TJRN, Procedimento do Juizado Especial Cível 0820598-53.2026.8.20.5124

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0820598-53.2026.8.20.5124 Autor: FRANCISCA DUARTE FERREIRA Réu: BANCO SANTANDER S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual a parte autora sustenta, em síntese, a existência de irregularidades na composição dos encargos incidentes sobre operação de crédito celebrada com o Banco Santander (Brasil) S.A., destinada à aquisição de um veículo. Alega que o financiamento foi contratado pelo valor total de R$ 44.886,13, com previsão de pagamento em 60 parcelas de R$ 1.203,65, e questiona a taxa de juros remuneratórios aplicada, bem como a inclusão de seguro prestamista, no valor de R$ 545,11, e seguro de acidentes pessoais, no valor de R$ 3.117,83. Sustenta não ter recebido esclarecimentos suficientes acerca dos encargos financeiros e afirma desconhecer a contratação dos referidos seguros. Ao final, requer, entre outras providências, a apuração da taxa efetiva de juros remuneratórios e sua comparação com a taxa média de mercado à época da contratação; o reconhecimento da abusividade dos juros, caso demonstrada; a declaração de nulidade das cobranças securitárias e de inexigibilidade das tarifas reputadas indevidas; o recálculo integral do financiamento, com revisão do saldo devedor e adequação das parcelas vincendas; e a restituição, simples ou em dobro, dos valores eventualmente pagos indevidamente, com possibilidade de compensação dos créditos reconhecidos com o saldo devedor. Fundamento e decido. Analisando as alegações deduzidas na petição inicial e, especialmente, os pedidos formulados, verifico que a pretensão não se restringe à análise isolada da legalidade de determinadas cobranças, mas envolve a revisão global do contrato de financiamento, com apuração dos encargos incidentes, recálculo da dívida e identificação de eventuais valores pagos indevidamente. A apreciação dessas pretensões pressupõe o exame da documentação contratual e financeira, a identificação dos encargos efetivamente incorporados à operação, a verificação da taxa de juros aplicada e sua comparação com a taxa média de mercado, além da análise dos critérios utilizados para a evolução do saldo devedor e dos reflexos que eventual exclusão de cobranças produziria sobre as parcelas pagas e vincendas. Não se trata, portanto, de mera operação aritmética ou de simples conferência de valores constantes dos documentos contratuais. A realização dos cálculos depende da prévia análise técnica da composição e da evolução do financiamento, com definição dos parâmetros adequados à revisão e apuração das consequências financeiras das alterações pretendidas. A atividade necessária, assim, não se confunde com a elaboração de simples memória de cálculo, demandando prova pericial contábil. Embora o art. 35 da Lei nº 9.099/95 admita a realização de prova técnica simplificada, tal previsão não se confunde com a perícia contábil necessária à reconstrução da evolução financeira do contrato e à apuração do saldo efetivamente devido, diante da multiplicidade de encargos questionados e de seus possíveis reflexos sobre a obrigação. Desse modo, a necessidade de produção de prova pericial contábil evidencia a complexidade da controvérsia e afasta sua compatibilidade com o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais, cuja competência se limita às causas de menor complexidade, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95. Nesse contexto, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, facultando-se à parte autora o ajuizamento da demanda perante o juízo competente, onde poderá ser produzida a prova técnica necessária à adequada solução das questões controvertidas. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se a parte autora nos moldes da Portaria Conjunta nº 47/2022-TJRN. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Parnamirim/RN, na data do sistema. (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06) ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito