Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0812795-64.2021.8.20.5004 Parte autora: CONDOMINIO SMILE VILLAGE LAGOA NOVA e outros Parte ré: GLAUBER RICHARD SOBREIRA DE CARVALHO e outros DECISÃO Vistos. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CONDOMÍNIO SMILE VILLAGE LAGOA NOVA e AF – ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS LTDA – ME em face de GLAUBER RICHARD SOBREIRA DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO DE CARVALHO, objetivando a satisfação do crédito de R$ 850,00 reconhecido na sentença de ID 76384515, transitada em julgado em 14/04/2025. No curso da execução, o executado CARLOS ALBERTO DE CARVALHO apresentou impugnação (ID 201443414) noticiando a celebração de Termo de Acordo Extrajudicial em 23/11/2023, firmado com o condomínio exequente, representado pelo então síndico Luciano André de Melo de Albuquerque, cujo objeto foi encerrar definitivamente a controvérsia debatida nestes autos, com quitação recíproca e entrega de equipamento de CFTV. O executado GLAUBER RICHARD SOBREIRA DE CARVALHO aderiu à tese em manifestação própria (ID 202161210). O exequente, instado a se manifestar, limitou-se a afirmar que o documento seria "mais uma falsificação", sem produzir qualquer prova nesse sentido. Por decisão de ID 204259668, foi determinada a intimação pessoal do síndico do condomínio exequente para se manifestar sobre o acordo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção da execução. A diligência foi cumprida em 28/10/2026, conforme certidão de ID 205739425, tendo o síndico Eudes Lima Bezerra recebido a contrafé e tomado ciência integral da determinação. Decorreu o prazo legal sem manifestação. DECIDO. Quanto à alegação de falsidade do Termo de Acordo, verifica-se que o exequente a deduziu de forma genérica, sem observância dos parâmetros legais. O art. 430 do Código de Processo Civil determina que a falsidade de documento deve ser arguida pela via própria, com indicação dos meios de prova que se pretende produzir, e o art. 429, inciso I, do mesmo diploma atribui ao arguente o ônus de demonstrar a falsidade que alega. No caso, o exequente não arguiu formalmente a falsidade, não requereu perícia grafotécnica ou documental, não indicou qualquer meio de prova e não apresentou um único documento capaz de contradizer o teor do termo ou do recibo de entrega. A alegação, desacompanhada de prova e veiculada em petição que se limitou a qualificar o ajuste como "escambo" e "máquina fotográfica", não constitui impugnação eficaz e não resiste ao confronto com o conjunto documental dos autos. Quanto ao conjunto probatório, o Termo de Acordo Extrajudicial de 23/11/2023 foi firmado por instrumento particular subscrito pelas partes e por duas testemunhas, na forma do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil, e contém, na cláusula 1.1, o objeto expresso de encerrar a controvérsia debatida nestes autos, "referente à nulidade/cobrança de multa condominial no valor originário de R$ 350,00, bem como os pedidos indenizatórios e contrapostos formulados pelas partes". A cláusula 1.2 estabelece que, cumpridas as cláusulas segunda e terceira, as partes se dão "mútua, ampla, geral, plena e irrestrita quitação sobre todos os fatos narrados no referido processo, nada mais tendo a reclamar a qualquer título em Juízo ou fora dele". O crédito aqui executado, de R$ 850,00, decorre justamente do pedido contraposto acolhido na sentença de ID 76384515, de modo que se encontra abrangido pela transação. A referência ao valor originário de R$ 350,00 na cláusula 1.1 identifica a origem da controvérsia e não limita o alcance da quitação, conforme impõem os arts. 112 e 113 do Código Civil. Acerca do cumprimento das obrigações assumidas, a cláusula segunda, que impunha a entrega de uma câmera de segurança para circuito interno de TV, foi adimplida em 28/11/2023, dentro do prazo de cinco dias úteis previsto na cláusula 2.2, conforme Termo de Entrega e Recebimento de Equipamento de CFTV assinado pelo síndico, no qual o condomínio conferiu ao entregante "a respectiva quitação quanto a esta obrigação específica". A cláusula terceira, por sua vez, impõe ao executado GLAUBER RICHARD SOBREIRA DE CARVALHO obrigação de não fazer consistente em abster-se de frequentar as dependências do condomínio pelo prazo de quatro anos, contados de 23/11/2023, com multa cominatória de R$ 200,00 por ato de violação comprovado, nos termos da cláusula 3.3. Trata-se de obrigação de trato sucessivo, cujo termo final ocorrerá em 23/11/2027, e cujo descumprimento não foi alegado pelo exequente em nenhum momento. Quanto à validade da transação, o síndico é representante legal do condomínio, ativa e passivamente, nos termos do art. 1.348, inciso II, do Código Civil, e a ele compete receber e dar quitação, conforme a Convenção do Condomínio. O mandato do síndico signatário, referente ao período de 28/10/2022 a 27/10/2024, consta de ata registrada em cartório. A transação é, ademais, negócio jurídico apto a extinguir obrigações, nos termos dos arts. 840 e seguintes do Código Civil, e somente poderia ser anulada por dolo, coação ou erro essencial, na forma do art. 849 do mesmo diploma, o que não foi alegado nem demonstrado. Registre-se, ainda, que o condomínio recebeu o equipamento em 28/11/2023 e, por quase três anos, não o devolveu, não impugnou o ajuste e não cobrou qualquer diferença, comportamento que configura ratificação tácita (art. 662, parágrafo único, do Código Civil) e veda o comportamento contraditório (art. 422 do Código Civil). Relativo à consequência do silêncio do exequente, o condomínio foi intimado pessoalmente, por oficial de justiça, em 28/10/2026, para se manifestar sobre o acordo no prazo de cinco dias, sob pena de extinção da execução, conforme decisão de ID 204259668. O prazo decorreu em 05/11/2026, considerando-se o feriado nacional de 02/11/2026, sem que houvesse manifestação. O descumprimento de determinação judicial expressa, previamente advertida com a sanção de extinção, autoriza a consequência processual anunciada, sem que se possa cogitar de prejuízo ao contraditório, uma vez que a parte foi pessoalmente cientificada do teor da decisão. Quanto ao excesso de execução, verifico que o exequente apresentou duas planilhas com valores divergentes: a de ID 187235292, de 19/05/2026, que totaliza R$ 1.670,13, e a de ID 200512490, de 15/09/2026, que totaliza R$ 1.880,95, esta última incluindo multa do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil no valor de R$ 171,00. Não há nos autos demonstrativo que explique a evolução do débito de R$ 850,00 até esses montantes, nem a base dos acréscimos de 10% aplicados em 2022. A questão, contudo, fica superada pelo reconhecimento da extinção da obrigação pela transação, razão pela qual deixo de apreciá-la de forma autônoma. Acerca da solidariedade, o dispositivo da sentença de ID 76384515 condenou o autor GLAUBER RICHARD SOBREIRA DE CARVALHO "e outros" ao pagamento de R$ 850,00, sem comando expresso de solidariedade. Como a solidariedade não se presume (art. 265 do Código Civil), a execução deveria observar a divisão da prestação entre os executados (art. 257 do Código Civil). Também essa questão fica superada pela extinção da obrigação pela transação. Quanto à alegação de litigância de má-fé formulada reciprocamente pelas partes, não vislumbro, neste momento processual, elementos que autorizem a aplicação das sanções do art. 81 do Código de Processo Civil. As condutas anteriores já foram objeto de apreciação nas decisões de ID 79563416 e ID 82604490, e as manifestações ora apresentadas, embora veementes, não ultrapassam o exercício regular do direito de defesa. Deixo, portanto, de aplicar novas sanções processuais. Em relação ao pedido de encaminhamento à Defensoria Pública e de suspensão do feito (ID 205097935), verifico que a questão relativa à capacidade postulatória para os embargos de declaração ficou prejudicada pela presente decisão, uma vez que a extinção da execução torna desnecessária a apreciação daquele recurso. Ante o exposto, reconheço a satisfação da obrigação e JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, ressalvando expressamente a exigibilidade da multa cominatória prevista na cláusula 3.3 do Termo de Acordo Extrajudicial de 23/11/2023, no valor de R$ 200,00 por ato de violação comprovado, cuja obrigação de não fazer subsiste até 23/11/2027 e poderá ser exigida em execução autônoma, caso descumprida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam sem efeito as determinações de pesquisa patrimonial por meio do SISBAJUD e do RENAJUD lançadas na decisão de ID 200381650, devendo a Secretaria certificar eventual bloqueio efetivado para fins de liberação em favor dos executados. Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Natal/RN, 11 de novembro de 2026. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito
