Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o MUNICÍPIO DE NATAL a: a) implantar o ADTS no contracheque da parte autora no percentual de 10% (dez por cento), com anotação referente ao mês de julho de 2020; b) pagar à parte autora as diferenças remuneratórias correspondentes a 5% (cinco por cento) de ADTS, a partir de janeiro de 2022 até a efetiva implantação do percentual total de 10% (dez por cento). Os valores deverão serem corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração até 08/12/2021, acrescida de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, nos termos do art. 397 do Código Civil, até 08/12/2021, e a partir de então atualização pela SELIC tendo por data base 09/12/2021 (art. 3º da EC nº 113/2021 c/c EC n.º 136/2025 c/c art. 406, § 1º, do Código Civil), devendo-se descontar eventual pagamento, administrativo ou judicial, já realizado no mesmo sentido. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei n.º 12.153/09, artigo 11). Não havendo recurso ou julgado este, mantida a sentença, certifique-se o trânsito em julgado. Ato contínuo, no tocante a obrigação de fazer, a) notifique-se pessoalmente a PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa; b) decorrido o prazo sem informação nos autos sobre o cumprimento da obrigação, ARQUIVEM-SE independentemente de nova intimação, podendo ser desarquivados mediante simples petição, requerendo as providências que a parte entender de direito. Quanto à obrigação de pagar, ARQUIVEM-SE os autos independentemente de intimação, podendo ser desarquivados mediante petição da Parte Autora requerendo as providências que entender de direito. Tratando-se o requerimento de execução de obrigação de pagar, este deverá ser realizado por meio de simples petição nos autos, contendo os cálculos executórios, com a delimitação das informações estipuladas no art. 534 do CPC, quais sejam, a) nome completo da Parte Autora; b) número do CPF ou CNPJ; c) número do CNPJ do executado; d) índice de correção monetária adotado; e) juros aplicados e respectivas taxas; f) termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados; g) periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e h) especificação dos eventuais descontos obrigatórios à título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. Para elaboração do demonstrativo discriminado e atualizado do c
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0885404-78.2026.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: REQUERENTE: RAYRE EMANUELLE PEREIRA XAVIER Réu: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta pela Parte Autora em epígrafe em face do MUNICÍPIO DE NATAL, na qual pleiteia a condenação do ente público à implantação e ao pagamento dos valores retroativos do ADTS. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia em se identificar se o Autor tem direito subjetivo ao incremento do ADTS. O Adicional de Tempo de Serviço foi instituído pelo art. 155 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Natal (Lei n.º 1.517/65), que assegura o pagamento do referido Adicional por cada quinquênio de serviço público: Art. 155 - Fica assegurada aos funcionários da Prefeitura gratificação adicional por tempo de serviço, na base de 5% (cinco por cento) após cada período de 5 anos de serviço público. § 1º - A gratificação de que trata o presente artigo, será automaticamente concedida ao funcionário que à ela fizer jus. A Lei Complementar n.º 119/2010, que regulamenta o pagamento das gratificações e adicionais devidos aos servidores do Município de Natal, assim estabeleceu: Art. 10 - O Adicional de Tempo de serviço corresponde a 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento básico do servidor, atribuído após cada quinquênio de efetivos serviços prestados ao Município de Natal. A esse respeito, destaque-se que, com a entrada em vigor dos arts. 1º e 3º da Lei Complementar n.º 226/2026, revogou-se a proibição de contagem de tempo de serviço do período da pandemia da Covid-19 (28/05/2020 a 31/12/2021), prevista na LC n.º 173/2020, para todos os servidores, não só os da saúde e segurança, garantidos pela LC n.º 191/2022: Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19, na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 3º Revoga-se o inciso IX do caput do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. (grifos acrescidos) Ainda, ressalte-se que a proibição de pagamento do retroativo se mantém apenas quanto às parcelas devidas durante o período de vigência da LC n.º 173/2020, na forma do art. 8-A desse mesmo diploma legal: Art. 8º-A. Lei do respectivo ente federativo poderá, na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), autorizar os pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, correspondentes ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que respeitada sua disponibilidade orçamentária própria, observado o disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no § 1º do art. 169 da Constituição Federal, sem transferência de encargo financeiro a outro ente. (Incluído pela Lei Complementar nº 226, de 2026) (grifos acrescidos) Desta feita, consoante se vê na Certidão de Informação expedida pela própria parte demandada (ID 198076558), a parte autora fez jus ao adicional por tempo de serviço no percentual de 10% (dez por cento) em julho de 2020, já descontados os dias de faltas, licenças ou afastamentos. Desse modo, deve ser implantado o percentual de 10% (dez por cento) de ADTS, considerando que a ficha financeira demonstra o recebimento de apenas 5% (cinco por cento). É devido, portanto, o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da complementação do adicional, a partir de janeiro de 2022 até sua efetiva implantação. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF). O julgamento do Tema 1075 do STJ enfatiza a ilegalidade de recusa à progressão quando presentes os requisitos por se tratar de direito que não pode ser obstado por argumentos e necessidades orçamentárias art. 22, parágrafo único, I da LC n.º 101/2000. Entendo que os cálculos referentes ao valor objeto da condenação decorrerá de atuação no cumprimento de sentença, o que por razão lógica conduz ao julgamento parcial da demanda. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o MUNICÍPIO DE NATAL a: a) implantar o ADTS no contracheque da parte autora no percentual de 10% (dez por cento), com anotação referente ao mês de julho de 2020; b) pagar à parte autora as diferenças remuneratórias correspondentes a 5% (cinco por cento) de ADTS, a partir de janeiro de 2022 até a efetiva implantação do percentual total de 10% (dez por cento). Os valores deverão serem corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração até 08/12/2021, acrescida de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, nos termos do art. 397 do Código Civil, até 08/12/2021, e a partir de então atualização pela SELIC tendo por data base 09/12/2021 (art. 3º da EC nº 113/2021 c/c EC n.º 136/2025 c/c art. 406, § 1º, do Código Civil), devendo-se descontar eventual pagamento, administrativo ou judicial, já realizado no mesmo sentido. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei n.º 12.153/09, artigo 11). Não havendo recurso ou julgado este, mantida a sentença, certifique-se o trânsito em julgado. Ato contínuo, no tocante a obrigação de fazer, a) notifique-se pessoalmente a PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa; b) decorrido o prazo sem informação nos autos sobre o cumprimento da obrigação, ARQUIVEM-SE independentemente de nova intimação, podendo ser desarquivados mediante simples petição, requerendo as providências que a parte entender de direito. Quanto à obrigação de pagar, ARQUIVEM-SE os autos independentemente de intimação, podendo ser desarquivados mediante petição da Parte Autora requerendo as providências que entender de direito. Tratando-se o requerimento de execução de obrigação de pagar, este deverá ser realizado por meio de simples petição nos autos, contendo os cálculos executórios, com a delimitação das informações estipuladas no art. 534 do CPC, quais sejam, a) nome completo da Parte Autora; b) número do CPF ou CNPJ; c) número do CNPJ do executado; d) índice de correção monetária adotado; e) juros aplicados e respectivas taxas; f) termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados; g) periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e h) especificação dos eventuais descontos obrigatórios à título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. Para elaboração do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a Parte Autora deverá se valer da calculadora automática, disponível no site do TJRN, nos termos da Portaria n.º 399/2019. Ainda ressalto que, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), a análise de gratuidade no âmbito recursal e exame dos requisitos de admissibilidade/efeitos são da competência da Turma Recursal, pois se trata o novo CPC de norma geral que adentra no sistema dos Juizados, ao proporcionar mais celeridade, economia, informalidade e simplicidade em relação à referida Lei n.º 9.099/95. Em outras palavras, o citado art. 1.010 é norma típica do procedimento sumaríssimo, embora inserida em procedimento comum. Assim, independentemente de novo despacho: (1) caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias (art. 42, § 2º, da Lei n.º 9.099/95). (2) com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Publique-se. Intimem-se. Nada sendo requerido, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Natal/RN, data e assinatura no sistema. FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
