Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE
5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0809132-24.2023.8.20.5106
AUTOR: JONATAS DIAS DA SILVA, L. C. D., J. C. D.
ADVOGADO(A) AUTOR: FREDSON ALLYSSON DE SOUZA (RN020964)
REU: Hapvida Assistência Médica Ltda.
ADVOGADO(A) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (BA055666), IGOR MACEDO FACO (CE016470)
SENTENÇA
I-RELATÓRIO
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada
cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por L. C. D. e
JOEL CORINGA DIAS, menores impúberes representados por seu genitor, em face de
HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Na exordial, os autores narram ser gêmeos diagnosticados com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), necessitando, conforme prescrição médica especializada, de
tratamento multidisciplinar. Alegam que a operadora ré, embora instada administrativamente,
deixou de ofertar o tratamento nos moldes recomendados, limitando-se a oferecer terapias
convencionais em sua rede credenciada que não atendem às necessidades terapêuticas
específicas dos menores. Afirmam que o genitor passou a custear, por conta própria, as
sessões de fonoaudiologia, tendo despendido R$ 2.520,00 em abril e maio de 2023, valor
posteriormente complementado por mais R$ 2.240,00 relativos a recibos de maio de 2023.
Pleitearam, em sede liminar, a determinação para que a ré autorize e custeie o
tratamento multidisciplinar integral, composto por 20 (vinte) horas semanais de psicologia
infantil pelo método ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional com integração sensorial,
psicologia com terapia cognitivo-comportamental e fisioterapia. No mérito, requereram a
confirmação da tutela, a condenação da ré ao ressarcimento em dobro de valores despendidos
e o pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial, colacionaram laudos médicos,
orçamentos e registros de comunicações.
O pedido de tutela de urgência foi deferido por este juízo, determinando-se à
requerida a disponibilização das terapias conforme as prescrições médicas(ID 100185918).
A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 103082739).
Devidamente citada, a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. apresentou
contestação (ID 103943913). Em sede preliminar, impugnou a concessão da tutela
antecipada, sustentando a ausência de perigo de dano iminente. No mérito, defendeu a
regularidade de sua conduta, afirmando que já disponibiliza rede credenciada apta ao
atendimento de pacientes com TEA e que realizou agendamentos para os autores.
Argumentou que não está obrigada a fornecer métodos terapêuticos específicos não previstos
em contrato ou no rol da ANS, se possuir profissional habilitado para o tratamento da patologia.
Impugnou o pedido de ressarcimento integral e refutou o pleito de danos morais, sob o
argumento de inexistência de ato ilícito. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos
iniciais.
Os autores apresentaram impugnação à contestação em ID 110960466,
oportunidade em que reiteraram os termos da inicial e refutaram as teses defensivas.
Argumentou que os agendamentos realizados pela ré na rede credenciada são insuficientes,
com sessões de curta duração e profissionais que não aplicam a metodologia ABA conforme
prescrito. Sustentou que a ré descumpre reiteradamente a decisão liminar e reforçou o pedido
de procedência total da ação. O processo conta ainda com anexos de e-mails que corroboram
a tentativa de solução administrativa prévia ao ajuizamento.
Intimadas sobre as provas a serem produzidas, ambas requereram o julgamento
antecipado.
O Ministério Público manifestou-se pela procedência dos pedidos
(IDs 111955672 e 182051682).
No curso do feito, diante do descumprimento da liminar noticiado pelos autores,
este Juízo determinou sucessivos bloqueios de valores da ré via SISBAJUD, com expedição
de alvarás em favor do genitor dos autores e prestação de contas mediante notas fiscais.
Em decisão de ID 142432379, determinou-se, em momento específico, a
transição do tratamento para os profissionais credenciados indicados pela operadora, com
suspensão dos bloqueios condicionada à efetiva disponibilização dos atendimentos.
Posteriormente, a parte autora comprovou, por relatórios escolares, laudo médico atualizado,
áudios e vídeos, a inadequação do atendimento na rede credenciada (carga horária muito
inferior à prescrita, atendimento em grupo, retrocesso no desenvolvimento), o que levou este
Juízo a autorizar a retomada do tratamento fora da rede, com bloqueio do custeio
(IDs 151409314, 151726514, 151726515, 151726517 e 155742229).
A ré, por sua vez, noticiou novos agendamentos na rede credenciada e postulou
o reconhecimento do cumprimento da liminar e a devolução dos valores bloqueados
(IDs 158435711 e 163890852), o que foi indeferido em razão de contradições insanáveis na
grade de horários apresentada (ID 173315929). A ré interpôs agravos de instrumento contra as
ordens de bloqueio, todos desprovidos ou inadmitidos, com trânsito em julgado.
O valor da causa foi readequado de ofício para R$ 455.680,00 (ID 197310529).
Na decisão de ID 206319379, este Juízo deu por prestadas as contas de julho e
agosto de 2026, determinou que o cumprimento provisório da tutela, com seus pedidos de
bloqueio e prestação de contas, passasse a ser processado em autos apartados, e determinou
o retorno dos autos conclusos para julgamento de mérito. Sobreveio petição da parte autora
(ID 206374459) apresentando notas fiscais e requerendo reconsideração e novo bloqueio,
pedidos que passo a analisar nesta sentença.
É o relatório. Passo a decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador
não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez
que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar
fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia.
Da Questão Processual Pendente: Prestação de Contas e Pedido de Novo
Bloqueio
Antes de adentrar ao mérito, cumpre apreciar a petição da parte autora (ID
206374459), instruída com os comprovantes de ID 206374465 e ID 206374467, por meio da
qual requer a reconsideração de decisão proferida por este Juízo e a realização de novo
bloqueio via SISBAJUD para continuidade do tratamento dos menores, em complemento ao
pedido de ID 202420214.
Na decisão anterior, este Juízo já havia consignado que a liberação de cada
bimestre subsequente pressupõe a comprovação da regular aplicação dos valores do bimestre
anterior. Ocorre que o bimestre de setembro/outubro de 2026, integralmente liberado pelo
alvará de ID 200434698 no valor de R$ 69.280,00 (correspondente a R$ 34.640,00 por mês),
pendia de prestação de contas.
Examinando os documentos ora juntados, verifica-se que a comprovação
permanece incompleta. O desembolso referente ao mês de setembro só foi efetivado em
03/11/2026, coincidentemente a mesma data da decisão que exigia a prestação de contas.
Foram comprovados o pagamento de R$ 27.040,00 (nota fiscal de competência de setembro
de 2026, acompanhada das frequências) e de R$ 7.600,00 (referente aos períodos de 23/09 a
26/10/2026).
Somam-se, assim, R$ 34.640,00, valor equivalente a apenas um mês do
tratamento. Não constam a nota fiscal, as frequências de atendimento e o comprovante de
desembolso relativos às terapias multidisciplinares do mês de outubro de 2026, remanescendo
sem comprovação a exata metade do valor liberado no alvará (R$ 34.640,00).
Desse modo, ao não juntar a integralidade da documentação devida, a parte
autora perdeu a oportunidade de ter seu pedido reconsiderado neste momento processual,
inviabilizando a apreciação de novo bloqueio por ausência de completa prestação de contas
(art. 139, IV, e art. 536, § 1º, do CPC).
Ademais, reitero expressamente a determinação contida no item "c" da decisão
retro, no sentido de que a parte autora deve promover a autuação em apartado do
Cumprimento Provisório que, agora, deverá ser de sentença. É exclusivamente naqueles autos
apartados que deverá ser apresentada a prestação de contas remanescente (bimestre
setembro/outubro de 2026), com notas fiscais e planilha detalhada, e onde deverão ser
formulados eventuais novos pedidos de bloqueio, não mais sendo admitidos tais requerimentos
nestes autos principais, que agora se encaminham para o encerramento.
Do Julgamento Antecipado da Lide
O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC.
A matéria é de direito e de fato, os fatos relevantes já estão suficientemente comprovados
pelos documentos acostados aos autos, e as partes, quando intimadas, manifestaram
desinteresse na produção de outras provas.
Da incidência do CDC
A relação jurídica em análise é de consumo, aplicando-se as disposições do
Código de Defesa do Consumidor, conforme o entendimento consolidado na Súmula nº 608 do
Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de
plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão".
Desse modo, inverto o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Do Mérito
Cinge-se a controvérsia à obrigação da operadora de custear, de forma integral e
sem limitação de sessões, o tratamento multidisciplinar prescrito para L. C. D. e Joel
Coringa Dias, gêmeos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), CID 11
6A02.Z, conforme critérios do DSM5/299.0.
A Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, assegura o atendimento multiprofissional e
contínuo ao paciente autista (art. 2º, III, e art. 3º, III, "b").
No âmbito da saúde suplementar, a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS,
com a redação dada pela RN nº 539/2022, encerrou a discussão sobre limitação de sessões e
sobre a técnica a ser empregada no tratamento de beneficiários com TEA. O art. 6º, §4º, da
norma estabelece que a operadora deve oferecer atendimento por prestador apto a executar o
método indicado pelo médico assistente. A liberdade de escolha da técnica pela equipe
multidisciplinar, invocada pela ré, não a autoriza a substituir o tratamento efetivamente
prescrito por outro de menor carga horária: o que se discute aqui não é qual técnica aplicar,
mas a insuficiência do que foi ofertado frente ao que o laudo médico prescreveu.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que já era francamente favorável
ao paciente com TEA, foi definitivamente consolidada com o julgamento do Tema Repetitivo nº
1.295, pela Segunda Seção, em 11 de março de 2026. Por unanimidade, a Corte firmou a tese
vinculante de que é abusiva a cláusula contratual ou conduta da operadora que limite o número
de sessões de terapia multidisciplinar prescritas para o tratamento do Transtorno do Espectro
Autista. O precedente, com efeito vinculante para toda a Justiça brasileira, estabeleceu que a
prescrição do médico assistente prevalece sobre qualquer limitação quantitativa imposta pelo
plano de saúde, abrangendo as terapias de Psicologia, Fonoaudiologia, Fisioterapia e Terapia
Ocupacional sem teto de sessões. Assim, eventual alegação da ré quanto à existência de
limites quantitativos encontra-se superada pela vinculação do Tema 1.295/STJ.
Registro, ainda, que a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal na
ADI 7.265 é inaplicável à espécie, visto que referida decisão disciplina os critérios para
cobertura de tratamentos fora do rol da ANS. Tratando-se de terapias para TEA, a cobertura
é obrigatória e expressamente prevista pela própria agência reguladora por meio da RN
nº 539/2022, competindo ao médico assistente a escolha da técnica ou método
terapêutico, o que descaracteriza a natureza "extra-rol" da pretensão e dispensa o
preenchimento dos requisitos cumulativos daquela tese vinculante.
Via de regra, o plano de saúde não está obrigado a custear atendimento fora de
sua rede, e o dever de custeio em prestador não credenciado surge quando a operadora não
dispõe, na rede, de profissional ou estabelecimento apto a executar o tratamento prescrito, ou
quando o atendimento ofertado não corresponde, em qualidade, regularidade e carga horária,
ao que foi prescrito. A mera indicação de agendamentos, sem efetiva viabilidade e adequação,
não satisfaz a obrigação, que é de resultado: assegurar ao beneficiário o tratamento prescrito.
No caso concreto, os laudos médicos (ID 99962986, Dr. Alexandre Seixas Vilar,
neurologista, CREMERN 7648) prescreveram, para ambos os autores, tratamento composto
por: a) psicologia infantil pelo método ABA, 20 horas semanais, com assistente terapêutico em
ambiente natural e supervisão de profissional certificado; b) fonoaudiologia em linguagem, 04
sessões semanais; c) psicologia com terapia cognitivo-comportamental, 02 sessões semanais;
d) terapia ocupacional com Integração Sensorial em Ayres, 02 sessões semanais; e)
fisioterapia motora (natação funcional), 02 sessões semanais.
Os autos demonstram, de forma consistente, que a operadora não logrou cumprir
essa obrigação. Antes mesmo da liminar, as fichas médicas juntadas pela própria ré
(IDs 103943914 e 103943915) evidenciam autorizações pontuais e genéricas de terapia
ocupacional e psicoterapia, incompatíveis com as 20 horas semanais de ABA e com a
frequência prescrita das demais terapias. Após a liminar, a operadora não demonstrou o
cumprimento espontâneo, o que ensejou sucessivos bloqueios. Quando, em fevereiro de 2025,
este Juízo prestigiou o movimento de cumprimento voluntário da ré e determinou a transição
do tratamento para a rede credenciada, o que se seguiu foi a comprovação documental de que
o atendimento oferecido era substancialmente inferior ao prescrito: carga reduzida de ABA
(cerca de 4 horas semanais, contra as 20 prescritas), uma sessão de terapia ocupacional em
lugar de duas, fonoaudiologia insuficiente para um dos autores e inexistente para o outro,
limitação de sessões diárias na clínica credenciada e atendimento em grupo, conforme áudios
e vídeos juntados e conversas com os próprios profissionais (ID 151409314 e anexos). Os
relatórios escolares de maio de 2025 (IDs 151726514 e 151726515) registram, em contraste
com os relatórios do período de tratamento fora da rede, o surgimento de comportamentos
desafiadores, choros constantes e episódios de autolesão, o que evidencia o retrocesso
decorrente da qualidade do atendimento oferecido. As novas grades de horários apresentadas
pela ré (IDs 158435711 e 163890852) foram examinadas e revelaram choques de horários e
simultaneidade de terapias distintas para o mesmo paciente (ID 173315929), o que as torna
inexequíveis. A ré, intimada, não impugnou especificamente os relatórios, áudios e vídeos
(certidão de ID 154211394).
Diante desse quadro, a operadora não se desincumbiu do ônus de demonstrar
que dispõe, na rede credenciada, de estrutura capaz de prestar o tratamento prescrito na
forma e na intensidade indicadas, de modo que subsiste o dever de custear o tratamento em
prestadores particulares escolhidos pelos autores, ficando assegurada a continuidade do
vínculo terapêutico que o médico assistente expressamente recomendou e cuja ruptura se
mostrou prejudicial. Os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta da criança (art.
227 da Constituição Federal e art. 4º do ECA) e o direito à saúde (art. 196 da Constituição
Federal) reforçam essa conclusão, especialmente na primeira infância, fase em que o tempo é
fator determinante para a eficácia das intervenções.
Impõe-se, assim, a confirmação da tutela de urgência e a condenação da ré à
obrigação de autorizar e custear, de forma integral, o tratamento multidisciplinar de Levi e Joel
Coringa Dias, na forma prescrita pelos médicos assistentes, inclusive eventuais atualizações
supervenientes das prescrições, sem limitação de sessões, seja pela rede credenciada, seja
fora dela na hipótese de inexistência de profissional habilitado a executar o método indicado.
Quanto ao pleito de custeio de 20h/semana de Terapia ABA em ambiente natural
(domiciliar ou escolar) deve ser indeferido. O Superior Tribunal de Justiça consolidou
entendimento de que "O custeio de tratamento multidisciplinar para beneficiário com
Transtorno do Espectro Autista não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar ou
domiciliar, ou ao acompanhamento realizado por profissional do ensino" (Jurisprudência em
Teses n. 259, Tese 8, STJ, maio/2025).
Tais recomendações voltam-se ao desenvolvimento educacional da criança, não
guardando relação direta com o objeto do contrato de assistência à saúde. O tratamento pela
equipe multidisciplinar deve ser oferecido por profissionais integrantes dos quadros do plano
de saúde, não podendo este ser compelido a prestar serviços em ambientes que não sejam
clínicos/ambulatoriais.
Neste sentido, cito precedente deste Tribunal:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE
TRATAMENTO. FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA CONTRATUAL E EM
AMBIENTE EXTRA-CLÍNICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CUSTEIO
INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento
interposto por beneficiário de plano de saúde, visando à reforma de decisão que
negou o custeio integral de tratamento multidisciplinar em município não incluído na
área de cobertura contratual (Apodi/RN), bem como à realização de sessões
terapêuticas em ambiente escolar e domiciliar. O agravante alega necessidade do
tratamento específico para criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a
negativa do plano de saúde em custear integralmente tratamento realizado fora da
área de abrangência contratual; (ii) estabelecer se há obrigação da operadora em
custear sessões de tratamento realizadas em ambiente escolar ou domiciliar.III.
RAZÕES DE DECIDIRA legislação específica (Lei n.º 12.764/2012) assegura às
pessoas com TEA o acesso a tratamentos multiprofissionais adequados, mas tal
garantia deve ser interpretada à luz das normas regulatórias e cláusulas contratuais
vigentes.A Resolução Normativa n.º 566/2022 da ANS admite o reembolso ou
direcionamento a municípios limítrofes nos casos em que inexistir rede credenciada na
área contratada, não havendo obrigação de custeio integral fora da área de
abrangência.O contrato firmado entre as partes delimita expressamente a cobertura às
cidades de Mossoró/RN, Natal/RN e Fortaleza/CE, não incluindo o município de Apodi/
RN, sendo válida a negativa de custeio integral de tratamento nesta localidade. O STJ
tem jurisprudência consolidada no sentido de que o reembolso por tratamento fora da
rede credenciada deve respeitar os limites contratuais, salvo hipóteses excepcionais
de urgência ou emergência, o que não se verifica no caso. Não há obrigatoriedade
legal ou contratual de cobertura de tratamentos realizados em ambiente escolar ou
domiciliar, especialmente quando tais atividades não se inserem no escopo de
serviços médicos regulados ou credenciados. Ausente o requisito da fumaça do bom
direito, não se justifica o deferimento de tutela provisória com base em urgência.IV.
DISPOSITIVO E TESER ecurso desprovido. Tese de julgamento: A operadora de
plano de saúde não é obrigada a custear tratamento fora da área de abrangência
contratada, salvo em hipóteses excepcionais de urgência ou emergência, limitando-se
ao valor da tabela do plano. Não há obrigação das operadoras de plano de saúde de
custearem sessões terapêuticas realizadas em ambiente escolar ou domiciliar, quando
ausente previsão contratual ou regulamentação específica. Dispositivos relevantes
citados: Lei nº 12.764/2012; RN ANS nº 566/2022. Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no REsp n. 2.029.281/SP, rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j.
04.12.2023, DJe 06.12.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.600.464/GO, rel. Min. Antonio
Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 24.02.2025, DJe 28.02.2025; TJRN, AI n. 0814614-
08.2024.8.20.0000, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 28.01.2025,
publ. 04.02.2025. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804024-35.2025.8.20.0000, Des.
VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 20/05/2025,
PUBLICADO em 20/05/2025). (grifei)
Todavia, esclareço que a Terapia ABA, enquanto método terapêutico prescrito
pelo médico assistente, deve ser integralmente custeada pela ré quando realizada em
ambiente clínico/ambulatorial, na carga horária que se mostre compatível com a execução em
ambiente de saúde.
Quanto ao item 5 da inicial, que pretende a condenação da ré a suportar todos os
procedimentos considerados necessários ao desenvolvimento amplo da saúde dos autores,
tais como tratamentos e exames por profissionais especializados de psicologia, psicoterapia,
pedagogia, neurologia, exames laboratoriais e outros que vierem a ser determinados pelos
médicos assistentes até a alta médica, o pedido é genérico e incerto. Não indica quais
procedimentos pretende ver cobertos, não se vincula a prescrição existente nos autos e
abrange prestações futuras e indeterminadas, sem que haja prova de negativa da operadora
quanto a elas. A condenação nesses termos esbarraria na exigência de que a sentença seja
certa, ainda que decida relação jurídica condicional (art. 492, parágrafo único, do CPC), e
violaria o art. 324, §1º, do CPC, pois não se trata de hipótese em que seja lícito formular
pedido genérico.
Ademais, a cobertura de procedimentos que vierem a ser prescritos decorre da
própria lei e do contrato, e eventual negativa futura, se ocorrer, poderá ser submetida ao Poder
Judiciário em momento oportuno, com a necessária prova do prévio requerimento
administrativo e da recusa. Assim, o pedido do item 5 deve ser julgado improcedente na parte
que excede o tratamento multidisciplinar.
Do Dano Material
O genitor dos autores demonstrou ter arcado, com fonoaudiologia particular, com
R$ 2.520,00 em abril e maio de 2023, conforme recibos de ID 99963022, valor que a ré não
impugnou especificamente, limitando-se a negar o dever de reembolso, e com mais R$
2.240,00 em maio de 2023, representados por quatro recibos de R$ 560,00
(IDs 100674725 e 100674726), totalizando R$ 4.760,00. Esses valores foram desembolsados
antes da deflagração das medidas de bloqueio e em razão da omissão assistencial da ré, que
não ofereceu fonoaudiologia na frequência prescrita. Devem, portanto, ser reembolsados
integralmente.
Não se acolhe o pedido de restituição em dobro. O art. 42, parágrafo único, do
CDC pressupõe cobrança indevida de quantia paga pelo consumidor ao fornecedor, o que não
é o caso, e o art. 940 do Código Civil, invocado pela parte autora (que o menciona como do
CPC), refere-se à cobrança judicial de dívida já paga, hipótese igualmente estranha aos autos.
O reembolso é, pois, simples.
Do Dano Moral
O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.365, fixou a tese de que a recusa de
cobertura por plano de saúde não gera dano moral in re ipsa quando fundada em dúvida
razoável sobre norma regulatória, exigindo-se elementos concretos que demonstrem o abalo
sofrido pelo beneficiário.
No caso dos autos, a falha da ré não decorre de dúvida normativa razoável — a
obrigatoriedade de cobertura do método ABA para TEA já estava pacificada desde a RN
539/2022. O que se verifica é a oferta reiteradamente insuficiente do tratamento, mesmo após
decisão judicial expressa, a ponto de exigir deste juízo a adoção de bloqueio judicial de valores
para assegurar a continuidade das terapias.
Esses elementos concretos, o descumprimento persistente de ordem judicial, a
submissão de crianças em fase de desenvolvimento neurológico crítico a atendimento
fracionado e conjunto com outros pacientes, e a ausência de fonoaudiologia apesar de
expressamente prescrita, caracterizam o dano moral, que ultrapassa o mero aborrecimento
inerente ao descumprimento contratual. O próprio laudo médico adverte que a falta do
tratamento adequado implica risco de deterioração clínica e prejuízo ao prognóstico, de modo
que a privação prolongada do tratamento correto atinge diretamente o bem-estar de Levi e
Joel.
Considerando a gravidade da conduta, sua reiteração mesmo após ordem
judicial, a condição de vulnerabilidade das vítimas e a capacidade econômica da ré, fixo a
indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores,
totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados
na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para:
a) CONFIRMAR a tutela de urgência e CONDENAR a ré HAPVIDA
ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. a autorizar e custear, de forma integral e sem limitação de
sessões, o tratamento multidisciplinar de L. C. D. e J. C. D., em
ambiente clínico/ambulatorial, conforme prescrito pelo médico assistente, inclusive as
alterações que vierem a ser feitas no curso do tratamento, sem limitação de sessões, seja pela
rede credenciada ou fora dela, na hipótese de inexistência de profissionais habilitados nos
métodos e técnicas prescritos, enquanto durar a indicação médica;
b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor de L. C. D. e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
em favor de Joel Coringa Dias, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos
monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros de mora
correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (art. 406, §1º, do CC) a partir da
citação;
c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido do item 5 da inicial na parte que excede o
tratamento multidisciplinar, por ser genérico e incerto;
d) CONDENAR a ré a reembolsar ao genitor dos autores o valor de R$ 4.760,00
(quatro mil, setecentos e sessenta reais), a título de danos materiais, sem repetição em dobro,
corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir de cada desembolso (Súmula 43/STJ) e
acrescidos de juros de mora a partir da citação;
e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento em dobro dos danos
materiais.
Em razão da sucumbência mínima dos autores, condeno a ré ao pagamento das
custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o
valor da condenação, que engloba o dano moral acrescido do proveito econômico da
obrigação de fazer, calculado com base no custo anual do tratamento, nos termos do art. 85,
§2º, do CPC.
Outrossim, DETERMINO a liberação de todo o valor atualmente disponível na
conta judicial vinculada a este feito em favor da parte ré, HAPVIDA ASSISTÊNCIA
MÉDICA S.A. (CNPJ nº 63.554.067/0001-98), tendo em vista tratar-se de saldo residual
proveniente exclusivamente de correção monetária e juros remuneratórios gerados pela
instituição financeira durante o período de depósito. Para tanto, expeça-se alvará
imediatamente e independentemente do trânsito em julgado desta sentença, para conta
bancária a ser informada pela requerida.
Cientifique-se o Ministério Público.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.
(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES
Juíza de Direito
