Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0814996-87.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TEREZA CRISTINA DA SILVA SANTOS REU: VIVO - TELEFONICA BRASIL S/A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por TEREZA CRISTINA DA SILVA SANTOS em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO), na qual a autora alega cobranças indevidas por serviços não contratados e renovação irregular de plano com fidelização. Requer o cancelamento do contrato, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais de R$ 15.000,00. A ré apresentou contestação (id. 166068405), acompanhada de documentos (ids. 166068407 a 166068419), defendendo a regularidade das contratações e cobranças. Formulou pedido contraposto de pagamento dos débitos em aberto. A autora apresentou réplica (id. 169789537). Em audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos pessoais da autora e das testemunhas Matheus Casimiro dos Santos e Jacqueline Maciel Xavier (id. 202365089). É o que importa mencionar. Fundamento e decido. Deixo de apreciar o pedido de concessão da justiça gratuita e a respectiva impugnação, uma vez que, em primeiro grau de jurisdição, as partes já são automaticamente isentas do pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 54 da Lei n. 9099/95. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Mérito A controvérsia consiste em verificar se as cobranças das faturas de maio a agosto de 2025, em valores superiores ao plano contratado de R$ 240,00, bem como a renovação da fidelização em junho de 2025, decorreram de contratação regular. A relação jurídica é de consumo, submetendo-se às disposições do CDC. Nos termos do art. 14 do referido diploma, a ré responde objetivamente pelas falhas na prestação dos serviços, cabendo-lhe demonstrar a regularidade das contratações e cobranças, conforme o art. 373, II, do CPC. Ademais, a condição de pessoa idosa, aliada à sua vulnerabilidade técnica, justifica a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. No caso, a prova oral produzida em audiência corrobora a versão apresentada na inicial. Os depoimentos das testemunhas Matheus Casimiro dos Santos e Jacqueline Maciel Xavier (ids. 202376596 e 202376600) confirmam que a autora compareceu reiteradas vezes à loja da ré, situada no Natal Shopping, para contestar cobranças superiores ao valor do plano contratado. Por outro lado, os documentos apresentados pela ré não são suficientes para afastar essa versão. O contrato e os registros de captura de imagem (ids. 166068407 a 166068419), especialmente as telas de aceite rápido, não comprovam que a autora tenha manifestado consentimento livre e esclarecido para a contratação dos serviços adicionais e a renovação da fidelização. Embora constituam registros das operações realizadas, não demonstram, de forma isolada, que a consumidora tenha compreendido e autorizado as contratações, sobretudo diante das circunstâncias evidenciadas pela prova oral. Verifica-se, portanto, que a ré descumpriu o dever de prestar informações adequadas e claras, previsto no art. 6º, III, do CDC, além de violar a vedação ao fornecimento de serviços sem solicitação prévia e ao aproveitamento da vulnerabilidade do consumidor, estabelecida no art. 39, III e IV, do mesmo diploma. A utilização da fotografia e da biometria da autora para finalidades distintas daquelas informadas, valendo-se de sua condição de pessoa idosa, evidencia a abusividade da conduta. Diante desse conjunto probatório, devem ser reconhecidas a inexigibilidade dos valores cobrados acima do plano de R$ 240,00 nas faturas de maio a agosto de 2025 e a nulidade da renovação da fidelização, inclusive da respectiva multa. Por consequência, deve ser confirmado o cancelamento solicitado em 21/08/2025 (id. 161592553, Pág. 8), sem qualquer ônus para a autora. No tocante à repetição do indébito, a autora comprovou o pagamento das faturas de R$ 579,16 e R$ 270,00 (id. 161592553, Págs. 5 e 7). Quanto às faturas de R$ 279,99 e R$ 404,45, também alegou o pagamento, sem impugnação específica da ré (ids. 161592544 e 169789537). Para apurar o valor pago a maior, deve-se subtrair de cada fatura o valor mensal contratado de R$ 240,00. O excesso foi de R$ 39,99 na fatura de 17/05/2025 (R$ 279,99), de R$ 164,45 na de 17/06/2025 (R$ 404,45), de R$ 339,16 na de 17/07/2025 (R$ 579,16) e de R$ 30,00 na de 17/08/2025 (R$ 270,00) (id. 161592553, Págs. 2, 3, 4 e 6). Somados, os excessos totalizam R$ 573,60. A restituição deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois as cobranças decorreram de conduta contrária à boa-fé objetiva, sem demonstração de engano justificável. Conforme a Corte Especial do STJ (EAREsp 600.663/RS), a repetição em dobro independe da comprovação de má-fé do fornecedor. Assim, multiplicando-se por dois o valor pago a maior (R$ 573,60 x 2), a ré deverá restituir à autora R$ 1.147,20 (mil cento e quarenta e sete reais e vinte centavos). Quanto aos danos morais, as circunstâncias demonstradas nos autos ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. A autora, pessoa idosa e com limitação de locomoção, precisou deslocar-se reiteradamente à loja da ré para contestar cobranças indevidas, sem obter solução. Além disso, efetuou pagamentos muito superiores ao valor contratado, por receio de negativação, comprometendo parte de sua renda. A circunstância evidencia, ainda, o desvio produtivo do consumidor, diante da indevida transferência do ônus de solucionar o problema à parte vulnerável da relação. Na fixação da indenização, devem ser consideradas a gravidade da conduta, as circunstâncias pessoais da autora e as funções compensatória e pedagógica da reparação. Nesse contexto, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo adequado fixar a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para compensar os transtornos suportados, sem proporcionar enriquecimento indevido. O pedido contraposto não merece acolhimento. Reconhecidas a inexigibilidade das cobranças excedentes e a nulidade da multa decorrente da renovação irregular da fidelização, inexiste débito remanescente exigível com fundamento nessas obrigações. Da mesma forma, não há fundamento para a condenação da autora por litigância de má-fé, pois não foram demonstrados dolo processual ou alteração da verdade dos fatos, mas apenas o exercício regular do direito de ação. Por fim, o pedido de reembolso das despesas com transporte, formulado apenas em réplica (id. 169789537), não pode ser conhecido, uma vez que representa ampliação do objeto da demanda após a citação, sem anuência da ré, em desacordo com o art. 329, II, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por TEREZA CRISTINA DA SILVA SANTOS em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO) para: a) DECLARAR nulas e inexigíveis as cobranças que excederam o valor do plano de R$ 240,00 nas faturas de maio a agosto de 2025, bem como a multa de fidelização decorrente do contrato renovado, e CONFIRMAR o cancelamento do contrato, sem ônus para a autora, abstendo-se a ré de inscrever o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito em razão desses valores; b) CONDENAR a ré à repetição do indébito, em dobro, no valor de R$ 1.147,20 (mil cento e quarenta e sete reais e vinte centavos). Sobre este valor deve incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir de cada pagamento (Súmula 43 do STJ), bem como juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º do art. 406 do Código Civil, a contar da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil; c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. Sobre o referido valor incidirá correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), bem como juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º do art. 406 do Código Civil, a contar da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTES o pedido contraposto e o pedido de condenação por litigância de má-fé. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo a interposição do Recurso Inominado e a apresentação de contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos à E. Turma Recursal sem a análise do juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Herbete Felipe Silveira e Souza Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. PARNAMIRIM/RN, data da assinatura eletrônica. FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
