Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade de Emanuel Miqueias Gomes da Silva quanto aos crimes dos arts. 306, caput, e 309 da Lei nº 9.503/1997, pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato (CP, arts. 107, IV, 109, IV e V, 115 e 119). Fica prejudicado o período de prova da suspensão condicional do processo, cujas condições deixam de ser exigíveis. 1. Publique-se, registre-se e intimem-se o Ministério Público e a defesa do réu.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 SENTENÇA Processo nº 0100011-40.2019.8.20.0163. Ação penal. Réu: Emanuel Miqueias Gomes da Silva. O Ministério Público denunciou Emanuel Miqueias Gomes da Silva pelos crimes dos arts. 306, caput, e 309 da Lei nº 9.503/1997, em concurso material (CP, art. 69), em fato ocorrido em 20/01/2019, em via pública entre Itajá e Ipanguaçu, quando o réu conduzia veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool e sem habilitação. A denúncia foi recebida em 27/05/2019. Em audiência de 05/12/2023, o réu aceitou a suspensão condicional do processo (Lei nº 9.099/1995, art. 89), pelo prazo de dois anos. Em manifestação juntada em 28/08/2026, o Ministério Público noticiou irregularidades no comparecimento mensal em juízo. Antes do trânsito em julgado da sentença, a prescrição regula-se pelo máximo da pena cominada a cada crime, e isoladamente (CP, arts. 109 e 119). O réu nasceu em 29/09/1998, como consta da denúncia e do auto de prisão em flagrante, e tinha vinte anos, três meses e vinte e dois dias na data do fato. Sendo menor de vinte e um anos ao tempo do crime, os prazos correm pela metade (CP, art. 115). Condução sem habilitação (art. 309) O art. 309 da Lei nº 9.503/1997 comina detenção de seis meses a um ano, ou multa, o que leva ao prazo de quatro anos (CP, art. 109, V), reduzido a dois anos pelo art. 115. Contado do recebimento da denúncia, em 27/05/2019, único marco interruptivo (CP, art. 117, I), o prazo terminou em 27/05/2021. Condução sob influência de álcool (art. 306) O art. 306 da mesma lei comina detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação, o que leva ao prazo de oito anos (CP, art. 109, IV), reduzido a quatro anos pelo art. 115. Contado do mesmo marco, o prazo terminou em 27/05/2023. Não houve outra causa interruptiva entre o recebimento da denúncia e a audiência de 05/12/2023, porque não há sentença nem acórdão condenatório nos autos. A suspensão condicional do processo foi ajustada quatro anos, seis meses e oito dias depois do recebimento, quando os dois prazos já estavam esgotados. O período de prova suspende a prescrição (Lei nº 9.099/1995, art. 89, §6º), mas não reabre prazo extinto. A aceitação das condições pelo réu também não impede o reconhecimento da prescrição, que é matéria de ordem pública e pode ser declarada de ofício em qualquer fase (CPP, art. 61). Dispositivo Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade de Emanuel Miqueias Gomes da Silva quanto aos crimes dos arts. 306, caput, e 309 da Lei nº 9.503/1997, pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato (CP, arts. 107, IV, 109, IV e V, 115 e 119). Fica prejudicado o período de prova da suspensão condicional do processo, cujas condições deixam de ser exigíveis. 1. Publique-se, registre-se e intimem-se o Ministério Público e a defesa do réu. 2. Cancelem-se os registros de fiscalização da suspensão condicional do processo e, se houver carta precatória ou fiscalização em curso em outra comarca, comunique-se a extinção ao juízo deprecado; 3. Transitada em julgado esta sentença e feitas as comunicações de praxe, arquivem-se os autos com baixa. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO - Juiz de Direito - (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006).
