Ementa
zação deva ser fixado equitativamente pelo juiz, na conformidade das circunstâncias do caso. Alguns parâmetros deverão ser levados em consideração como a posição social da vítima, as condições econômicas do ofensor, a extensão do dano e a gravidade da conduta, de forma a proporcionar ao ofendido a mais justa reparação pelo dano, sem, contudo, proporcionar-lhe um enriquecimento sem causa. Assim sendo, diante dos elementos de convicção disponíveis, entendo justa e razoável a fixação do valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ex positis, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido formulado na exordial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR à COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN que mantenha a plena e definitiva regularização do fornecimento de água potável na unidade consumidora vinculada à parte autora, assegurando a conservação e o perfeito funcionamento do hidrômetro e conexões externas; b) CONDENAR a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre o qual deverá incidir correção monetária a partir do arbitramento, pelo IPCA, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora desde a citação (art. 405 do Código Civil), mediante a aplicação da taxa SELIC, com dedução do índice de correção monetária (IPCA); e c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais consistentes em lucros cessantes. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Assim, independentemente de novo despacho: Caso sobrevenha recurso inominado, certifique-se a tempestividade ou intempestividade. Em ambas situações, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Não havendo manifestação das partes, e após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com as cautelas legais.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0801421-15.2026.8.20.5121 Promovente: EVENY BEATRIZ DA SILVA Promovido(a): Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação proposta por EVENY BEATRIZ DA SILVA, nos autos de nº 0801421-15.2026.8.20.5121, movida em face de COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN, em que postula perante este Juízo: a) a concessão de tutela de urgência e regularização definitiva do fornecimento de água no imóvel, com o conserto do vazamento no hidrômetro; b) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais consistentes em lucros cessantes no importe de R$ 2.916,00, além dos valores vincendos até a regularização do serviço; e c) a condenação da concessionária demandada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Quanto a preliminar de perda superveniente do objeto, embora a concessionária tenha comprovado intervenções técnicas no hidrômetro, a reiteração do problema relatada pela consumidora e a própria natureza contínua do fornecimento de água impõem o reconhecimento do interesse processual para determinar a definitiva regularização do serviço, mantendo o hidrômetro sem vazamentos operacionais. Além disso, a execução tardia ou parcial da intervenção física não apaga os eventuais danos consumados no período de desídia, subsistindo integralmente o interesse no julgamento das pretensões de reparação civil. Reconhece-se a plena legitimidade ativa da promovente para figurar no polo ativo da presente demanda. Ainda que a fatura de consumo esteja cadastrada em nome de terceiro, restou cabalmente demonstrado que a autora reside no imóvel servido pelo hidrômetro em questão, ostentando a condição de usuária direta do serviço essencial de abastecimento de água e suportando pessoalmente as consequências materiais e morais decorrentes da interrupção do fornecimento. Versa o cerne da controvérsia processual sobre suposta falha na prestação do serviço pela requerida, em razão da alegada demora na resolução de vazamento previamente comunicado pela parte consumidora, circunstância que teria ocasionado danos materiais e morais. No caso concreto, restou incontroversa e amplamente demonstrada a omissão desidiosa da ré no reparo do hidrômetro. O primeiro protocolo administrativo foi registrado em 12/03/2026 (protocolo nº 20261012839422) comunicando vazamento de água na medição (ID 182929263). A concessionária ré, todavia, apenas realizou o primeiro conserto em 08/04/2026 (ID 183626957), quase um mês após o primeiro chamado. Posteriormente, em 07/05/2026, sobreveio nova falha com vazamento no mesmo medidor (protocolo nº 20261013033551), cuja intervenção apenas foi concluída em 18/05/2026 (ID 190491421). Nesse contexto fático, resta caracterizada a falha grave na prestação de serviço público essencial, ensejando o acolhimento do pedido cominatório para que a demandada mantenha em funcionamento adequado o hidrômetro do imóvel, assegurando a regularidade contínua do abastecimento de água potável sem vazamentos na estrutura do ramal. O pedido de indenização por danos materiais na modalidade de lucros cessantes não comporta acolhimento, tendo em vista que a concessão dessa modalidade indenizatória pressupõe a existência de prova concreta, documental e segura da renda auferida com a atividade produtiva e da frustração direta dessa receita em virtude do evento danoso, fato que não restou comprovado nos autos, conforme disposto no art. 373, inciso I, do CPC. O pedido de indenização por dano extrapatrimonial encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14. Os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil são: a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade que os una. No caso dos autos, trata-se de relação de consumo, na qual a princípio não se faria necessária a análise de culpa, pois se trata de hipótese de responsabilidade objetiva. No caso em tela, tenho a morosidade no reparo do serviço de natureza essencial por longo período, em razão de desídia e desorganização da parte requerida que não observou seu dever de diligência, é apta a causar uma lesão passível de indenização, mais do que um transtorno do dia a dia, é de consistência bastante a causar dor moral, configurando-se o dano de natureza não patrimonial. Firmada a responsabilidade, resta a fixação do quantum. O artigo 953, parágrafo único, do Código Civil recomenda que o valor da indenização deva ser fixado equitativamente pelo juiz, na conformidade das circunstâncias do caso. Alguns parâmetros deverão ser levados em consideração como a posição social da vítima, as condições econômicas do ofensor, a extensão do dano e a gravidade da conduta, de forma a proporcionar ao ofendido a mais justa reparação pelo dano, sem, contudo, proporcionar-lhe um enriquecimento sem causa. Assim sendo, diante dos elementos de convicção disponíveis, entendo justa e razoável a fixação do valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ex positis, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido formulado na exordial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR à COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN que mantenha a plena e definitiva regularização do fornecimento de água potável na unidade consumidora vinculada à parte autora, assegurando a conservação e o perfeito funcionamento do hidrômetro e conexões externas; b) CONDENAR a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre o qual deverá incidir correção monetária a partir do arbitramento, pelo IPCA, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora desde a citação (art. 405 do Código Civil), mediante a aplicação da taxa SELIC, com dedução do índice de correção monetária (IPCA); e c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais consistentes em lucros cessantes. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Assim, independentemente de novo despacho: Caso sobrevenha recurso inominado, certifique-se a tempestividade ou intempestividade. Em ambas situações, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Não havendo manifestação das partes, e após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) FELIPE BARROS Juiz de Direito em Substituição Legal
