Ementa
Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo BANCO PAN S/A e, no mérito, REJEITO-OS, em razão da inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada. Mantém-se, portanto, o julgado em seus termos originais. Outrossim, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre a autora e o BANCO DO BRASIL S/A, juntado aos autos sob o ID. 204090523, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por fim, destaco que já foi anotada a prioridade processual da parte autora. Publicação e intimação conforme Portaria Conjunta 40/2022-TJ. Cumpra-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0814117-45.2024.8.20.5124 Autora: FRANCISCA DE FATIMA OLIVEIRA Réu: BANCO C6 S.A. e outros S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO PAN S/A em face da sentença de mérito, sob a alegação de omissão quanto aos critérios de atualização monetária e à eventual incidência de juros sobre o montante que lhe foi reconhecido, até a efetiva expedição ou levantamento do alvará judicial. Em manifestação aos embargos, a autora afirmou a regularidade da sentença. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95 e do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria decidida nem à complementação do julgado quando ausente quaisquer dos vícios legalmente previstos. No caso, não se verifica a omissão apontada. O dispositivo da sentença estabeleceu expressamente os critérios de atualização dos valores a serem depositados judicialmente pelo Banco do Brasil e pela autora, determinando a incidência de correção monetária pelo IPCA, a partir do prejuízo, e de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, desde a citação. A quantia destinada ao Banco PAN S/A, no importe de R$ 5.795,40, deverá ser satisfeita mediante alvará judicial, após a realização dos depósitos determinados, com os devidos acréscimos. Assim, o montante a ser destinado à instituição financeira embargante integra os valores submetidos aos critérios de atualização expressamente definidos na sentença, não havendo omissão a ser suprida nesse particular. Cumpre esclarecer, ademais, que os valores depositados judicialmente permanecerão em conta vinculada ao processo até o respectivo levantamento, sujeitando-se, durante esse período, à atualização e aos rendimentos próprios dos depósitos judiciais, conforme as regras aplicáveis à instituição depositária. Tais acréscimos serão considerados quando da liberação dos valores aos respectivos credores, não se confundindo com os critérios de atualização e juros estabelecidos na sentença para a apuração das quantias objeto de depósito. Desse modo, a ausência de previsão específica, no dispositivo, acerca de novos índices de correção ou de juros incidentes sobre o valor destinado ao embargante durante o período de permanência em conta judicial não caracteriza omissão, posto que a sentença já disciplinou a atualização das obrigações que deram origem aos depósitos, enquanto a remuneração posterior decorre do regime próprio do depósito judicial. Verifica-se, assim, que a pretensão deduzida pelo embargante não evidencia quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, traduzindo, em verdade, inconformismo com os termos do julgado, insuficiente para justificar o acolhimento dos aclaratórios. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo BANCO PAN S/A e, no mérito, REJEITO-OS, em razão da inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada. Mantém-se, portanto, o julgado em seus termos originais. Outrossim, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre a autora e o BANCO DO BRASIL S/A, juntado aos autos sob o ID. 204090523, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por fim, destaco que já foi anotada a prioridade processual da parte autora. Publicação e intimação conforme Portaria Conjunta 40/2022-TJ. Cumpra-se. Parnamirim/RN, na data do sistema. (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06) ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito
