) quanto à taxa média de mercado aplicável, a parte autora indica 6,23% ao mês e a parte ré, 6,44% ao mês (ids. nº 186327473 e 193102527), sem que qualquer das partes tenha juntado a série oficial correspondente; c) quanto à metodologia, o contrato prevê sistema Price com capitalização mensal (id. nº 193104637), contemplando período de carência entre a contratação (17/11/2025) e o primeiro vencimento (01/01/2026), e o valor financiado incorpora IOF (R$ 16,28) e prêmio de seguro prestamista (R$ 93,20) (id. nº 193104633), elementos cujo tratamento no recálculo é controvertido, tanto que a planilha autoral capitalizou os juros do período de carência e chegou a saldo de R$ 544,25 (id. nº 186327478); Nesse contexto, a definição do valor correto das prestações e de eventual indébito somente poderia ser alcançada por meio de perícia contábil, com a reconstituição de toda a evolução do contrato a partir de parâmetros técnicos controvertidos, prova incompatível com o procedimento sumaríssimo, informal e célere dos Juizados Especiais. Além disso, o pedido foi formulado de forma ilíquida, com expressa remessa da apuração do valor à liquidação de sentença. A Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95, art. 38, parágrafo único) veda a prolação de sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido, e o procedimento não comporta a fase de liquidação de sentença prevista no CPC (arts. 509 e seguintes, CPC), especialmente na modalidade por arbitramento, que pressupõe trabalho técnico. A própria planilha juntada com a inicial, por sua vez, não permite extrair o valor da condenação pretendida, pois não registra pagamentos e não aponta qualquer diferença a ser restituída (id. nº 186327478). Deve-se entender que somente cabe à apreciação pelo microssistema processual criado pela Lei nº 9.099/95 as causas de menor complexidade tanto no que diz respeito ao valor da causa, até 40 salários-mínimos, quanto no que diz respeito à matéria probatória necessária à regular instrução da causa, em observância ao requisito constitucional de menor complexidade e aos princípios da celeridade, da simplicidade e da oralidade que orientam esta justiça especializada (art. 2º, Lei nº 9.099/95). Portanto, é patente a complexidade da presente lide, o que, nos termos da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95, art. 51, II), obsta seu processamento e julgamento, mesmo dentro da alçada dos Juizados Especiais Cíveis, ficando ressalvado à parte autora o direito de deduzir sua pretensão perante a Justiça Comum. Reconhecida a inadmissibilidade do procedimento, ficam prejudicadas as demais preliminares arguidas pela parte ré (regularização da procuração, regularização do comprovante de residência e ausência de interesse de agir), o pedido de designação de audiência preliminar e o exame do mérito. Fica igualmente prejudicado o pedido de reunião deste feito ao processo nº 0803772-30.2026.8.20.5001, que, de todo modo, já foi extinto sem resolução de mérito, em razão da desistência da parte autora motivada pela ausência de procuração, com sentença transitada em julgado (Súmula 235 do STJ). Quanto ao pedido da parte ré de reconhecimento de litigância abusiva e aplicação das penalidades cabíveis (id. nº 198904152), não merece prosperar. A extinção do processo decorre da inadequação do procedimento eleito, e não da constatação de demanda temerária, e a juntada da petição de id. nº 189579081, bem como a informação, não confirmada pela parte ré, de tratativas de acordo (id. nº 195961691), embora revelem falta de cuidado na condução do processo, não configuram, por si sós, quaisquer das hipóteses do artigo 80 do CPC, nem dolo processual a justificar a mencionada penalidade. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a complexidade da causa e a iliquidez do pedido e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Indefiro o pedido de reconhecimento de litigância abusiva formulado pela parte ré. Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo por meio de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência desta sentença. Sem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso será apreciado o pedido de gratuidade da justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e, se nada for requerido, arquivem-se os autos, considerando-se que cabe às partes promoverem a execução da sentença. Publicação e intimação conforme Portaria Conjunta 40/2022-TJ. ANA LUIZA CAVALCANTE NOGUEIRA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, 11 de novembro de 2026. ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
