TJRN, Cumprimento Provisório de Decisão 0843034-21.2025.8.20.5001

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (130) Nº 0843034-21.2025.8.20.5001 REQUERENTE: B. E. P. D. S. ADVOGADO(A) REQUERENTE: Bruno Henrique Saldanha Farias (RN007305) REQUERIDO: Hapvida Assistência Médica Ltda. ADVOGADO(A) REQUERIDO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (PE021678) SENTENÇA Trata-se de cumprimento provisório de decisão que teve início em 12/06/2025. A parte exequente foi intimada pessoalmente, por mandado cumprido pelo oficial de justiça via WhatsApp (Id 198186246), para constituir novo patrono. Quedou-se inerte (Id 200893677). Acórdão juntado pelo Egrégio TJRN no Id 200787349, mantendo as decisões proferidas por esta julgadora. RELATEI. PASSO A DECIDIR: A capacidade postulatória é pressuposto de validade e de desenvolvimento regular do processo, sendo indispensável a representação da parte por advogado legalmente habilitado, conforme preceitua o art. 103 do Código de Processo Civil. Aplica-se ao cumprimento provisório de sentença, no que couber, as normas relativas ao processo de conhecimento e de execução (art. 513 e art. 771 do CPC). Diante da irregularidade na representação processual, o art. 76 do CPC estabelece que o juiz designará prazo razoável para que o vício seja sanado. O § 1º, inciso I, do referido dispositivo legal determina expressamente que, se a providência couber ao autor (ou exequente) e este não a realizar, o processo será extinto. No caso em apreço, garantiu-se a ciência inequívoca da parte exequente mediante a intimação pessoal de sua representante legal por mandado, tendo ela confirmado tudo em diálogo travado com o oficial de justiça (Id 198186247) pelo WhatsApp. Todavia, a representante manteve-se inerte, deixando de constituir novo advogado. A ausência de patrocínio técnico, após a devida concessão de prazo para regularização, configura a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Tal circunstância impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, c/c art. 76, § 1º, I, ambos do CPC. Faz-se mister destacar que a extinção deste cumprimento provisório por irregularidade formal não acarreta qualquer prejuízo ao direito material do incapaz, cujo reconhecimento deu-se nos autos principais (nº 0816906-61.2025.8.20.5001). Os autos de origem seguem seu trâmite regular na fase recursal (apelação do plano de saúde) e, sobrevindo o trânsito em julgado da sentença de procedência, poderá o exequente, desde que devidamente assistido por advogado, deflagrar o cumprimento definitivo de sentença naqueles fólios apensos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, dada a inércia da representante legal da parte exequente em constituir novo advogado após ser intimada pessoalmente por mandado, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento Provisório de Sentença (nº 0843034-21.2025.8.20.5001), sem resolução do mérito, fundamentando-me no art. 76, § 1º, inciso I, e no art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Reitera-se que a presente decisão extintiva não produz efeitos sobre os autos principais de nº 0816906-61.2025.8.20.5001, que permanecem ativos e em trâmite na fase de recurso de apelação. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e aos honorários sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade, cujos honorários fixo em 10% do valor da causa deste cumprimento provisório. Contudo, tais condenações ficam sob a condição suspensiva de exigibilidade, pois o exequente vencido é beneficiário da justiça gratuita. Intime-se o membro do MP/RN na modalidade pessoal. Publique-se no DJEN. Intimem-se as partes. Em Natal, data/hora de registro no sistema. ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDO Juíza de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)