TJRN, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802603-21.2026.8.20.5126

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (922) Nº 0802603-21.2026.8.20.5126 REQUERENTE: JOSE GUSTAVO DA SILVA ADVOGADO(A) REQUERENTE: CLODONIL MONTEIRO PEREIRA (RN016276) REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. Passa-se à fundamentação. 1 – FUNDAMENTAÇÃO - Da preliminar de prescrição quinquenal Nas relações de direito administrativo aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, com incidência, no caso, da Súmula 85 do STJ, que assim dispõe: “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Assim, deve ser respeitada a prescrição quinquenal referente ao período que antecedeu os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Considerando que a ação ordinária de cobrança foi ajuizada em 30/07/2026, verifica-se a prescrição das eventuais parcelas anteriores a 30/07/2021. - Da preliminar de falta de interesse de agir Em sede de defesa, o ente requerido arguiu preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que a pretensão autoral já teria sido objeto de acordo extrajudicial homologado nos autos do processo n.º 0834234-09.2022.8.20.5001, no qual se pactuou a mudança de nível gerencial e remuneratório mediante renúncia aos valores retroativos. Com efeito, verifica-se que o acordo celebrado entre o requerido Estado do Rio Grande do Norte e o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte teve como objeto específico a concessão de 01 (um) Nível Gerencial e 01 (um) Nível Remuneratório, com efeitos a partir de 31/05/2022. Por outro lado, a pretensão deduzida na presente demanda não se limita ao cumprimento daquela transação, pois busca a revisão global de sua carreira desde o enquadramento inicial pela Lei Complementar Estadual n.º 432/2010 e o reconhecimento de interstícios trienais que entende terem sido sonegados ao longo do tempo. Desse modo, percebe-se que a discussão acerca do correto posicionamento funcional decorrente do decurso de múltiplos interstícios legais e da eventual preservação do nível remuneratório após a promoção gerencial constitui questão meritória que extrapola os limites estritos da renúncia pactuada no ajuste coletivo, razão pela qual se mostra presente a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional. Diante disso, rejeito a preliminar suscitada. Superadas as questões preliminares, passa-se ao exame de mérito. - Do mérito Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, não havendo questões preliminares a analisar, passa-se ao exame do mérito. Impende anotar que a lide em apreço comporta julgamento antecipado, por força do disposto no art. 355, I, do CPC, tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas. Trata-se de ação ordinária de cobrança c/c obrigação de fazer ajuizada em face do requerido Estado do Rio Grande do Norte através da qual a parte autora busca o reconhecimento do direito à evolução funcional para a Referência “D” a partir de 01/07/2019, para a Referência “E” a partir de 01/07/2022 e para a Referência “F” a partir de 01/07/2025, bem como a condenação do ente público ao pagamento das diferenças salariais retroativas correspondentes, com reflexos legais. O cerne da lide é verificar se o(a) servidor(a) público(a) faz jus à cobrança de retroativos e à revisão de sua carreira funcional na forma pleiteada, analisando-se, por conseguinte, a existência de progressões pendentes diante dos respectivos interstícios legais e das alterações normativas supervenientes. O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte foi instituído pela Lei Complementar Estadual n.º 432/2010, a qual estabeleceu a estruturação funcional em Grupos Ocupacionais, subdivididos em Níveis Gerenciais (I a III – conforme a escolaridade) e Níveis Remuneratórios (originalmente de 1 a 14, conforme o tempo de serviço e mérito). Com a edição da Lei Complementar Estadual n.º 698/2022, foi promovida a reestruturação na carreira dos servidores regidos pela LCE n.º 432/2010, unificando os quatro primeiros níveis remuneratórios numéricos (níveis 1 a 4) na Classe A e convertendo os demais níveis subsequentes nas letras B a K, além de estabelecer novas diretrizes para o desenvolvimento funcional por meio de promoção por antiguidade e merecimento, conforme se extrai da redação dos dispositivos legais aplicáveis ao caso: “Art. 16-A. O desenvolvimento dos servidores efetivos do quadro permanente dos órgãos da Administração Pública Estadual Direta em suas respectivas carreiras dar- se-á exclusivamente por meio de promoção, nos termos desta Lei Complementar. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 698/2022) Art. 16-B. As promoções, que se efetivarão com a passagem do servidor para o nível imediatamente subsequente, ocorrerão pelos critérios de merecimento e antiguidade, sempre no mês de agosto, iniciando-se no ano de 2024, para o servidor que contar, no mínimo, 12 (doze) meses no nível. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 698/2022) Art. 16-D. As promoções por antiguidade realizam-se automaticamente a cada 36 (trinta e seis) meses, observado o que segue: I - somente participarão do certame os servidores que estão há 36 (trinta e seis) meses no mesmo nível e que neste interstício tenham cômputo de efetivo exercício no cargo de 24 (vinte e quatro) meses; II - a concorrência será por nível e serão contemplados os 50% (cinquenta por cento) mais antigos dos titulares dos cargos públicos de provimento que se encontram na situação prevista no I deste artigo, observado exclusivamente o tempo de carreira no cargo; III - na apuração da quantidade de vagas disponíveis por nível, os números não inteiros serão convertidos no inteiro imediatamente superior; IV - em caso de empate, será promovido o servidor mais idoso. Art. 24. A Tabela de Vencimentos dos Cargos de provimento efetivo dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte é dividida por Grupos ocupacionais, formada por 11 (onze) Níveis Remuneratórios e 3 (três) Níveis Gerenciais que definem o posicionamento do vencimento básico do servidor durante sua carreira funcional. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 698/2022)”. Nesse contexto, impende registrar que a evolução funcional do servidor público constitui ato administrativo vinculado quando preenchidos os requisitos objetivos exigidos pela legislação de regência, não podendo a omissão ou a mora da Administração Pública em regulamentar critérios de avaliação ou conduzir os procedimentos periódicos obstar o direito subjetivo do agente público à movimentação na carreira, nem encontrar óbice em alegações genéricas de limites orçamentários da Lei de Responsabilidade Fiscal, por se tratar de despesa decorrente de determinação legal anterior, compreendida na ressalva do art. 19, § 1º, IV, e do art. 22, parágrafo único, I, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000. No caso, a parte autora ingressou no serviço público estadual em 14/05/2001, no cargo de Auxiliar de Infraestrutura (GNO), vinculada ao Nível Gerencial I. Sustenta que deveria ter obtido a evolução funcional para o Nível Remuneratório “D” em 01/07/2019, para o Nível “E” em 01/07/2022 e para o Nível “F” em 01/07/2025, afirmando que a implantação administrativa ocorreu tardiamente, o que ensejaria o pagamento das respectivas diferenças pecuniárias pretéritas. Em sede de contestação, o ente demandado arguiu que o enquadramento atual da servidora reflete a estrita observância da legislação de regência e do acordo coletivo celebrado com o sindicato da categoria no processo n.º 0834234-09.2022.8.20.5001, argumentando que houve renúncia expressa aos valores retroativos naquela transação judicial, bem como que as promoções posteriores passaram a ocorrer somente no mês de agosto a partir do ano de 2024 nos termos da LCE n.º 698/2022, de modo que eventual concessão fora dos parâmetros legais violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal (ID Num. 198905413). Da análise da ficha funcional carreada aos autos (ID Num. 194914813), verifica- se o seguinte histórico da carreira do requerente: a) enquadramento no Nível Remuneratório 04 (NG I) a partir de 01/12/2010; b) concessão de progressão funcional para o Nível Remuneratório 06 (NG I) com efeitos a partir de 01/01/2018; c) reestruturação funcional para a referência “C” em 01/03/2022, decorrente da edição da LCE n.º 698/2022; d) concessão de progressão funcional para a referência “D” a partir de 31/05/2022; e) concessão de progressão funcional para a referência “E” a partir de 01/08/2024; f) concessão de progressão funcional para a referência “F” a partir de 01/08/2025. Diante desse quadro funcional, constata-se que o enquadramento anterior da parte autora no Nível Remuneratório 06 havia ocorrido em 01/01/2018 (ID Num. 194914813), sendo forçoso reconhecer que, em 01/01/2021, o servidor já havia completado o interstício legal de 03 anos exigido pelo regime até então vigente da LCE n.º 432/2010 para progredir ao nível remuneratório imediatamente superior (Nível Remuneratório 07, atual letra D), tudo isso antes mesmo da edição da Lei Complementar Estadual n.º 698/2022 e da celebração de eventual ajuste coletivo posterior. Com efeito, trata-se de direito subjetivo plenamente consolidado sob a égide da legislação anterior, cuja implementação tempestiva foi obstada unicamente pela inércia da Administração Pública estadual na condução das avaliações periódicas de desempenho. Nesse sentido, destaca-se o entendimento das Turmas Recursais do E. TJRN em caso semelhante em que foi reconhecida a natureza declaratória do direito à progressão funcional e a manutenção do direito às progressões referentes aos interstícios já cumpridos no momento da revogação da norma anterior, conforme ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE INFRAESTRUTURA. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. REVOGAÇÃO DO REGIME ANTERIOR. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA ÀS SITUAÇÕES NÃO CONSOLIDADAS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 16-B E 16-D DA LCE Nº 432/2010, ACRESCIDOS PELA LCE Nº 698/2022. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. SÚMULA 17 DA TURMA RECURSAL. MANUTENÇÃO DO ENQUADRAMENTO NO NÍVEL “D”. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora pública estadual, ocupante do cargo de Auxiliar de Infraestrutura, em face de sentença que reconheceu o direito ao enquadramento funcional no Nível Remuneratório “D” e ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes das progressões implementáveis sob a égide da legislação revogada, observada a prescrição quinquenal, rejeitando, contudo, a pretensão de progressão ao antigo Nível Remuneratório “E”, por considerar aplicável a disciplina introduzida pela Lei Complementar Estadual nº 698/2022. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a recorrente adquiriu direito à progressão funcional prevista no regime instituído pela Lei Complementar Estadual nº 432/2010 antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 698/2022; e (ii) estabelecer se a alteração legislativa incide imediatamente sobre situação jurídica ainda não consolidada, submetendo a evolução funcional às novas regras de promoção por antiguidade. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão funcional prevista na redação originária da Lei Complementar Estadual nº 432/2010 constitui ato administrativo vinculado e produz efeitos meramente declaratórios quando preenchidos os requisitos legais, razão pela qual a omissão administrativa quanto à avaliação de desempenho não impede o reconhecimento das progressões cujo implemento ocorreu sob a vigência do regime anterior, em consonância com a Súmula 17 da Turma. 4. A Lei Complementar Estadual nº 698/2022 revoga expressamente os arts. 16 a 21 da Lei Complementar Estadual nº 432/2010, extinguindo o sistema de progressões fundado em interstícios temporais e instituindo novo modelo de evolução funcional, de aplicação imediata às situações jurídicas ainda não definitivamente constituídas. 5. O ordenamento jurídico não assegura direito adquirido a regime jurídico, preservando apenas situações definitivamente incorporadas ao patrimônio jurídico do servidor, circunstância inexistente quando o implemento dos requisitos legais ocorre após a entrada em vigor da legislação superveniente. 6. Não tendo sido completado, antes de 1º de março de 2022, o interstício necessário à ascensão ao antigo Nível Remuneratório “E”, inexiste direito subjetivo à progressão segundo o regime revogado, impondo-se a incidência das normas previstas nos arts. 16-B e 16-D da Lei Complementar Estadual nº 432/2010, com a redação conferida pela Lei Complementar Estadual nº 698/2022. 7. A promoção por antiguidade passa a observar os critérios estabelecidos no art. 16-D da Lei Complementar Estadual nº 432/2010 (com redação dada pela LCE 698/2022), consistentes na promoção automática a cada 36 meses, desde que cumpridos os requisitos legais, inclusive o efetivo exercício e a classificação entre os cinquenta por cento mais antigos do nível remuneratório. 8. A sentença recorrida interpreta corretamente a legislação de regência, harmonizando a preservação das situações jurídicas consolidadas com a incidência imediata da lei nova, razão pela qual seus fundamentos permanecem hígidos e suficientes para a manutenção integral do julgado. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A Lei Complementar Estadual nº 698/2022 possui aplicação imediata às situações jurídicas não consolidadas, inexistindo direito adquirido à manutenção do regime anterior de progressão funcional. 2. A progressão funcional constitui ato administrativo vinculado e de efeitos declaratórios, sendo devidas apenas as progressões cujos requisitos tenham sido integralmente implementados sob a vigência da legislação revogada, ainda que a Administração tenha se omitido quanto à avaliação de desempenho. 3. Não implementado o interstício exigido antes da vigência da Lei Complementar Estadual nº 698/2022, a evolução funcional submete-se ao novo regime de promoção por antiguidade, preservando-se o enquadramento no Nível Remuneratório “D” e as diferenças remunera. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0825119-22.2026.8.20.5001, Mag. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 15/09/2026, PUBLICADO em 16/09/2026) (grifos acrescidos). Assim, tendo o servidor implementado o direito à referência D em 01/01/2021, mas vindo o Estado a implementar administrativamente a aludida referência tão somente em 31/05/2022 (ID Num. 194914813), são devidas ao autor as diferenças remuneratórias compreendidas no lapso temporal não atingido pela prescrição quinquenal, a saber: de 30/07/2021 a 30/05/2022, véspera da implantação administrativa da referência D em sua folha de pagamento. Por outro lado, no que concerne às pretendidas progressões aos Níveis Remuneratórios “E” (a partir de 01/07/2022) e “F” (a partir de 01/07/2025), o pleito autoral não comporta acolhimento. Isso porque a Lei Complementar Estadual n.º 698/2022 revogou expressamente os arts. 16 a 21 da LCE n.º 432/2010, extinguindo o sistema originário de progressões automáticas fundado exclusivamente em interstícios temporais e instituindo novo regime de promoção funcional, de aplicação imediata às situações jurídicas não consolidadas. Não tendo o servidor completado novo interstício antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º 698/2022 (em março de 2022), não há direito adquirido à contagem de prazos na forma do diploma pretérito, submetendo-se a carreira aos novos parâmetros legais estabelecidos nos arts. 16-B e 16-D da LCE n.º 432/2010. Nesse prisma, prevendo o art. 16-B da LCE n.º 432/2010 que as promoções funcionais ocorrem exclusivamente no mês de agosto, com início no ano de 2024, verifica-se que o ente público já procedeu administrativamente à concessão da promoção para a Referência “E” a partir de 01/08/2024 e, subsequentemente, para a Referência “F” a contar de 01/08/2025, conforme ficha funcional (ID Num. 194914813), não remanescendo qualquer atraso ou saldo financeiro a ser satisfeito relativamente a tais níveis. Com efeito, da análise da planilha apresentada pela própria parte autora (ID Num. 194914809) em face da ficha financeira oficial (ID Num. 194914814), constata-se que o servidor já se encontrava regularmente enquadrado na Referência “F” desde 01/08/2025, recebendo o vencimento básico inerente ao nível. Desse modo, as diferenças discriminadas na inicial para o quadrimestre de 2026 decorrem, em verdade, de discussão acerca do termo inicial de reajuste setorial genérico (Portaria n.º 334/2026), temática afeta a reajuste remuneratório geral que refoge ao escopo da presente demanda, adstrita à revisão de enquadramento e às promoções por tempo de serviço decorrentes da legislação de regência da carreira. Portanto, restou demonstrado o direito da parte requerente ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do Nível Remuneratório “D” devidas no período não prescrito de 30/07/2021 até 30/05/2022, quando foi implantada administrativamente, com os correspondentes reflexos legais, motivo pelo qual a procedência parcial do pedido autoral é medida que se impõe. - Dos juros e correção monetária No tocante ao índice dos juros de mora e correção monetária, o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/07, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, estabeleceu o índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança para fins de correção monetária e juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública: Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009). No entanto, este dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 4.357 (julgada em 14/03/2013), tão-somente em relação à correção monetária, por não refletir, o índice da poupança, a inflação apurada no período, permanecendo o artigo aplicável, contudo, para os juros de mora de débito não-tributário. A par dessa declaração de inconstitucionalidade, o STJ passou a aplicar o IPCA- E para fins de correção monetária, em substituição ao índice da poupança, de acordo com a decisão proferida em sede de recurso repetitivo no Resp 1.495.146, julgado em 22/02/2018: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. . TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. (…). 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. (…). 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA- E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (…). 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). Desse modo, deverão incidir juros de mora, aplicando-se o índice da caderneta de poupança previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir do inadimplemento. No tocante à correção monetária, deverá incidir o IPCA-E, conforme entendimento firmado pelo STJ, bem como pelo julgamento realizado em 03 de dezembro de 2019, no qual o Plenário do STF reafirmou decisão da Corte que definiu o IPCA-E, e não mais a TR, como o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública ( RE 870.947 ). Com o advento da EC 113/2021, contudo, foi estabelecido que, a partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada de forma única pela aplicação da SELIC, conforme determinação contida no art. 3º. Por sua vez, com a promulgação da EC 136/2025, em vigor desde 10/09/2025, o regime de cálculo foi novamente reformado, tendo a redação do art. 3º da EC 113/2021 e do art. 97 do ADCT (§§ 16 e 16-A) sido alterada de modo a estabelecer a aplicação do IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano como parâmetros de cálculo. Com a vigência da referida Emenda Constitucional, a SELIC passou a ser aplicada de forma subsidiária nos casos em que a taxa superar a soma dos referidos índices (IPCA + juros de 2% a.a.), observado o teto do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Desse modo, a atualização dos valores devidos em razão da condenação deverá ser realizada de acordo com os seguintes parâmetros: (a) para verbas devidas até 08/12/2021, deverão incidir juros de mora, aplicando-se o índice da caderneta de poupança previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, bem como correção monetária, aplicando-se o IPCA-E, ambos a partir da data do inadimplemento; (b) entre 09/12/2021 a 09/09/2025: incidência única da SELIC acumulada mensalmente para fins de correção monetária e juros, em razão da determinação contida no art. 3º da EC 113/2021; (c) a partir de 10/09/2025 até a expedição do ofício requisitório (RPV) e/ou precatório: mantida a incidência única da SELIC acumulada mensalmente para fins de correção monetária e juros, em razão da determinação contida no art. 3º da EC 113/2021, já que não trata a regra inovadora da fase judicial do feito, omissão essa suprida com a incidência do art. 406 do CC; (d) a partir da expedição do ofício requisitório (RPV) e/ou precatório: correção monetária pelo IPCA, acrescida de juros de mora de 2% ao ano, até a data do efetivo pagamento, em observância à redação do art. 2º, §§ 16 e 16-A, da EC 136/2025. 2 - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição parcial das parcelas anteriores a 30/07/2021 e REJEITO as preliminares suscitadas. No mérito, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR o direito da parte autora às diferenças de evolução funcional na carreira de Auxiliar de Infraestrutura (Grupo de Nível Operacional - GNO), no Nível Gerencial I, correspondentes ao Nível Remuneratório D, no período de 30/07/2021 a 30/05/2022, quando houve a implantação administrativa; b) CONDENAR o requerido Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da implantação do Nível Remuneratório D, com efeitos retroativos ao período de 30/07/2021 a 30/05/2022, bem como os devidos reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina e adicional por tempo de serviço (ADTS), descontados eventuais valores já pagos administrativamente, cujos valores devem ser apurados por simples cálculos na fase de cumprimento de sentença. Sobre a condenação incidem (a) até 08/12/2021, juros de mora, aplicando-se o índice da caderneta de poupança previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, bem como correção monetária, aplicando-se o IPCA-E, ambos a partir da data do inadimplemento; (b) entre 09/12/2021 a 09/09/2025: incidência única da SELIC acumulada mensalmente para fins de correção monetária e juros, em razão da determinação contida no art. 3º da EC 113/2021; (c) a partir de 10/09/2025 até a expedição do ofício requisitório (RPV) e/ou precatório: mantida a incidência única da SELIC acumulada mensalmente para fins de correção monetária e juros, com fundamento no art. 406 do Código Civil; (d) a partir da expedição do ofício requisitório (RPV) e/ou precatório: correção monetária pelo IPCA, acrescida de juros de mora de 2% ao ano, até a data do efetivo pagamento, em observância à redação do art. 2º, §§ 16 e 16-A, da EC 136/2025. Deixo de condenar as partes em custas e honorários de advogado por força do que dispõe os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável o pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), bem como ser da competência da Turma Recursal o exame de eventual pedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. CASO INTERPOSTO RECURSO por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos à Turma Recursal. CASO NADA SEJA REQUERIDO APÓS 05 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Intimem-se. EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, deve observado que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, conforme previsto no art. 534 do CPC. Além disso, fica a parte autora desde já ciente de que deve promover, em caso de procedência do pedido, a execução da obrigação, por meio de petição acompanhada de PLANILHA elaborada utilizando-se a Calculadora do TJRN (RESOLUÇÃO Nº 17, DE 02 DE JUNHO DE 2021- TJ/RN), observando-se todos os requisitos previstos no art. 534 do CPC. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento por Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá a parte apresentar planilha já dentro do limite de valor, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando procuração com poderes específicos ou termo de renúncia assinado pela parte. Santa Cruz/RN, data/hora do sistema. JOAO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)