Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 Processo: 0805522-23.2025.8.20.5124 AUTOR: THIAGO HENRIQUE DUARTE BEZERRA REU: SAFE TREINAMENTOS E DESENVOLVIMENTOS LTDA S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/1995. Tendo em vista que o feito comporta julgamento, nos termos do artigo 366, do Código de Processo Civil, já que encerrada a instrução, tendo as partes trazido aos autos os documentos que julgaram necessários ao deslinde da questão, não havendo requerimento de produção de outras provas, fundamento e decido. Das preliminares. DA REVELIA. O autor requereu, em réplica, a decretação da revelia da parte ré, sob o argumento de que a contestação foi apresentada intempestivamente. Todavia, nos termos do que dispõe o Enunciado nº 10 do FONAJE "A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento". Assim, tendo em vista que a contestação foi apresentada antes da audiência de instrução, entendo pela regularidade da peça de defesa e consequente inexistência da aplicação dos efeitos da revelia. DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. De início, destaque-se que, embora admitida pelo art. 63 do CPC, a cláusula de eleição de foro não é absoluta. Deve observar a boa-fé objetiva e a função social do contrato nos termos dos arts. 421 e 422 do Código Civil, especialmente em contratos de adesão. Não obstante a existência de previsão contratual elegendo foro diverso, a relação jurídica em análise deve ser contextualizada à luz da Teoria Finalista Mitigada, amplamente acolhida pela jurisprudência, especialmente quando envolve profissional autônomo que, embora contrate serviços como insumo para sua atividade, demonstra evidente vulnerabilidade técnica frente à empresa demandada. A imposição de litigar em foro distante do domicílio do autor (Parnamirim/RN vs. Belo Horizonte/MG), em uma ação cujo valor da causa não supera o teto dos juizados, representa um obstáculo intransponível ao acesso à justiça, violando o princípio fundamental da facilitação da defesa dos direitos, o que autoriza, por si só, a declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro em conformidade com o artigo 63, § 3º, do Código de Processo Civil e os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis. Diante do cenário de manifesta disparidade fático-técnica e em prestígio ao amplo acesso à justiça do profissional autônomo, tenho por bem REJEITAR a preliminar arguida, confirmando-se a competência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito. DA INCIDÊNCIA DO CDC. Em análise dos autos, verifico se tratar de caso em que deva ser aplicada a legislação consumerista à luz da "Teoria Finalista Mitigada". Explico. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o CDC não se aplica quando o serviço contratado tem finalidade de implementação de atividade econômica, salvo nos casos de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica (AgInt no AREsp n. 2.289.498/SP, STJ, 2023). No caso em tela, embora a parte autora tenha contratado serviço a ser utilizado em sua atividade profissional, aplica-se a Teoria Finalista Mitigada, pois é notória a hipossuficiência técnica do profissional liberal em face da empresa ré, razão pela qual, deve a presente relação jurídica ser analisada sob a ótica das normas do CDC. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. A parte ré "Safe Treinamentos" suscitou preliminar de ilegitimidade passiva alegando que o contrato foi firmado com a empresa "Safe Agência de Marketing", entretanto, incidindo, no presente caso, as normas do CDC, aplica-se ao caso a Teoria da Aparência e da Responsabilidade Solidária dos Fornecedores (art. 7º, § único; art. 18 e art. 25, §1º, do CDC), segundo a qual, todos aqueles que de alguma forma participaram da cadeia de fabricação ou comercialização de bens ou serviços possuem legitimidade para responder em juízo pelos danos causados aos consumidores. Ademais, tratando-se de responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, razão pela qual, REJEITO a preliminar em questão. Passo ao mérito. No caso em tela, entendo estarem preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo a presente relação jurídica estabelecida entre as partes ser regida pela legislação consumerista. Ademais, em razão da hipossuficiência técnica da parte autora frente a empresa demandada, entendo que deva ser invertido o ônus da prova, a fim de garantir a defesa do consumidor (art. 6º, VIII, Lei n. 8.078/90). Embora incidam as normas consumeristas no presente caso, isso não isenta a parte autora de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito. Em breve síntese, verifica-se que a parte autora sustenta que os serviços contratados não foram realizados, ao passo que a parte ré atribui a culpa da inexecução do contrato ao autor. Pois bem. Analisando os autos verifica-se que a parte autora comprovou a contratação dos serviços da parte ré (id. 147514945) e a inexecução do contrato em razão do encerramento das atividades da empresa "Safe Marketing", consoante infere-se das conversas travadas entre o autor e o colaborador da ré anexadas em id. 147514950. Em audiência de instrução, a testemunha da empresa ré, ouvida na condição de declarante "Raphael Pereira", afirmou que a prestação dos serviços inicialmente não ocorreu em razão da parte autora ter pedido o adiamento dos serviços contratados. Todavia, quando questionado se os serviços foram executados, afirmou que não houve nenhuma prestação de serviços posteriores em razão do fechamento da empresa. Nesse sentido, embora a empresa demandada, em contestação, tenha afirmado que a etapa inicial do contrato foi cumprida, não juntou aos autos nenhuma comprovação documental ou testemunhal nesse sentido, já que o declarante ouvido em audiência (indicado pela própria ré) pontuou que nenhum serviço foi prestado. Assim, considerando que a parte autora comprovou o pagamento pelos serviços descritos no contrato, conforme comprovante juntado em id. 147514949 e, tendo em vista que restou comprovado nos autos a inexecução dos serviços por parte da ré, a devolução dos valores pagos é medida que se impõe. Dos danos morais. Em relação aos danos morais pleiteados, em que pese o inadimplemento contratual, em regra, não gerar danos morais indenizáveis, entendo que a situação vivenciada pelo demandante, excepcionalmente, extrapola o conceito de mero aborrecimento do cotidiano, tendo em vista o claro desgaste do consumidor ao contratar um serviço que não foi executado e tentar, por diversas vezes, contatar a parte ré para reaver os valores pagos, pela via administrativa, sem sucesso. De igual modo, conforme se verifica das conversas juntadas em id. 147514950, o consumidor aguarda há quase 02 (dois) anos o ressarcimento dos valores pagos pelos serviços não executados, só obtendo uma solução para o seu caso após ingressar na justiça. Assim, entendo que essas circunstâncias são capazes de justificar o abalo emocional incomum, à luz da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, dada a perda de tempo útil do demandante. Quer dizer, qualquer um que passasse por isso, sentiria angústia, sofrimento e impotência, o que atinge diretamente direito da personalidade. Nesse sentido, destaco julgado da 3ª Turma Recursal a título elucidativo: Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VALOR DA MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA OU ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR E VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO VALOR ORIGINAL DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DESPERDÍCIO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR EM TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E COM O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801991-42.2024.8.20.5130, Mag. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 16/12/2025, PUBLICADO em 17/12/2025) (grifos acrescidos) Em relação ao quantum a ser arbitrado, este não pode ser fixado irrisoriamente, de forma que o ofensor não sinta as consequências de seu ato, mas também não pode ser arbitrado de forma a causar enriquecimento indevido do ofendido. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta, culminando com o enriquecimento ilícito da vítima. Na hipótese em exame, considerando as particularidades do caso concreto, tenho como suficiente o valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que entendo ser apta a atender às finalidades do instituto, bem como aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, para: CONDENAR a parte ré SAFE TREINAMENTOS E DESENVOLVIMENTOS LTDA a pagar a parte autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos materiais, devendo incidir correção monetária a partir da data em que o serviço deveria ter sido prestado – efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), com base nos índices previstos na Lei nº 14.905/2024 e acrescido de juros de mora (1% a.m.) a contar da citação, na forma dos artigos 405 e 406 do CC; CONDENAR, ainda, a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, devendo incidir correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, §único do CC, desde a data da sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora calculado pela taxa legal estabelecida no art. 406, §1º, do CC, excluindo-se o percentual relativo ao IPCA, desde a citação (art. 405 do CC). Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Caso as partes se mantenham inertes após o referido decurso de prazo, arquivem-se os autos, ressaltando, que cabe à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o art. 523, CPC. Havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte demandada para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Caso não efetuado o pagamento, incidirá a multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 523, § 1º, CPC) e o feito deve ser concluso para decisão de penhora on-line. Publique-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
