Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo nº: 0803736-58.2024.8.20.5162 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: TAIS DOS SANTOS BRAGA REQUERIDO: MUNICIPIO DE EXTREMOZ SENTENÇA Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Executado (Município de Extremoz), na qual se alega a ocorrência de excesso de execução, sob o argumento de que os cálculos apresentados pela Exequente extrapolam os limites do título executivo judicial e das decisões proferidas no feito (ID 206427570). Sustenta a Edilidade que a parte credora indicou como devido o montante de R$ 41.951,25 (quarenta e um mil, novecentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos) (ID 197396881 e ID 197396889), desconsiderando que a decisão preclusa que chamou o feito à ordem (ID 187506643), alinhada ao acórdão da 2ª Turma Recursal no Mandado de Segurança nº 0800448-97.2025.8.20.9000 (ID 161949887 e ID 165581076), sanou erro material aritmético e definiu que a gratificação de 30% deve incidir sobre o vencimento básico de R$ 7.559,25, alcançando o importe de R$ 9.827,02. Assevera que o valor efetivamente devido a título de parcelas retroativas totaliza R$ 29.914,10 (vinte e nove mil, novecentos e quatorze reais e dez centavos), apurado na Calculadora Automática do TJRN (ID 206427572), restando evidenciado excesso de execução na quantia de R$ 12.037,15 (doze mil, trinta e sete reais e quinze centavos), pugnando, outrossim, pela compensação dos pagamentos implementados em folha e homologação da sua conta (ID 206427570). Aduz, ainda, que os cálculos da parte exequente desconsideraram a base de cálculo devida e os salários efetivamente percebidos à época, resultando em majoração indevida do valor executado mediante bis in idem. Por sua vez, regularmente intimada, a exequente rechaçou as alegações apresentadas pelo município colacionando justificativa de cálculo (ID 206728055 e ID 206728056), na qual argumenta que o vencimento percebido é superior ao considerado pelo ente e que a gratificação de titulação possui como base o vencimento do servidor, pugnando pela manutenção do valor global de R$ 41.951,25 e homologação da conta inaugural. É o relatório. Fundamento e, após, decido. Consoante art. 535, inciso IV, do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública pode impugnar a execução arguindo excesso de execução quando o exequente pleiteia quantia superior à resultante do título executivo judicial e das decisões que balizam a apuração do crédito. Em linhas gerais, a defesa é restrita diante da impossibilidade de se reabrir discussão sobre o mérito da condenação, de maneira que deverá relacionar-se com fatos posteriores à sentença que possam ter afetado a dívida reconhecida na sentença de mérito ou com a estrita observância aos limites da coisa julgada e à correta liquidação do débito. In casu, o executado alega: (i) manifesto excesso de execução decorrente da utilização de base de cálculo indevidamente inflacionada nos cálculos retroativos apresentados pela parte credora, com desrespeito à base nominal de cálculo estabilizada no feito; e (ii) necessidade de observância do cálculo apurado pelo Município na Calculadora do TJRN no montante de R$ 29.914,10, deduzidos os valores efetivamente pagos e extirpando-se a quantia excedente de R$ 12.037,15 (ID 206427570 e ID 206427572). Primeiramente, é imperioso destacar os critérios técnicos fixados na sentença (ID 135373445) e na decisão integrativa que chamou o feito à ordem (ID 187506643), os quais delimitam de forma clara a forma de apuração dos valores e os limites do título executivo, não sendo possível, nesta fase processual, alterar ou rediscutir os parâmetros ali estabelecidos. Com efeito, no julgamento de mérito da ação de conhecimento (ID 135373445), foi julgado procedente o pleito autoral nos seguintes termos: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, declaro extinto o processo com resolução do mérito, em relação aos demais autores, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para RECONHECER o direito da parte ao recebimento de gratificação gratificação de pós-graduação com titulação em Mestrado, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do vencimento da carreira de magistério público municipal, com os respectivos acréscimos salariais, a partir de 31/07/2024. Sobre as respectivas verbas devera incidir desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação, correção monetária a ser calculada com base no IPCA-E para todo o período e os juros de mora, desde a citação, que deverão incidir no percentual de 0,5%, até o advento da Lei Federal no 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1o-F, da Lei Federal no 9.494/1997, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados a caderneta de poupança, conforme recente entendimento emanado pelo emanado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947, sob os efeitos de repercussão geral (Tema 810). Ocorre que, durante o cumprimento da obrigação de fazer, instaurou-se controvérsia fática acerca da base de incidência da vantagem, oportunidade em que o acórdão proferido no Mandado de Segurança nº 0800448-97.2025.8.20.9000 (ID 161949887 e ID 165581076) esclareceu que o percentual de 30% de gratificação de mestrado incide de forma autônoma sobre o vencimento básico de Professor Nível II – Classe C, então fixado em R$ 7.559,25, resultando na quantia de R$ 9.827,02. Na sequência, diante de equívocos aritméticos nas ordens anteriores, este Juízo chamou o feito à ordem por meio da decisão interlocutória de ID 187506643, corrigindo o erro material de cálculo para: a) CORRIGIR de ofício o erro material de cálculo constante nas decisões anteriores deste Juízo; b) DECLARAR que o vencimento básico da exequente, devidamente atualizado com a gratificação de pós-graduação com titulação em Mestrado (30%), corresponde ao valor de R$ 9.827,02, calculado sobre a base de R$ 7.559,25 estabelecida no acórdão do Mandado de Segurança nº 0800448-97.2025.8.20.9000; c) RECONHECER o cumprimento integral da obrigação de fazer por parte do Município de Extremoz/RN, restando precluso o adimplemento da obrigação de implantar; d) INTIMAR a exequente para, querendo, dar início à execução da obrigação de pagar as parcelas retroativas pendentes, devendo apresentar planilha de débito atualizada nos exatos termos desta decisão. Ressalte-se que a aludida decisão de ID 187506643 restou preclusa e estabilizada, tendo em vista o não conhecimento do Agravo de Instrumento nº 0801574-51.2026.8.20.9000 pela Turma Recursal (ID 195507574), com certidão de trânsito em julgado exarada em 31/07/2026 (ID 195510579). Percebe-se, portanto, que os pronunciamentos judiciais são cristalinos quanto aos critérios balizadores do cálculo em questão, ao estabelecer, de forma expressa, o marco inicial de 31/07/2024 para as diferenças retroativas, a correção monetária pelo IPCA-E, os juros da caderneta de poupança a partir da citação válida da Fazenda Pública, e a estrita observância da base de cálculo estipulada pelo Colegiado e ratificada na decisão do ID 187506643, excluindo-se qualquer efeito cascata (bis in idem). Diante disso, assiste razão ao Município Executado. Explica-se. O cálculo apresentado pela parte exequente (ID 197396881 e ID 197396889) desconsidera elementos objetivos fixados no título judicial e na decisão que balizou a fase executória, notadamente ao insistir em base remuneratória indevidamente majorada pela incidência da vantagem sobre valores que já embutiam implementações parciais, culminando no valor excessivo de R$ 41.951,25 (quarenta e um mil, novecentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos). Tal conduta vulnera a higidez da liquidação, pois pretende perpetuar parâmetros aritméticos rechaçados de forma preclusa no ID 187506643. Para além disso, verifica-se que a planilha elaborada pelo Município de Extremoz/RN (ID 206427572) foi confeccionada perante a Calculadora Automática do TJRN (Relatório Detalhado nº 46784/2026), adotando estritamente a evolução funcional do cargo de Professor Nível II – Classe C, o vencimento de R$ 7.559,25 acrescido dos 30% (R$ 9.827,02), aplicando os índices oficiais e deduzindo as quantias salariais percebidas mês a mês no interregno exequendo de 31/07/2024 a 28/02/2026. A conta do Ente Municipal apurou o montante bruto atualizado de R$ 29.914,10 (vinte e nove mil, novecentos e quatorze reais e dez centavos), registrando a retenção previdenciária de R$ 4.094,42 e o valor líquido de R$ 25.819,70 (ID 206427572), expurgando exatamente o excesso de execução de R$ 12.037,15 cobrado a maior. Quanto ao pleito do executado de compensação de supostos pagamentos a maior percebidos pela servidora a partir de março de 2026, tal providência refoge ao escopo do presente cálculo de atrasados — que está expressamente delimitado ao intervalo pretérito de 31/07/2024 a 28/02/2026 (anterior à implantação) —, devendo eventuais ajustes na folha de pagamento ordinária ser promovidos pela própria Administração nos limites de sua autotutela e da legalidade estrita. Diante disso, constata-se que a planilha de cálculo apresentada pela parte executada (ID 206427572) observa corretamente os critérios técnicos fixados na sentença (ID 135373445) e na decisão preclusa do ID 187506643. No que tange aos honorários advocatícios contratuais, verifica-se que o patrono da exequente colacionou instrumento particular de contrato de prestação de serviços advocatícios devidamente assinado (ID 197396888), no qual restou pactuada a verba honorária no importe de 30% (trinta por cento) sobre o proveito econômico obtido, postulando o respectivo destaque, nos moldes do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 e da Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal, providência que comporta pronto deferimento. Por fim, no que concerne à sucumbência, descabe a condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual de primeiro grau, a teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Com essas considerações, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para reconhecer o excesso de execução no importe de R$ 12.037,15 (doze mil, trinta e sete reais e quinze centavos), e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Município de Extremoz/RN ao ID 206427572, fixando o crédito total exequendo no montante de R$ 29.914,10 (vinte e nove mil, novecentos e quatorze reais e dez centavos), atualizado até novembro de 2026. DEFIRO, desde já, retenção do percentual dos honorários advocatícios contratuais acordados, sem a expedição de instrumento autônomo para pagamento, se constar nos autos cópia de contrato ou do ajuste firmado devidamente assinado, destacando-se o percentual de 30% (trinta por cento) em favor de Bráulio Martins de Lira Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ nº 55.552.246/0001-68), conforme contrato acostado ao ID 197396888. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) de pagamento, observando-se o procedimento constante na Resolução nº 017/2021, de 02 de junho de 2021, da Presidência do TJRN. Se necessário, resta AUTORIZADO, ao(à) servidor(a) responsável pela atualização dos créditos devidos e inclusão de dados no SIGPRE ou SISPAG-RPV, a solicitação ao exequente de retificação da planilha homologada para que nela conste informação em separado de cada campo (valor nominal, valor corrigido, juros de mora), número de meses e memorial de cálculos, desde que não haja alteração de qualquer valor homologado ou da data-base de atualização, com prazo de 15 (quinze) dias, advertindo que o não cumprimento importará em arquivamento dos autos. Na hipótese de arquivamento por ausência de documentos a serem juntados pela parte exequente, a reativação estará vinculada à satisfação do requerido, desde que dentro do prazo prescricional. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. EXTREMOZ/RN, 10 de novembro de 2026. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
